20/05/10

Homicídio doloso?

Imprecisão talvez não tão grande quanto a afirmação de que a liberação do policial militar decorreu de "apresentação espontânea".
Sim, estou escrevendo sobre o homicídio do cidadão que portava uma furadeira pelo militar do BOPE.
Qual é o motivo de que deriva a aparente preocupação de dirigentes da Polícia Civil do RJ em investigar fatos sem competência legal para tal, ofertando declarações à imprensa, que, por vezes, parece menos ávida por respostas do que apta a formular questões?
Vale destacar que mesmo em se tratando de homicídio doloso, no caso, os autos do inquérito policial (militar) é que devem ser alvo de remessa à Justiça Comum (Lei n.º 9299/96).
Não se trata aqui de defender uma ou outra instituição, mas sim e inicialmente de defender que ações e competências sejam exercidas sob o império dos referenciais legais vigentes no Brasil. Afinal, a quem e/ou a que propósitos interessa não fazê-lo?
O militar do BOPE pode ser responsabilizado? É claro! A previsão de legítima defesa putativa é expressa no Código Penal (art. 20, § 1º) e não afasta a possibilidade de aplicação de pena, todavia, por homicídio culposo (resultando verídicas as alegações iniciais).
"Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.".
Por outro lado, haveria maior imperícia nos militares que apertam os gatilhos ou nos gestores que manejam os cordames que produzem regularmente novas vítimas inocentes?
Será que os legisladores tinham em mente a noção de accountability quando do advento do § 2º do dispositivo supra:
"§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.".
Acho que não! Ou não?

Não importa... No RJ não importa!
Um soldado e também vítima da "guerra contra as drogas" matou mais um inocente.
Um delegado, mesmo sem competência legal, já investigou e apurou o caso, rotulando-o como homicídio doloso (quem "apresentou a ocorrência na DP" mesmo?).
Duas famílias estão certamente sofrendo.
A Secretaria de Segurança já prometeu "apoio" à família do trabalhador morto.
Já temos o fato, o autor, a vítima e algumas promessas de alento...
Os que manejam os cordames continuam incólumes e até festejados por alguns...
Vamos em frente! O importante é manter a "guerra contra as drogas"... Às favas com todo o resto...

7 comentários:

Emir Larangeira disse...

Excelente abordagem técnica. Encaixa-se como luva noutra que fiz no meu blog, de natureza fática e política.
Parabéns pelo texto!

Agenário Velames disse...

Comandante, tomei a liberdade de copiar o seu texto e postá-lo no meu blog (Policial Velames), pois ele se apresenta com uma peculiaridade própria, bem como com uma visão que diferencia a informação prestada de tudo que está escrito por aí. Até mais, e parabéns pelo texto.

Paulo Ricardo Paúl disse...

Wanderby, você está presente em cada um de nós que acredita na construção de uma PM forte e de uma segurança publica de qualidade. Confesso, ontem enquanto tentava equilibrar-me no trio elétrico em movimento da ASSINAP, tendo que fazer uso do microfone, simultaneamente, em diversos momentos lembrei de fotos que publiquei no blog, nas quais vemos você discursando em Copacabana para os 40 da Evaristo.
Tudo o que está acontecendo na PM e no BM, inclusive a luta pela construção de uma força política, começou com você e com o seu grupo de amigos. Vocês despertaram a luta por cidadania e que impulsiona esse já desgastado Coronel na direção de não parar de lutar.
Não tenho dúvidas, o tempo é de vitórias, façam (você e os outros líderes) renascer os 40 da Evaristo, isso nos tornará invencíveis.
Parabéns por tudo, a PMERJ reserva para você um lugar na sua história.
A sua família tem grandes motivos para se orgulhar de você.
Não duvide, Deus está no comando, como afirmou o Coronel Vivas, em janeiro de 2008, a luta só terminará com a vitória da PM e do BM.
Juntos Somos Fortes!

Anônimo disse...

Depois do episódio da furadeira confundida com metralhadora, gostaria de saber: cadê o brasileiro instrutor da SWAT que o Cabral contratou o ano passado para treinar o BOPE? Arrogantíssimo, deu entrevista para a Globo dizendo que com as aulas dele o BOPE não cometeria mais erros, citou até o episódio do ônibus 174. Dinheiro para pagar salários melhores não tem mas para gastar com esses factóides inúteis sempre aparece.

Wanderby disse...

Sr TC Larangeira
Fiz a leitura de mais um lapidar artigo do Sr.
As coisas no RJ parecem cada vez mais estranhas.
Obrigado pela menção.
Caro Velames
Fico honrado com a cópia.
Se tudo dá certo, o mérito é dos gestores, mas se dá errado...
Sr Cel Paúl
Parabéns pelo histórico discurso proferido à frente do QG da PM do RJ.
Fui só mais um soldado naquela luta, "beneficiado", talvez, pela ascendência hierárquica sobre (quase) todos os demais.
Caro Anônimo
Acho que já não há muito mais o que dizer sobre a trágica gestão de Sérgio Cabral, mas confesso que ainda consigo ficar surpreso com notícias alusivas a acontecimentos na pasta de seu secretário de segurança.
JUNTOS SOMOS FORTES!

Helio Rosa disse...

Caro Wanderby
Excelente artigo explica exatamente, o que está proposto
no texto legal.
Apresenta uma lucidez impar sôbre
a situação.
Isto só acontece dessa forma, a Polícia Civil exercendo função de fato e de direito da Polícia Militar, pela omissão, incompetência e total despreparo dos gestores da instituição militar, ao se submeterem de maneira incontestável, aos desígnos de um(a) Delegado(a) de Polícia.
Um forte abraço.
Helio.

Wanderby disse...

Caro Helio
Também tenho dificuldade de entender como pessoas se submetem a isso...
Como assistem, por vezes, de "camarote", ao desmantelamento da polícia administrativa de preservação da ordem pública, cujas atribuições são tão fundamentais à sociedade e, é claro, aos nossos próprios familiares.
Que os dias atuais tenham logo fim e que o futuro descortine a ascensão de pessoas com disposição verdadeira, independência, competência, caráter e coragem para a reconstrução...