INTEGRAÇÃO SALARIAL. "Ponto de discórdia".

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Trecho de matéria veiculada na Coluna do Servidor (Jornal O Dia), de 28/07/07:

"POLÊMICA
PONTO DE DISCÓRDIA
A idéia dos policiais militares de pedir equiparação salarial a seus colegas da Polícia Civil tem gerado insatisfação em alguns setores daquela segunda corporação.
Os civis defendem um aumento para os militares, mas alegam que as funções e níveis de escolaridade são diferentes..." (grifos nossos).

Eles têm razão!

Sim, é claro que os responsáveis por tal afirmação têm razão, já que funções e níveis de escolaridade são realmente diferentes.
Em relação às funções, temos que a polícia judiciária e a apuração de infrações penais é exercida por ambas instituições, sendo a Polícia Civil no âmbito do Código de Processo Penal, e a Polícia Militar no âmbito do Código de Processo Penal Militar.
Capitães, tenentes e delegados presidem autos de prisão em flagrante e conduzem inquéritos policiais.
Mesmo em relação à investigação alusiva aos crimes comuns, há vasta doutrina e jurisprudência assegurando tal exercício, ao menos em caráter preliminar (logo após o fato), ao policial militar, ou seja, aquele que em geral é a primeira autoridade policial a tomar conhecimento do ilícito.
Se tomarmos por base os delitos comuns de menor potencial ofensivo (crimes com pena até dois anos e contravenções penais), policiais militares e civis são competentes para carreá-los ao poder judiciário através de termo circunstanciado, uma vez que não há que se falar em inquérito policial.
Todavia, no que toca ao exercício da polícia ostensiva, embora dirigentes da Polícia Civil pareçam insistir em buscá-lo (em detrimento do caráter INVESTIGATIVO que deveriam procurar conferir à sua instituição), tal prerrogativa constituicional parece realmente ser da Polícia Militar.
No que concerne à preservação da ordem pública, é oportuno citar que o mister, também pertencente à Polícia Militar, significa que a ela cabe inclusive o exercício de atribuições de outras instituições no rol da segurança pública, desde que necessário à sua garantia, conforme parecer da Advocacia Geral da União (AGU/TH/02/2001) - disponível em postagem precedente neste mesmo blog.
Há ainda uma outra questão que merece destaque, pois oficiais da PM, diferentemente de delegados de polícia, exercem funções junto à JUSTIÇA, na qualidade de JUIZES MILITARES, quando nomeados para composição de Conselhos de Justiça (coisa absolutamente normal na carreira).

Passando aos níveis de escolaridade, cabe esclarecer que se por um lado, em ambas instituições, as bases ingressam com nível médio e o topo com nível superior, no meio do caminho a coisa é um pouco diferente.
Os oficiais da PM têm nível superior, pois o curso de formação de oficiais, realizado ao longo de três anos e em regime de internato, o é (de acordo com regulamentação federal vigente).
Para ascender ao oficialato superior há necessidade de realização de mais um curso (como capitão), em nível de pós-graduação lato sensu.
Para chegar ao último posto, há necessidade de ainda mais um curso, também com interface universitária (atualmente, junto à Fundação Getúlio Vargas).
Logo, para chegar a Coronel, o policial militar precisa de um curso superior e de mais dois em nível de pós-graduação (todos, fruto de concurso).
Para ascender ao último patamar da PCERJ, Delegado de 1ª classe, há necessidade de um curso superior apenas (direito) e de um curso técnico de alguns meses na Academia de Polícia Civil (sem nível universitário).
Observando por outro ângulo, poderíamos dizer com absoluta certeza que o curso de formação da Polícia Militar (oficiais), diferentemente do oriundo da Polícia Civil (delegados), tem nível superior e que, quanto aos demais cursos, são eminentemente cursos técnico-profissionais, mais frequentes na primeira (curso de formação de soldados, curso de formação de cabos, curso de formação de sargentos, curso de aperfeiçoamento de sargentos), de que na segunda instituição.
E nós aqui não estamos sequer mencionando que boa parte de nossa tropa (oficiais e praças) também possui formação universitária (facilitada, ao menos no caso dos oficiais, pela possibilidade de eliminação de diversas matérias já cursadas no CFO).

Mas poderíamos falar ainda em outra questão:

JUSTIÇA!

Afinal, quem tem a pior jornada semanal?

Quem corre mais risco de morte?

Quem morre mais?

Quem é exposto às piores condições de trabalho?

Quem é mais solicitado pela população?

QUEM É CHAMADO PRIMEIRO?

QUAL É O TELEFONE DA POLÍCIA CIVIL?

QUAL É O TELEFONE DA POLÍCIA MILITAR?

Queremos apenas receber tão mal quanto recebe a Polícia Civil do mesmo Estado do Rio de Janeiro, torcendo (sinceramente) para que ela obtenha não apenas patamares salariais mais elevados, mas direcionamento mais eficiente, efetivo e eficaz por parte de seus dirigentes, delegados de polícia, no sentido de orientá-la em prol de seu verdadeiro "nicho de mercado", a contraposição à sensação de impunidade, através da obtenção de patamares razoáveis de ELUCIDAÇÃO DE DELITOS.