Só para lembrar, o Decreto-Lei n.º 48/75 ainda está em vigor.

"DECRETO-LEI Nº 48, DE 31 DE MARÇO DE 1975.

DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE OFICIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos termos do § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 01 de julho de 1974, e considerando a necessidade de disciplinar o uso e a identificação das viaturas oficiais do Poder Executivo, quer da administração direta, que da indireta, quer das fundações instituídas pelo Poder Público, disciplina essa cuja adoção se impõe aos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, decreta:
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CAPÍTULO II
Do Transporte de Pessoal
Art. 3º - O transporte de pessoal far-se-á através das seguintes modalidades:
I – viatura oficial de uso individual;
II – viatura oficial a serviço de mais de um usuário;
III – viaturas particulares alugadas;
IV – indenização de despesas de transportes.
Art. 4º - Terão direito a utilização de viatura de uso individual as seguintes autoridades:
I – Governador e Vice-Governador do Estado;
II – Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, dos Tribunais de Alçada e do Tribunal de Contas;
III – Secretários e Subsecretários de Estado, Procuradores Gerais, Chefe do Gabinete Militar;
IV – Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, Coordenador de Assuntos do CEDES;
V – Presidente e Diretores Presidentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público;
VI – Chefes de Gabinete dos Secretários de Estado;
VII – Representantes da Secretarias;
VIII – Superintendentes.
§ 1º - Às autoridades mencionadas nos incisos I e II poderá ser distribuída, para seu uso, mais de uma viatura.
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CAPÍTULO III
Da Utilização das Viaturas
Art. 8º - É vedada a utilização de viaturas para:
I – transporte de familiares dos usuários e de pessoas estranhas ao serviço, exceto quando em função de representação;
II – passeios, excursões ou trabalhos não relacionados com o serviço público;
III – transporte de animais ou carga de qualquer natureza quando a viatura se destinar ao transporte de pessoal.
Parágrafo único – As autoridades mencionadas no art. 4º terão direito à utilização das viaturas para representação do cargo, entendendo-se como representação, para os fins deste decreto, o comparecimento a atos ou solenidades, oficiais ou não, em virtude do seu desempenho.
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Art. 10 – As viaturas oficiais deverão ser recolhidas diariamente às garagens de pernoite, após dispensadas pelo usuário.
§ 1º - É vedada a guarda de viatura oficial em outra garagem que não aquela em que estiver registrada, bem como a guarda ou estacionamento de viaturas particulares em garagens do Estado.
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Art. 15 – O usuário ou motorista que utilizar indevidamente viatura oficial, contrariando o disposto neste decreto-lei, ficará sujeito às penalidades cabíveis, perdendo, ainda, o primeiro, o direito ao transporte oficial.
CAPÍTULO IV
Das Viaturas
Art. 16 – Classificam-se as viaturas oficiais em:
I – viaturas de representação;
II – viaturas de serviço;
a) de transporte de pessoal: automóveis tipo Sedan, camionetas, ônibus, jipes e outros similares;
b) especializados: caminhões, furgões, reboques, carros pipas, ambulâncias, carros contra incêndios e outras.
Art. 17 – As viaturas oficiais serão, tanto quanto possível, padronizadas e dos tipos mais econômicos, vedada a aquisição de viaturas de luxo e de potência igual ou superior a 150 CV, salvo quanto as que se destinam ao Governador, Secretários de Estado, Procuradores Gerais, Chefe do Gabinete Militar, Presidente dos Tribunais de Alçada e Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
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Art. 19 – As viaturas a serviço das autoridades mencionadas no art. 4º serão pintadas na cor preta e não ostentarão faixa e número de ordem.
Art. 20 – As viaturas a serviço das autoridades mencionadas no parágrafo único do art. 95 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito.
Parágrafo único – As viaturas a serviço das demais autoridades previstas no art. 4º terão placas de numeração de cor branca ressalvadas aquelas classificadas como de categoria particular pelo Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 21 – É proibido o uso de placas oficiais em viaturas particulares, bem como o de placas particulares em viaturas oficiais.
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CAPÍTULO V
Disposições Gerais
Art. 26 – As disposições do presente decreto-lei se aplicam a todos os órgãos do Poder Executivo, centralizados e descentralizados da administração direta e da indireta, e às fundações instituídas pelo Poder Público.
Art. 30 – Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de março de 1975.
FLORIANO FARIA LIMA"

Só para lembrar!