O Termo Circunstanciado é da PM! Muito obrigado Itagiba!

Acho que os Srs e Sras ainda se lembram da luta travada pelo Sr TC Menezes no 7º BPM.
A luta contra "forças do mal", interessadas em impedir, a qualquer custo e Deus sabe lá por que reais motivos, que continuássemos a lavrar termos circunstanciados.
O Delegado Itagiba, então secretário de "segurança pública", não apenas fez com que nosso trabalho sofresse solução de continuidade, como também alçou a questão à apreciação da Procuradoria Geral do Estado, provavelmente certo de que daria um golpe de misericórdia em nosso ideário.
Pois bem, em 20 de dezembro de 2006, esclarecedor parecer da lavra do Sr Delcy Alex Linhares, Procurador do Estado, foi aprovado, tendo, ao final, a seguinte conclusão:

"A possibilidade de a Polícia Militar confeccionar o termo circunstanciado e demais providências elencadas na Lei 9.099/95 se mostra, após avaliação dos argumentos apontados, a favor do sistema processual e, além da argumentação jurídica destaca-se, outrossim, a argumentação de ordem prática. Sendo assim, viável para que tenhamos uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente.".

Vale lembrar ainda que, conforme preceitua a Lei Complementar n.º 02/1980, a conclusão supra representa a "interpretação governamental" da questão e que, de acordo com decreto publicado já no corrente ano, a mesma não pode merecer interpretação diversa por parte da administração pública, direta ou indireta, incluindo, naturalmente, a Polícia Civil.

Sugiro que as anacrônicas autoridades de polícia judiciária que ainda tentam modificar o parecer supra, sob a fraca e pobre argumentação de surgimento de "fatos novos", destinem suas energias para fins mais nobres e, principalmente, úteis à população fluminense, como, por exemplo, a ELUCIDAÇÃO DE DELITOS.
Se necessário, vamos discorrer detalhadamente sobre suas iniciativas em prol de tal duvidoso mister, transcrevendo seus despachos, citando suas qualificações e alçando à apreciação pública a aferição quanto ao seu real intento.

E parabéns à Polícia Civil, que agora, com o auxílio da Polícia Militar, poderá otimizar o emprego de seus recursos humanos e materiais e, para o bem da sociedade, reduzir a sensação de impunidade reinante no cenário fluminense.

Muito obrigado Itagiba, Lins, Ana Paula, ADEPOL e companhia.