Após dias de congraçamento e reflexão sobre questões de Segurança
Pública, oficiais militares de várias partes do país aprovaram a Carta
de Vitória na tarde de quinta-feira (09/04), durante Assembleia Geral da
Feneme. O XIV Encontro Nacional de Entidades Representativas de
Oficiais Militares Estaduais (Eneme) foi aberto na quarta-feira (08/04) e
encerrado na sexta-feira (10/04), no Cerimonial Aspomires, em Vitória,
na capital do Espírito Santo.
Um dos termos do documento manifesta apoio à aprovação da Proposta de
Emenda Constitucional 423/2014, a “PEC da Segurança”. Ao apoiarem a
discussão, as lideranças associativas estaduais defendem a mudança no
sistema de segurança com a criação do Ciclo Completo de Polícia,
considerando-o mais eficiente e ágil na resolução de contravenções
penais e de crimes.
Adotado em quase todos os países do mundo, o modelo de Polícia de Ciclo
Completo ou Ciclo Completo de Polícia atribui à mesma corporação
policial as atividades repressivas de polícia judiciária ou investigação
criminal e as de prevenção aos delitos e manutenção da ordem
pública. Hoje, a Constituição Federal Brasileira dispõe sobre duas
corporações estaduais de ciclo incompleto, de um lado, a Polícia
Militar, responsável pelas ações ostensivas e de preservação da ordem, e
do outro, a Polícia Civil, encarregada de ações de polícia judiciária.
O presidente da Feneme, coronel PM Marlon Jorge Teza, defende a junção
das atividades de polícia judiciária e de investigação criminal com as
de prevenção e manutenção da ordem dentro da mesma corporação. “Esse é o
grande eixo do nosso encontro. Queremos avançar nesta discussão e
deixar de ser polícia pela metade”, salienta.
Defensor deste modelo, o presidente do Conselho Nacional de
Comandantes-Gerais (CNCG), coronel Silvio Benedito Alves, um dos
participantes do evento, enfatizou que a sociedade não aguenta mais ter
que ligar para a Polícia Militar para ser atendida e depois ser
orientada a procurar também a delegacia para preencher o boletim de
ocorrência. Segundo o comandante-geral de Goiás, esta situação faz com
que o cidadão sinta-se desprestigiado. De acordo com o coronel Silvio, o
conselho defende um modelo em que o militar possa atuar desde o
flagrante até a condução do caso ao Ministério Público.
Os oficiais repudiam qualquer tentativa de desmilitarização, conforme
descrito no terceiro termo da carta: “afirmar que a investidura militar
das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares é no Brasil um
importante instrumento para a melhoria constante da segurança pública,
tal qual já se dá em mais de 50 países, inclusive da Europa e da América
do Sul, e que rechaça propostas superficiais e ideologizadas de
extinção dessa característica peculiar”.
Dentre outros temas, o documento assinado pelas instituições estaduais
associadas à Feneme ainda propõe instigar os membros do Congresso
Nacional na direção da aprovação das propostas legislativas que
regulamentam o Poder de Polícia Administrativa das Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares. Uma das experiências bem sucedidas é a de
Santa Catarina. Com a criação e regulamentação da Lei nº 16. 157, no
ano de 2013, o Corpo de Bombeiros catarinense ganhou coercibilidade e
passou a ter atribuições de aplicar sanções administrativas
(advertência, multa, interdição, parcial ou total e embargos) no caso de
descumprimento das normas de Segurança Contra Incêndio (NSCI) da
corporação.
A Carta de Vitória será entregue ao Ministro da Justiça, José Eduardo
Cardozo, à secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da
Justiça, Regina Miki, a cada associação de militares e bombeiros e a
autoridades locais e seus deputados federais. Confira abaixo o documento completo.
O XIV Eneme - O encontro é uma realização da Federação
Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) em
parceria com a Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa
da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e Pensionistas de
Militares do Estado do Espírito Santo (Aspomires). Nesta edição, a
programação marca os 50 anos de atividades da associação capixaba cujo
compromisso é oferecer assistências social, jurídica e financeira para
policiais e bombeiros militares, além de pensionistas de militares
capixabas.
De abrangência nacional, o evento tem por objetivo principal congregar
as entidades de oficiais militares estaduais para o fortalecimento da
união, da solidariedade e da defesa dos interesses coletivos dos
representados da ativa, da reserva ou reformados e pensionistas de
policiais e bombeiros militares.
O Eneme também reúne as principais lideranças associativas nacionais
para analisar e debater as propostas constitucionais em trâmite no
Congresso Nacional e o atual quadro político e social brasileiro. Desta
forma, o evento prepara uma pauta de ações conjuntas com soluções para
as expectativas da sociedade brasileira. A ideia é dar consistência à
atuação das entidades de classes por meio de uma ação política
unificada, propositiva e pragmática.
A décima quarta edição apresentou temas como Ciclo Completo de Polícia;
Poder de Polícia do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina; As
pensionistas dos militares estaduais segundo a Constituição Federal; o
Sistema de Gestão Integrada (SGI) – O Modelo Aspomires; Estratégias
Políticas de Atuação Associativa – o Caso de Sucesso da Acors; e a
Segurança Pública no Congresso Nacional – projetos em tramitação. Os
oficiais brasileiros também tiveram a oportunidade de conhecer a
experiência de segurança pública alicerçada em conceitos e na prática da
cidadania, do compartilhamento de informações e da participação dos
cidadãos da Guarda Civil da Espanha e da Gendarmeria Nacional da França.
O evento reuniu participantes do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná,
Paraíba, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Piauí,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amazonas, São Paulo, Goiás, Alagoas,
Rio Grande do Sul, Tocantins, Maranhão e do Distrito Federal. Esta é a
segunda vez que o Espírito Santo recebe o encontro. No ano de 2010, a
Feneme e a Aspomires realizaram em Vitória a décima edição do Eneme.
Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais
XIV Encontro de Entidades de Oficiais Militares Estaduais
Carta de Vitória
Aos nove dias do mês de abril de dois mil e quinze, as entidades de
oficiais militares estaduais, federadas à Federação das Entidades de
Oficiais Militares Estaduais (Feneme), representada por seus
Presidentes, reunidas por ocasião de seu 14º Encontro Nacional, na
cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, proclamam a presente “Carta
de Vitória” nos seguintes termos:
I – Apoiar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 423/2014, a
“PEC da Segurança”, por ser uma proposta séria e viável de mudança de
nosso sistema de segurança pública ao permitir à União, aos Estados e
Distrito Federal a criação de polícia de Ciclo Completo. Assim a PEC
visa contribuir para a resolução de contravenções penais e de crimes de
forma muito mais ágil e autônoma por parte das Polícias Militares e
Civis, Polícias Federal e Rodoviária Federal, adequando-se aos modelos
trabalhados em todo o mundo, bem como vinculando receitas orçamentárias
para o custeio e investimento na segurança pública, tal como já ocorre
na saúde e educação.
II – Concitar os membros do Congresso Nacional pela aprovação das
propostas legislativas que regulamentam o Poder de Polícia
Administrativa das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares,
bem como que cria a Lei Orgânica destes e o Código Nacional de Segurança
contra Incêndio e Pânico.
III – Afirmar que a investidura militar das Polícias Militares e Corpos
de Bombeiros Militares é no Brasil um importante instrumento para a
melhoria constante da segurança pública, tal qual já se dá em mais de 50
países, inclusive da Europa e da América do Sul, e que rechaça
propostas superficiais e ideologizadas de extinção dessa característica
peculiar.
IV – Repudiar as iniciativas de alguns Estados de conferir tratamento
previdenciário equivalente aos servidores públicos, aos integrantes das
Polícias Militares e Bombeiros Militares e seus pensionistas, por não
respeitarem a condição especial conferida constitucionalmente aos
militares estaduais e seus pensionistas.
V – Comprometer-se com a melhoria dos serviços prestados à sociedade e
por uma polícia defensora dos direitos dos cidadãos, tal qual foi
experimentado pela população e muito evidenciado pela mídia quando das
manifestações populares no dia 15 de março deste ano.
Marlon Jorge Teza
Coronel PMSC – Presidente da Feneme
Fonte:
Assessoria de Imprensa do XIV Eneme
Simony Leite Siqueira - (27) 9-9721-7395
