Só para lembrar...

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Delegados de polícia civil continuam apostando todas as suas fichas na aprovação de duas medidas legislativas essenciais à manutenção de seu status quo e, sem sombra de dúvidas, impactantes de forma negativa na segurança pública. E o que é pior, ao que parece, sob os auspícios de inúmeros parlamentares.

PL 4209/01 - "Reforma" do Código de Processo Penal.

Engessa ainda mais, promovendo verdadeiro retrocesso, a fase policial alusiva ao processo penal, excluindo o Ministério Público da investigação de delitos e as Polícias Militares da lavratura de termos circunstanciados.

Eis alguns dos integrantes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), foro em que o PL vem sendo alvo de discussões:

João Campos (dep.joaocampos@camara.gov.br), delegado de polícia e coordenador da comissão,


(Deputados João Fontes e João Campos, o presidente da Adepol/BR José Carlos Weber e o presidente da Condepol, delegado Dirceu Antonio Leme de Melo, de Espirito Santo - Congresso de delegados-Novembro de 2005.)

Marcelo Itagiba (dep.marceloitagiba@camara.gov.br), delegado de polícia, Secretário de Segurança Pública do RJ na "gestão Rosinha", tendo como Chefe de Polícia Civil Álvaro Lins. Responsável direto pela interrupção da lavratura de termos circunstanciados pela PMERJ. Marina Maggessi (dep.marinamaggessi@camara.gov.br), policial civil do RJ,

Francisco Tenório (dep.franciscotenorio@camara.gov.br), delegado de polícia civil de AL, Laerte Bessa (dep.laertebessa@camara.gov.br), delegado de polícia, 3º Vice-presidente da CSPCCO, e Alexandre Silveira (dep.alexandresilveira@camara.gov.br), delegado de polícia.

O grupo de trabalho conta com a presença do presidente da Associação de Delegados de Polícia Civil do RJ, Wladimir Reale:

"CÓDIGO DO PROCESSO PENAL - REUNIÃO EM BRASILIA.
01/06/2007
Fonte : ADEPOL/RJ
Brasília, 31 de maio de 2007.
C O M U N I C A Ç Ã O
De ordem do Coordenador, Deputado JOÃO CAMPOS, comunico a Vossa Excelência que haverá a seguinte reunião do Grupo de Trabalho sobre Direito Penal e Processual Penal:
· 4/6/07 - SEGUNDA-FEIRA – 16h
Local: Sala de Reuniões 150-B, Anexo II
Tema: discussão sobre os seguintes Projetos de Lei:
- PL 1.353/99, que 'Modifica a redação do art. 10 e revoga o art. 8º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 - Lei do Crime Organizado'. (Explicação da Ementa: revogando o artigo que fixa em 180 (cento e oitenta) dias o prazo máximo da prisão processual e dispondo que em se tratando de crime hediondo, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, o cumprimento da pena será efetuado integralmente em regime fechado). (Apensados: 2.751/00; 7622/06, 140/07; 2.858/00; 7.223/02 e 7.141/06)
- PL 4.206/01, que 'Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências.';
- PL 4.209/01, que 'Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.'; e
- PL 4.500/01, que 'Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, sobre o exame criminológico e progressão do regime de execução das penas privativas de liberdade e dá outras providências.'
- PL 4.208/01, que 'Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências'. (Explicação da Ementa: Estabelecendo critérios e aumentando o rol das medidas cautelares; indicando as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. 'Reforma Processual Penal'.)
Respeitosamente,
KÁTIA DA CONSOLAÇÃO DOS SANTOS VIANA
Secretária da CSPCCO" (disponível em: www.adepolrj.com.br).

A CSPCCO conta com a presença de um policial militar (dep.edmarmoreira@camara.gov.br), Cap RR PMMG, e de um procurados de justiça do RS (dep.vieiradacunha@camara.gov.br).

Vale lembrar ainda que:
-O dep. fed. Inocêncio Oliveira (dep.inocenciooliveira@camara.gov.br) solicitou urgência para apreciação do PL 4209/01 (requerimento 64/2002).
-O dep. fed. Nelson Marquezelli (dep.nelsonmarquezelli@camara.gov.br) , Empresário de SP, solicitou preferência para apreciação do PL 4209/01 (requerimento 30/2006).

E que, conforme revela a página da Câmara dos Deputados:

Proposição: PL-4209/2001
Autor: Poder Executivo
Data de Apresentação: 12/03/2001
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Urgência art. 155 RICD
Proposição Originária: MSC-215/2001
Situação: PLEN: Pronta para Pauta.

PEC 549/06 - Garante isonomia de vencimentos entre delegados de polícia civil e promotores de justiça.

Autor: Deputado Arnaldo Faria de Sá (dep.arnaldofariadesa@camara.gov.br), coincidentemente (ou não), membro da CSPCCO.
Relator: Deputado Regis de Oliveira (dep.regisdeoliveira@camara.gov.br)

Vejam apenas uma parte do voto do relator:

"Ora, se os princípios fundamentais da Constituição Federal protegem e defendem a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados, como alhures restou demonstrado, a Proposta de Emenda à Constituição nº 549/2006, que pretende valorizar o Delegado de Polícia, por intermédio da concessão de tratamento retribuitório, vantagens e prerrogativas inerentes às Carreiras Jurídicas, está em perfeita sintonia e harmonia com o sistema normativo vigente, devendo integrar o texto da Lei Suprema.".

(Jornal "O Malho", década de 1930)