Ignorância, deficiência de assessoramento ou má-fé?

.
O AUTOR:

zito@alerj.rj.gov.br

A "OBRA":

"INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 101, DE 2007

CRIA A DUPLA JORNADA DE TRABALHO PARA OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM CRIANDO A DUPLA JORNADA DE TRABALHO PARA OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:

Encaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

CRIA A DUPLA JORNADA DE TRABALHO PARA OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo Estadual a criar o regime especial e facultativo de trabalho de jornada dupla, para os policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, cujo aproveitamento far-se-á mediante indicação do Comandante de cada Batalhão.

Art. 2º - Os encargos especiais cometidos aos Policiais a que se refere o artigo anterior serão retribuídos com a gratificação de 100% (cem por cento) do vencimento-base de seu soldo.

Art. 3º - A gratificação ora instituída continuará a ser paga nos afastamentos em virtude de férias, licença para tratamento de saúde e treinamento determinado pelo serviço.

Art. 4º - A gratificação de jornada dupla de trabalho não se incorporará como direito e vantagem aos vencimentos e só será devida enquanto o policial permanecer lotado no batalhão que conceder a jornada dupla de trabalho.Parágrafo Único – O tempo de serviço da dupla jornada de trabalho contará para fim de aposentadoria, na forma da legislação vigente, não incidindo sobre ele adicionais por tempo de serviço.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se façam necessários.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 4 de setembro de 2007.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente".