Brasil diz não à ideia da ONU de pôr fim às Polícias Militares

Jamil Chade, com a colaboração de Bruno Paes Manso
Quarta, 19 de Setembro de 2012

Sob o argumento de que fere a Constituição, o Brasil rejeitou na terça-feira (18) proposta apresentada na Organização das Nações Unidas (ONU) para acabar com a Polícia Militar. De uma lista de 170 sobre políticas de direitos humanos, a recomendação foi a única negada. Para o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares, houve um equívoco na interpretação do texto - uma compilação de sugestões de diferentes países, incorporadas pelas Nações Unidas. Segundo o documento entregue pelo Brasil, publicado na terça-feira (18) no site da ONU, Brasília rejeitou a ideia, da Dinamarca, para "trabalhar na direção de abolir o sistema separado de Polícia Militar". 

Durante a reunião de maio em Genebra, diversos países europeus criticaram abertamente a violência usada pela Polícia Militar e apontaram a preocupação em relação aos números de mortes em operações. A resposta foi clara. "A recomendação não tem o apoio do Brasil, diante da Constituição, que prevê a existência de forças policiais militares e civis", indica o documento. 

"Forças policiais civis são responsáveis pelo trabalho de polícia judiciária e pela investigação de ofensas criminais, salvo ofensas militares", explicou. "Forças policiais militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública", completa.

O governo ainda indicou que estava adotando medidas para melhorar o controle sobre os policiais, como a criação de um ombudsman. Além disso, estariam treinando de forma permanente os policiais em termos de direitos humanos. Nos últimos anos, diversos organismos da ONU criticaram as mortes ocorridas no Brasil por parte das forças de ordem e apontaram o fenômeno como uma das principais violações de Direitos Humanos no País. 

Realizado a cada quatro anos, o evento em que o documento foi apresentado serve para sabatinar Estados sobre políticas de direitos humanos e governos de todo o mundo apresentam recomendações em relação a questões como saúde, educação e a situação de minorias.

Na quinta-feira (20), após avaliação das sugestões, o governo brasileiro volta à tribuna do Conselho de Direitos Humanos para informar os membros sobre quais medidas foram aceitas. Em quatro anos, a ideia é que as propostas aceitas pelo Brasil acabem sendo reavaliadas pelos demais governos, que cobraram a aplicação das recomendações. 

EQUÍVOCO. Para o Conselho Nacional do Comando de Comandantes-Gerais das Polícias Militares, o documento da ONU não sugeriu o fim das Polícias Militares. Na visão dos conselheiros, houve equívocos na tradução que levaram os brasileiros a acreditar que era pedido o fim da PM. "O que a Dinamarca sugeriu foram medidas para acabar com a violência extralegal praticada por grupos de extermínio", argumenta o coronel Atair Derner Filho, da PM de Santa Catarina e secretário-geral do Conselho. 

O coronel afirma que a ONU, inclusive, usa o serviço de policiais militares brasileiros para treinar forças de segurança em países com instabilidade política, como Haiti e Timor Leste. "Como não houve recomendação para extinção da PM, no documento atual, ao qual tivemos acesso, de novo não localizamos esse debate", disse o coronel. 

Fonte: O Estado de São Paulo

Até quando?

Jornal "O Malho" (1907)

BRETAS, Marcos Luiz. Ordem na cidade. O exercício cotidiano da autoridade policial no Rio de Janeiro (1907-1930). Rio de Janeiro: Rocco, 1997.

Primoroso

É preciso!

QUIS CUSTODIET IPSO CUSTODES (QUEM NOS PROTEGE DE QUEM NOS PROTEGE?)

Paulo Fontes, Tenente-Coronel PMERJ RR

Platão, in “A República”,  sua obra maior  sobre sobre governo e moralidade diz: A classe guardiã irá proteger a cidade. Mas uma pergunta é feita a Sócrates, "Quem guardará os guardiões?" ou, "Quem irá nos proteger dos protetores?

Em ação digna dos melhores filmes policiais de Hollywood quinze bandidos fortemente armados  invadiram a 25ª Delegacia Policial  e de lá resgataram o facínora Diego de Souza Feitosa conhecido como DG , responsável pelo tráfico de drogas nas favelas do Jacarezinho, Mandela e  Manguinhos, afrontando acintosamente a sociedade e humilhando a Polícia Civil.

Zombando  da Polícia saiu pela porta da frente da 25ª DP apenas três horas após ser preso, segurando fuzil e protegido pelos comparsas, que ainda trocaram tiros com os policiais que se encontravam nas imediações.

Mas o pior de tudo é que quatro horas antes o bandido foi preso numa Operação Policial Militar criteriosamente planejada pelo comando do Batalhão de Choque, do BOPE  e do 22º BPM, mas tudo foi por água abaixo  em face da pífia intervenção da Polícia Judiciária fluminense.

DG que estava armado e portava duas granadas na cintura tentava fugir numa moto roubada com cobertura da sua quadrilha mas foi perseguido até as imediações do Jacarezinho colidindo com um veículo quando então foi capturado por Policiais Militares do GAT do 22º BPM.

O criminoso embora tenha sido levado para a 21ª DP  em Bonsucesso foi encaminhado à delegacia do Engenho Novo, que é a central de flagrantes e de lá foi resgatado.

O Secretário de Segurança Pública  tem a obrigação de determinar à Chefe da PCERJ, Delegada Marta Rocha uma apuração rigorosa desses fatos, inclusive com instauração de Procedimento Administrativo  Disciplinar (PAD) e Inquérito Policial, porquanto vários pontos do imbróglio continuam obscuros e sem respostas, pois é inaceitável e inadmissível que um criminoso capturado em Operação Policial Militar criteriosamente planejada pela Autoridade de Polícia Ostensiva, cujos integrantes arriscaram suas vidas no encalço do meliante, seja resgatado três horas depois de ser preso  e entregue à custódia da Autoridade de Polícia Judiciária. Isto é um acinte!

Perguntamos se as Delegacias da PCERJ possuem um Plano de Segurança das suas instalações, com plantões permanentes de agentes armados na entrada a fim de evitar ações desse tipo?

Ou então  se existe um Plano de Contingência da CORE a fim de patrulhar senão todas as Delegacias, pelo menos aquelas que concentram flagrantes ou presos?

Onde exatamente ficou acautelado o traficante, porque segundo consta os seus comparsas vieram com alicate especial para triturar cadeados?

Mas porque razão celas que deveriam ser fechadas eletronicamente, para impedir ou dificultar ações desse calibre, ainda dependem do cadeado  em pleno século 21?

Porque o Delegado da 25ª DP ao ser informado da periculosidade de bandido não solicitou escolta ainda que provisória, ao BOPE ou ao Batalhão de Choque, até porque os Policiais Militares do 22º BPM ao tomarem conhecimento de quem se tratava, cercaram o Hospital de Bonsucesso onde o criminoso foi socorrido?

Porque o bandido não permaneceu  na 21ª DP para onde foi inicialmente encaminhado, sob o argumento de que a central de flagrantes é a 25ª DP? Qual  delas é mais segura, independente de serem centrais de flagrantes ou não?

Porque existem Unidades da PCERJ que concentram flagrantes? Será por falta de Delegados? Será pelo fato da escala de serviço contemplar um grande período de folga em detrimento do serviço, como por exemplo, 24  x 72 ou 24  x  96, onde o  Delegado trabalha  por um período diuturno (será?) e descansa três ou quatro dias?

Aliás a equipe da Corregedoria da PCERJ que estava no local em inspeção de rotina poderá elaborar um relatório circunstanciado e minudente sobre o caso, a fim de que a Chefia da Instituição possa agir, praticando uma política de “ACCOUNTABILITY”, punindo os verdadeiros responsáveis, ao invés de continuar com a velha prática de sempre: mudar o sofá da sala para o quarto.

O fato é que o leite tem sido derramado faz muito tempo e a sociedade exige uma resposta à altura dos impostos que paga porque ações de guerra desse tipo deixam as pessoas inseguras e descrentes no poder público e na ação da Polícia como um todo, seja ela Militar ou Civil!

Afinal, o passado não é apenas silêncio, senão também presença

O PASSADO DO QUARTEL DOS BARBONOS. A PLANTAÇÃO DAS PRIMEIRAS MUDAS DE CAFÉ. A IGREJINHA

Os primórdios

Em 1735, padres da terra Santa – esmoleres dos Santos Lugares, ou Santo Sepulcro – erguem um pequeno eremitério em terrenos de uma chácara no Caminho da Ajuda, para N. S. do Desterro.

Com o andar do tempo, a minúscula instituição passa a denominar-se Hospício de Jerusalém de N. S. de Oliveira.

Mais tarde – em 1742 – ali se alojam os missionários barbadinhos ou barbônios (italianos).

Desde então, a rua antes conhecida por Caminho dos Arcos Velhos da Carioca, e Caminho do Desterro, começa a ser chamada Rua dos Barbonos. E, finalmente, Evaristo da Veiga.

Em 1771 o desembargador João Alberto Castelo Branco manda buscar no Norte duas mudas de café, plantadas depois na horta do Hospício dos Barbonos.

Tratados carinhosamente pelos frades barbadinhos, esses dois pés de café tornaram-se a mãe dadivosa dos cafezais da Província do Rio de Janeiro, e, em parte, da de São Paulo.

Na terra carioca, pois, - no chão do pátio do quartel general da PM – é que se plantaram as primeiras mudas de café, vindas do Norte.

O ano de 1808 assinala a retirada dos barbadinhos italianos do Hospício dos Barbonos. E as celas vazias, ocupam-nas os frades carmelitas.

Surge o Quartel dos Barbonos

Criado o CORPO DE GUARDAS MUNICIPAIS PERMANENTES – decreto da Regência de 22-outubro-1831 – instala-se ele no convento dos frades carmelitas, antigo Hospício de Jerusalém, também denominado quartel dos granadeiros, visto haver, por algum tempo, agasalhado uma Cia deles.

Tal aquartelamento implica a saída dos carmelitas. E o convento, onde se alojaram os MUNICIPAIS PERMANENTES, toma a designação de Quartel dos Barbonos.

A capela de Nossa Senhora das Dores. A subscrição de sete contos de réis (7:000$000), iniciativa do Cel. Assunção

Posto à testa do comando do CORPO MILITAR DE POLÍCIA DA CORTE em 1870, o Cel. Joaquim Antônio Fernandes de Assunção, num abaixo-assinado entre oficiais e praças, levanta a quantia de 7:000$000, objetivando erguer uma capela consagrada a Nossa Senhora das Dores.

Com a presença do Imperador D. Pedro II, no comando do Cel. Andrade Pinto – pois Assunção já não estava entre os vivos – inaugura-se a ermida a 29-maio-1881.

A importância do Quartel dos Barbonos ao longo dos anos

Desde o primeiro dia de sua existência real o Quartel dos Barbonos sempre foi o quartel-central da PM.

Em verdade, esse quartel é o único pedaço vivo da Corporação, vindo dum passado distante. Do fundo do século findo. Os outros das Cias, isoladas – na quadra dos primeiro e segundo reinado – desapareceram da face da Cidade. De pé, resistindo aos vendavais do tempo, só ele, o antigo convento dos carmelitas. O mundo triste das penitencias e orações.

Naquele chão outrora virgem e exuberante, moveram-se os pés descalços dos pobres frades do Hospício dos Barbonos, no cultivo da horta e dos pés de café.

E as grossas paredes que as mãos do progresso derrubaram, e a igrejinha centenária ainda de pé, viram cenas e figuras humanas de um pretérito longínquo.

Viram, dia e noite, a saída das patrulhas para as ruazinhas estreitas, mergulhadas na tristonha penumbra dos lampiões de azeite.

Viram, muitas vezes, a cavalo – à frente da tropa – o jovem major Luís Alves de Lima e Silva, mais tarde Duque de Caxias, a quem o grande Império entregaria os destinos da Pátria.

Viram a partida do 31º de Voluntários para os campos de batalha do Paraguai, e à testa da tropa o bravo coronel Machado da Costa, tombado epicamente em combate.

Viram a efígie da amizade e da gratidão no corpo de um humilde animal – o cão Bruto – seguindo os seus amigos, oficiais e praças.

Viram o retorno dos heróis, trazendo ainda, bem vivas, diante dos olhos, as imagens e visões angustiantes das sangrentas batalhas. E o triunfo para o tecido das crônicas gloriosas. E a volta de Bruto, o companheiro certo na paz e na guerra. E a bandeira em farrapos, retrato vivo de recontros furiosos.

Viram aquele comandante que certamente chorava quando tinha de punir alguém: o Cel. Pedro Drago.

Viram Assunção, já magro e doente, subindo para a sua casa no Morro Santo Antônio.

Viram a figura respeitável de D. Pedro II, na sua derradeira visita, talvez já de semblante melancólico, ouvindo nos corredores do tempo as primeiras passadas da República.

Viram a partida do CORPO MILITAR DE POLÍCIA rumando para o Campo de Santana, fortalecendo as forças imperiais, em defesa da Monarquia, à beira de seu atestado de óbito.

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Sim, velho pátio do Quartel dos Barbonos, o passado da Corporação mora ali. Formaturas, gritos de comando, toques de corneta acordando o Velho Caminho do Desterro, o Campo da Lapa, os Arcos da Carioca. Toques de corneta dentro da noite, angustiando o coração de pobres recrutas de terras distantes.

Afinal, o passado não é apenas silêncio, senão também presença. Como silêncio, ele dorme nas palavras escritas da História da PM. Como presença, ele agarra-se ao vulto triste do Quartel dos Barbonos, que agora lá está, a face escura de servidor cansado erguida no ar.

Em seu derredor, rugem as vozes agressivas da era atômica. E as forças da evolução ameaçam a cada instante transformá-lo em pó.

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Fonte: FABRI, Ferrúcio. Ergue-se e fala o passado da PMERJ: Irmandade de Nossa Senhora das Dores da PMERJ. vol. 1. 

Quais as preocupações dos delegados do RJ?

Dos 135 mil inquéritos abertos até 2007, apenas 32% foram analisados e objetivo era investigar 90%; Rio arquivou 96,3%.

BRASÍLIA . O Brasil ficou muito longe de cumprir a meta estabelecida pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) de concluir as investigações de pelo menos 90% dos inquéritos sobre homicídios abertos pela polícia até 2007. A meta era que esse percentual fosse alcançado em abril deste ano. Mas, segundo o balanço divulgado ontem pela Enasp, foram finalizados apenas 32% dos quase 135 mil inquéritos policiais instaurados até 2007. 

O número de arquivamentos das investigações foi muito alto. Entre os 43.123 inquéritos finalizados, apenas 8.287 (19,2% do total) resultaram em denúncia. A grande maioria (78,1%) foi arquivada. Os demais inquéritos foram desclassificados, ou seja, passaram a investigar outros crimes, como lesão corporal seguida de morte ou homicídio culposo. 

O Rio era o estado com o maior número de inquéritos abertos até 2007 que ainda estavam sem solução: 47.177. Desses, 14.625 (31%) foram finalizados, próximo da média nacional. Mas o índice de arquivamento das investigações no Rio foi o mais alto do país: 96,3%. A grande maioria dos inquéritos terminou sem propor a punição de culpados. Apenas 3,3% viraram denúncia e os demais foram desclassificados. O GLOBO já tinha revelado, em reportagem de setembro de 2011, que o atraso no cumprimento da meta estava levando a alto número de arquivamento dos inquéritos. 

Entre os estados, somente o Acre finalizou todos os inquéritos, enquanto Minas Gerais teve o pior resultado: apenas 3,24% dos inquéritos chegaram ao fim. A Enasp foi criada em fevereiro de 2010 pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça. E coordenou o trabalho para elucidação dos homicídios antigos, mobilizando, entre abril de 2011 e abril de 2012, promotores, delegados, peritos e juízes dos 26 estados e do Distrito Federal. 

O relatório da Enasp diz que o trabalho no Estado do Rio, segundo esclarecimentos colhidos junto aos promotores e delegados que atuaram na força-tarefa, começou separando os inquéritos em que não havia mais chance de elucidação daqueles que ainda possuíam alguma linha investigativa. Isso poderia explicar o baixo número de denúncias. 

"Ainda assim, o número final de arquivamentos tende a ser alto, especialmente se consideradas as características de grande parte dos homicídios e a circunstância de que, por muito tempo, faltou direcionamento de recursos e iniciativas para a modificação do quadro de paralisação dos inquéritos na Policia Judiciária", acrescenta o relatório para explicar a situação do Rio. 

A conselheira do CNMP Taís Ferraz refutou a hipótese de que as autoridades do Rio tenham decidido por um arquivamento em massa dos inquéritos. E argumentou que, com o passar do tempo, fica mais difícil chegar a uma denúncia. 

- Nós não podemos desprezar o fato de que nós estamos lidando com inquéritos antigos, inquéritos em que as possibilidades de solução vão se perdendo a cada ano que passa. As testemunhas não são mais encontradas. Ou, se são encontradas, já não lembram com detalhes do fato. Ou não querem mais dar detalhes do fato, por medo. Temos situações em que perícias não foram feitas na época e não podem mais ser feitas. O crime de homicídio é um crime que deixa muitos vestígios, mas que exige um trabalho muito forte, especialmente nas primeiras 72 horas do fato - disse Taís.

Depois do Rio, os estados que tinham um maior número de inquéritos antigos sem solução eram Paraná (23.063), Espírito Santo (20.852) e Pernambuco (17.404). Além do Acre, apenas cinco estados cumpriram a meta de finalizar pelo menos 90% dos casos: Roraima (99,58%), Piauí (98,14%), Maranhão (97,36%), Rondônia (94,67%) e Mato Grosso do Sul (90,24%). 

Na outra ponta da tabela, os estados com os menores índices de finalização de inquéritos antigos, depois de Minas Gerais, foram Goiás (8,09%) e Paraíba (8,83%).

Fonte: O Globo, 14/06/12

PM do RJ

Leading case

2ª Turma considera legais escutas telefônicas realizadas pela PM/MG

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta terça-feira (15), a legitimidade da Polícia Militar de Minas Gerais (PM/MG) para realizar escutas telefônicas judicialmente autorizadas. É que essa tarefa é normalmente executada pelas polícias civis.

A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 96986, em que J.M.C., ré em ação penal sob acusação da prática de rufianismo (artigo 230 do Código Penal - CP), manutenção de casa de prostituição (artigo 229 do CP) e favorecimento da prostituição de menores (artigo 228, parágrafo 1 º do CP), pedia a suspensão do processo, alegando nulidade de provas obtidas contra ela mediante escutas telefônicas realizadas pelo comando da PM mineira em Lagoa da Prata. 

Legalidade

O ministro Gilmar Mendes relatou, entretanto, ter colhido informações junto ao juízo de Lagoa da Prata, segundo as quais o juiz responsável pelo caso, ao autorizar as escutas telefônicas pedidas pelo Ministério Público mineiro em atendimento a ofício que lhe foi dirigido pela PM-MG, atribuiu a escuta à própria PM, diante de indícios de envolvimento de policiais civis da localidade com a prática criminosa atribuída a J.M.C.

O ministro Gilmar Mendes observou que as escutas foram realizadas dentro dos pressupostos previstos na Lei 9.296/96, que regulamenta o assunto. Por outro lado, conforme assinalou o relator, o juiz, em decisão fundamentada, mostrou os motivos singulares por que incumbiu o comando da PM mineira em Lagoa da Prata a cumprir essa determinação, atribuída pela Lei 9.296 à “autoridade policial”, subentendido, aí, tratar-se da Polícia Civil. 

O ministro-relator considerou essa decisão “mais que razoável, uma vez que a Polícia Civil poderia frustrar a empreitada”. Assim, indeferiu a ordem de HC, sendo acompanhado pelos demais ministros presentes à sessão. 

O ministro Ricardo Lewandowski observou que o julgamento desse processo deverá tornar-se leading case para julgamentos semelhantes a serem realizados futuramente pela Turma. 

Notícias STF, 15 de maio de 2012

A quem interessa?

PM do Rio estuda fazer ingresso único para Praças e Oficiais

Postado  em 11 maio 2012 às 16:30

Acesso ao oficialato seria apenas por prova interna, após período no posto mais baixo da hierarquia. Hoje há duas escolas de formação distintas.

Recrutas da PM no Centro de Formação de Soldados. Pelo modelo estudado, futuros oficiais terão de ser praças antes.

A  Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro estuda inovar no sistema de ingresso de soldados e oficiais na corporação e implantar o acesso único para oficiais e praças.

Assim, todos os policiais precisarão primeiro ser soldados para poderem concorrer a uma vaga no Curso de Formação de Oficiais (CFO). O projeto está em estudo há cerca de três meses por uma comissão formada de coronéis e tenentes-coronéis da PM, nomeada pelo comando da corporação.
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Pela nova forma de acesso, a prova inicial para entrar na PM será para soldado, patente mais baixa da hierarquia militar, e o único acesso possível ao oficialato seria por meio de um concurso interno, após tempo ainda (possivelmente três ou cinco anos). Seria criada uma regra de transição para adequar o novo modelo aos atuais oficiais e praças.

Como consequência do atual grupo de estudo, o concurso de 2012 para oficiais da PM foi suspenso em março, como mostrou nota do Poder Online , e não fará parte do vestibular da Uerj neste ano.
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Desde 1920, os alunos passam por três anos de formação em regime de semi-internato, para se formarem como aspirantes a oficial. Os postos do oficialato são, pela ordem crescente, aspirante a oficial, segundo-tenente, primeiro-tenente, capitão, major, tenente-coronel e coronel; os praças são soldado, cabo, terceiro-sargento, segundo-sargento, primeiro-sargento e subtenente.

Temor de crise no oficialato e desestímulo no Corpo de Alunos atual.

Pela entrada única, só os soldados poderiam se tornar oficiais, por concurso interno.

A avaliação interna e temor dos próprios integrantes da comissão de estudo é que a nova forma de acesso gere tensões e crise no oficialato – principalmente entre os mais jovens – de uma instituição militar, que prima pela hierarquia e disciplina. Outra preocupação é não desestimular o atual Corpo de Alunos, que entrou pela regra antiga.

FONTE: APRA

A quem interessa o espetáculo?