Propostas das entidades de classe.

Temas propostos por entidades de classe de oficiais e de praças da PMERJ e CBMERJ ao Governador Sérgio Cabral, na presença do Secretário de Segurança Pública e do Comandante Geral da PMERJ, em reunião no Palácio Laranjeiras, no dia 1º de fevereiro do corrente ano:

• Reposição salarial de 54,38% para toda categoria militar, incluindo ativos/inativos e pensionistas, para recuperar o déficit existente;

• Criação de nova legislação remuneratória;

• Revisão dos Regulamentos Disciplinares das Corporações;

• Definição de carga horária semanal dos policiais militares;

• Manutenção do regime próprio de previdência social dos militares estaduais do Rio de Janeiro;

• Restabelecimento da gratificação de tempo de serviço (triênio integral) pelo valor máximo para policiais podendo ou não prover;

• Lavratura de Termos Circunstanciados pelos policiais militares;

• Revisão da regulamentação dos Conselhos de Disciplina;

• Instituição de programa habitacional subsidiado para a aquisição de casa própria pelos policiais militares;

• Consolidação de canal permanente de diálogo com as entidades de classe dos militares estaduais com o Governo do Estado.

O governador Sérgio Cabral se comprometeu a apresentar uma resposta sobre os pleitos durante a primeira quinzena de abril.

Fonte: ASSINAP

Apenas à guisa de comentário, ao menos no que toca à delimitação de carga horária semanal e à lavratura de termos circunstanciados, basta que o poder executivo cumpra o disposto, respectivamente, na Resolução SESP n.º 510/2002 e na Lei n.º 9099/95.
E para aqueles que argumentam que a delimitação de carga horária impedirá, por exemplo, que sejam colocados alguns milhares de homens no show, no jogo ou no evento sei lá de quem, gostaria que aclarassem primeiro quais são os critérios para a delimitação de tal efetivo. Seriam técnicos? Baseados em paradigma qualitativo? Poderiam ser explicados? Resistiriam às antíteses?
E para aqueles outros, de dentro da própria Corporação, que alegam que a GRET e o militarismo impediriam tal delimitação, gostaria que respondessem se nossos oficiais de saúde também são militares. Também recebem GRET? Em que local há previsão de que o caráter especial do regime de trabalho alude à carga horária?