12/11/2006

O militar pode arrolar testemunhas ao responder ao Documento de Razões de Defesa?

Pode e, mais ainda, deve fazê-lo se julgar conveniente e oportuno para a produção de sua defesa perante a Administração Pública.
Embora as Instruções Complementares ao Regulamento Disciplinar não expressem tal possibilidade, ela está implícita na alusão ao fato de que, em conformidade com previsão inserta no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, nenhuma punição disciplinar será aplicada sem que sejam oportunizados a ampla defesa e o contraditório.
É bom salientar que, em sendo arrolada(s) testemunha(s) e, sem justo motivo, suas oitivas não sejam consideradas previamente à eventual imposição de sanção disciplinar, o ato é passível de nulidade por cerceamento de defesa, podendo ensejar mesmo recurso à Justiça Castrense, via habeas corpus.
Todavia, é importante ressaltar que o arrolamento de testemunhas deve seguir critérios de razoabilidade (qualitativos e quantitativos) e guardar nexo com a tese defensiva, diante das imputações explicitadas.
Trocando em miúdos, não devemos nos cingir a apontar as pessoas a serem ouvidas, mas, igualmente, demonstrar a motivação do pedido, deixando claro que as oitivas são capitais à comprovação da tese defensiva.
É importante ainda frisar que nas razões de defesa o defendente pode formular quesitos que julgue imprescindíveis à comprovação de sua tese, devendo solicitar que a(s) oitiva(s) se dê(em) em sua presença, a fim de que possa contraditar eventuais imputações conexas que aflorem do feito.
Finalizando, é importante demonstrar no corpo da resposta (ainda que seja necessário utilizar folha avulsa) que a solicitação não tem mero efeito protelatório, representando, verdadeiramente, o exercício de direito constitucional que, não observado, poderá acarretar decisão injustiça.

3 comentários:

Anônimo disse...

Pode um dec. ser revogado por outro dec? Pode um dec. ressuscitar?

Alexandre de Sousa disse...

Obrigado pelos bizus!

O blog do Sr. está recheado de "bizus" de direito administrativo, o que é muito bom para os que estão chegando agora.

Tenho aproveitado todos.

Wanderby disse...

Muito obrigado pelos comentários Alexandre.
E parabéns pela postura irrepreensível que tem adotado ante às turbulências da viagem.
Gostaria de ter tido, como aluno, um quinto do espírito crítico e capacidade de leitura que você ostenta.