PEC 21. Mais uma possibilidade de erro grave que parece se avizinhar.

"Notícia Administrativa
16/03/2007
PEC 21/2005 - DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS POLICIAS

A PEC 21/2005, de autoria do Senador Tasso Gereissti é de extrema importância para as PPMM e BBMM, pois desconstitucionaliza as referidas Instituições Militares dos Estados, permitindo que estes constituam as organizações policias da forma que lhes aprover, ocasionando às mesmas a perda do "status" existente.

No dia 14 a AMEBRASIL, a FENEME e as Assessorias Parlamentares da PM e do CBM no Congresso Nacional, mantendo contatos com os senhores Senadores conseguiram mostrar aos mesmos as conseqüências e a polêmica que envolve a matéria, o que motivou pedido de 'vistas coletiva' pelo senadores, até a próxima quarta feira.

Alertamos, portanto, que na próxim dia 21, a matéria volta a pauta, e como já mencionado, é de extremo prejuízo para as nossas Instituições, se aprovada.

Diante desse quadro solicitamos a todos os dirigentes de entidades de Oficiais, filiadas ou não a FENEME, assim como está sendo pelo Presidente do CNCG aos Exmos Senhores Comandantes Gerais que todos mantenham contatos com os parlamentares de seu respectivo Estado, em especial os Senhores Senadores, para que votem (os que compõe a CCJ do Senado) a favor do Relator da matéria, Senador Romeu Tuma, o qual é pela rejeição e arquivamento da matéria já na CCJ.

Neste contexto a AMEBRASIL encaminhou aos Senhores Senadores da CCJ, a Mensagem abaixo, cujo texo poderá servir como base de argumentação para as tratativas que cada entidade ou instituição fará com os parlamentares.

A MENSAGEM
Brasília, 15 de março de 2007.

Excelentíssimo Senhor Senador da República

Com nossos respeitosos cumprimentos, pelo presente vimos pedir atenção de V Exa para alguns aspectos relacionados com a PEC 21/05 que está sendo colocada em discussão para votação, devido aos já conhecidos problemas que tem ocorrido na área da SEGURANÇA PÚBLICA, o que motivado movimentos para efetivação de respostas à sociedade:

Diga-se, inicialmente, que NÃO É POR FALTA DE LEIS QUE A SITUAÇÃO SE ENCONTRA EM CRISE. Leis, há muitas, e infelizmente, não é com mudanças radicais em estruturas tão complexas, que se operariam milagres de solução.Feita esta preliminar, vamos aos fatos.

O Exmo Sr. Senador Tasso Gereissati, é autor da PEC N. 21/05, ora em discussão na CCJ desse Egrégio Senado Federal.A proposta, se aprovada e inserida na CF, poderá produzir significativas mudanças na atual estrutura das instituições policiais e militares estaduais, com reflexos diretos na atuação das mesmas. É bom salientar que são instituições que são centenárias na historia brasileira e que vem se moldando às necessidades cada vez mais exigentes de melhoria de qualidade. Ademais, SÃO MERAS PARTES DE UM SISTEMA DE PERSECUÇÃO PENAL, o que, de imediato, coloca em dúvida se uma radical mudança nelas não irá trazer reflexos em TODO O SISTEMA, que envolve, inclusive o PODER JUDICIÁRIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NA AREA CRIMINAL.

Argumenta o Exmo Sr Senador, em sua JUSTIFICAÇÃO, que cada Estado poderá ter a polícia que desejar, podendo optar por unificar ou manter a estrutura atual, ou ainda, criar mais estruturas policiais. Pelo que se vê, enfoca o problema pelo lado de GESTÃO DE UMA ESTRUTURA QUE ENTENDE INEFICIENTE.

Defende S Exa a idéia de que as leis penais existentes não têm produzido os resultados desejados, e que, portanto, deve ser deixado de lado o simbolismo penal e tocar nas estruturas da ineficácia dos órgãos de prevenção e repressão da criminalidade.

Alega que pelo modelo atual se desperdiça dinheiro público recebido pelos Estados através do Fundo Nacional de Segurança Pública.Apresenta também como argumento em defesa da proposta, a justificativa de que a PEC resulta de um processo histórico iniciado em 1997, pelo Governador Mario Covas, do Estado de S. Paulo.

Entretanto, o Relator da matéria, Exmo Sr Senador Romeu Tuma, ao analisar a proposta ao final deu parecer pela rejeição da mesma, alegando ser esta ofensiva ao principio federativo, e tornar impeditivo às policias militares e os corpos de bombeiros militares serem Forças Auxiliares e Reservas do Exército Brasileiro. Trata-se de um problema sério, pois altera uma estrutura delicada, fruto de um dos mais complicados resultados da engenharia política que resultou na Carta de 88, no tocante à organização militar do País. E esta é também a preocupação do Exmo Sr. Ministro da Defesa, já manifestada ao ao Exmo Sr. Relator da matéria em Nota Técnica.

Argumenta ainda S Exa o Sr Relator que 'nada garante que essa medida vá contribuir para a diminuição da criminalidade, podendo, ao revés, gerar conflitos de atribuições internos no órgão agrupador dessas atividades', afirmação esta com que concordamos pois tambem reflete nossa preocupação.

Isto posto, e em respeito às instituições militares estaduais e aos seus integrantes, em relação à proposta vimos argumentar que:

1. A possibilidade de que cada Unidade Federada poder estabelecer a sua estrutura de segurança pública, entre outras conseqüências, dificultará os contatos e ações conjuntas que muitas vezes se fazem necessárias, face às extensas fronteiras existentes entre os estados e as facilidades de se transpor as mesmas. Quem vai falar com quem e como trabalhar juntos se poderão ser completamente diversas as estruturas e as atribuições em cada Estado?

2. Deixar de lado o 'simbolismo penal' (sic) e mexer nas estruturas dos órgãos devido a suas ineficiências, é outro argumento que carece de fundamentação, porquanto se verificarmos a situação dos presídios, constata-se que todos se encontram superlotados, a ponto de alguns Magistrados resolverem adotar mediadas radicais, determinando a soltura de presos. O problema, portanto, não está nas polícias, mas no sistema penal, que, devido à legislação existente permite a quase certeza da não-punição. Assim, um dos primeiros e principais princípios da efetividade da lei penal em um Estado Democrático de Direito se torna inócuo.

3. Alega que existe desperdício das verbas provenientes do FNSP, o que não reflete a realidade dos fatos, porquanto o montante destas que efetivamente estão sendo destinadas aos entes federados é irrisória e está muito aquém das reais necessidades para suprir a falta de materiais e de recursos humanos existentes, e os critérios de sua aplicação são estabelecidos de comum acordo entre os níveis de governo. Esta obviedade carece de prova, de tão evidente, objeto que é de reclamação cotidianamente divulgada na mídia.

4. A justificativa de que a proposta é resultado de um processo histórico iniciado em 1997, pelo Governador Mario Covas, do Estado de S. Paulo, merece também, ressalvado respeito à memória do ilustre Governador, ser combatida, porquanto nunca foi apresentada uma proposta concreta de como deverá ser tal unificação, qual a sua estrutura organizacional, como se deverão ser desenvolvidas as suas atividades, e muito menos quais as origens e valores dos recursos que deverão ser alocados para atender as reais necessidades destas novas e múltiplas policias, como sugere a proposta atual. Confirma-se que ataca-se apenas um lado da questão, que aliás é o que mais tem sofrido conseqüências desastrosas, para não falar em centenas de morte de seus integrantes no dia a dia de suas tarefas.

Com relação à analise e parecer do relator da PEC, devemos afirmar que estas, apesar de sucintas, encerram afirmações incontestes, e que não são passíveis de qualquer reparo, feitas aliás, por um exímio conhecedor da matéria, oriundo que é da área da Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Desta forma, para não mais alongar, esta Associação, em nome de seus associados e no cumprimento dos nossos Estatutos, pede a V Exa especial atenção para a matéria, e, caso seja colocada em votação pedimos SUA REJEIÇÃO, na linha do voto do Exmo Sr Relator, Senador Romeu Tuma.

Atenciosamente

SIGFRIDO MAUS
Presidente da AMEBRASIL".

Disponível em http://www.amebrasil.com.br.

Parece piada (de brasileiro) que no momento em que a criminalidade toma contornos cada vez menos limítrofes, mais organizados e mesmo federalizados, nossos congressistas estejam dispostos a possibilitar a desconstitucionalização de matéria que sequer foi objeto de legislação complementar regulatória, propiciando a possibilidade de verdadeira fragmentação do sistema de segurança pública ora existente.

Imaginem, por exemplo, o que poderia ter acontecido aqui no RJ durante os oito anos de (des)governo garotinho se a PEC 21 estivesse em vigor.

Quantas polícias teriam sido criadas, extintas, recriadas...?

Seria uma coisa boa para a população?

E para os criminosos?