Serviu para alguma coisa (3/5)?

Íntegra de proposta lavrada em 29 de abril de 2005 e remetida à apreciação da Chefia da 1ª DPJM:

"O Signatário, considerando que o art 15 do Regulamento de continências, honras, sinais de respeito e cerimonial militar das Forças Armadas (R-2), aprovado pelo Decreto n.º 2.243, de 03Jun97, delimita de forma inequívoca as autoridades não necessariamente militares que têm direito à continência:

'art 15 - Têm direito à continência:
...
III - o Presidente da República;
IV - o Vice-Presidente da República;
V - o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal;
VI - os Ministros de Estado;
VII - os Governadores de Estado, de Territórios Federais, e do Distrito Federal, nos respectivos territórios, ou em qualquer parte do País em visita de caráter oficial;
VIII - os Ministros do Superior Tribunal Militar;
...
XIII - as autoridades civis estrangeiras, correspondentes às constantes dos incisos III a VIII deste artigo, quando em visita de caráter oficial;'.

Considerando que, ressalvadas as hipóteses abarcadas pelo art 15 do R-2, a destinação de continência a civis representa mera faculdade possuída pelos militares (isoladamente) para saudar aqueles de suas relações, podendo ser substituída pelo aperto de mão ou por simples aceno de cabeça (conforme art. 36 do diploma em comento).

Considerando que no aspecto alusivo à continência de tropa (Capítulo V), os ditames são ainda mais restritivos do que os estipulados no art 15, sendo fato que mesmo Oficiais Generais, se inativos, deixam de gozar de tal prerrogativa (salvo se estiverem uniformizados).

Considerando ser lícita a conclusão de que sinais de respeito e continência apresentam nítida relação, inclusive de subordinação dos primeiros em relação à segunda, merecendo tratamento conjunto no Título II; donde se depreende, por exemplo, que mesmo os procedimentos previstos para a apresentação (estabelecidos no capítulo IV do título II) devem ser aplicados a civis, desde que gozem da prerrogativa de continência.

Considerando que a conclusão supra se aplica de forma idêntica às honras militares, previstas no título III, sendo fato que as prerrogativas de Guarda de Honra são ainda mais restritas do que as alusivas à continência de tropa, conforme se observa no art. 110:

'Art. 110 Têm direito à Guarda e à Escolta de Honra:
I - o Presidente da República;
II - o Vice-Presidente da República;
III - o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal nas sessões de abertura e encerramento de seus trabalhos;
IV - Chefe de Estado Estrangeiro, quando de sua chegada à Capital Federal, e os Embaixadores, quando da entrega de suas credenciais;
V - os Ministros de Estado e, quando incorporado, o Superior Tribunal Militar;
VI - os Ministros Plenipotenciários de Nações Estrangeiras e os Enviados Especiais;
VII - os Almirantes-de-Esquadra, Generais-de-Exército e Tenentes-Brigadeiros, nos casos previstos no §2º do Art. 103 ou quando, por motivo de serviço, desembarcarem em uma Guarnição Militar e forem hierarquicamente superiores ao Comandante da mesma;
VIII - os Governadores de Estado, Territórios Federais e do Distrito Federal, quando em visita de caráter oficial a uma Organização Militar;
IX - os demais Oficiais-Generais, somente nos casos previstos no § 2º do Art. 103.'.

Considerando ser importante pontuar que, embora autoridades, nem todos os membros do primeiro escalão dos poderes executivo, legislativo e judiciário gozam das prerrogativas previstas no R-2, uma vez que, como visto, tais não se aplicam indistintamente a qualquer autoridade.

Considerando que, em âmbito estadual, a única autoridade civil que goza das prerrogativas de continências, honras e sinais de respeito militares é o Governador do Estado.

Considerando que tais prerrogativas não são extensivas à autoridade designada para representar o Governado de Estado em cerimônias militares, conforme estabelece o art. 149.

Considerando que o fato de não gozar das prerrogativas supra, não elide a possibilidade de que determinada autoridade logre posicionamento de destaque (junto às autoridades militares) em cerimônias oficiais, conforme recomenda a análise do capítulo II, alusivo à precedência nas cerimônias.

Considerando a previsão de exórdio destinado ao responsável pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, previsto em Bol PM n.º 112, de 15Jun00 (pág. n.º 20 e 21), com fundamento principal no fato de que, à época, ocupava tal função oficial ativo do último posto.

Considerando que o caráter militar da Corporação é inconteste, antecedendo mesmo sua destinação policial, de acordo com previsão constitucional inserta no art 42 da Carta Republicana.

Considerando, finalmente, que a aplicação do R-2 a PMERJ é objeto de determinação inserta na Lei n.º 443, de 01Jul81 (Estatuto dos Policiais Militares), através de seu art. 154.

Propõe:

1. Que por ocasião das cerimônias militares realizadas no âmbito da Corporação, continências, honras e sinais de respeito militares sejam dispensados de acordo com o previsto no R-2, somente prevalecendo para tais fins sobre a figura do Cmt Geral (ou da autoridade militar de maior precedência hierárquica presente) e em nível dos poderes estaduais, a do Governador de Estado.

2. Que seja revogada a publicação alusiva à criação de exórdio indicativo da presença de Secretário de Estado de Segurança Pública, constante do Bol PM n.º 112, de 15Jun00.".