02/12/12

A quem interessa tal reserva de mercado?

Faria de Sá aguarda resposta de embaixadas para colocar PEC 37 em votação

De acordo com o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), o parecer da PEC 37/2011 – a PEC da IMPUNIDADE - será votado só depois do recebimento das respostas a ofícios encaminhados a várias embaixadas para saber como a competência do Ministério Público é tratada em diferentes países. O parlamentar é o presidente da Comissão Especial que trata do assunto na Câmara dos Deputados.


Em nota técnica entregue aos parlamentares da Comissão, a ANPR chamou atenção para os modelos vigentes em países como Alemanha, Espanha, Itália e Portugal, nos quais os atos investigatórios são feitos pela polícia sob a condução e orientação do Ministério Público e do Judiciário. “Os países reconhecidamente condutores do processo civilizador e do aprimoramento do Estado de Direito adotaram majoritariamente a dupla característica de capacidade investigativa criminal do Ministério Público e sujeição da polícia a este”, destaca.

No documento, a entidade cita pesquisas recentes que indicam que somente três países, em todo o mundo, estabelecem sistemas onde a polícia tem a exclusividade da investigação criminal: Quênia, Uganda e Indonésia. 

Confira a íntegra do documento.

Fonte: anpr

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