31/08/2009

Delegados de polícia x sociedade brasileira... Qual foi o placar da CONSEG?




Acho que a sociedade venceu com folga!

Passeando pelas propostas cuja aprovação nos eixos temáticos foi buscada, fica evidente não apenas a já usual utilização de "mentiras sinceras" por parte da preocupada (com razão) categoria de delegados de polícia.

Buscando ascender ao "mundo jurídico", subverter princípios constitucionais e estender seu "manto protetor" a todos os que deseja manter sob sua tutela "jurisdicional", tal categoria pareceu buscar elencar a importância de todos os demais profissionais da área, sem perder de foco, ainda que sutilmente, seu real interesse: a diferenciação e subordinação de todos a eles.

Vejamos algumas das pretensas vitórias buscadas com unhas e dentes pelos delegados de polícia:

EIXO 2
FINANCIAMENTO E GESTÃO DA POLÍTICAPÚBLICA DE SEGURANÇA

2.3 - Cuidar que: haja reconhecimento da carreira jurídica para o cargo de Delegado de Polícia, assegurando-lhe as prerrogativas da inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos; (...) unificar os cargos de polícia civil de forma que o novo quadro seja composto de: Delegado de Policia, Perito Criminal e Investigador Policial...

2.6 - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia.

EIXO 4
REPRESSÃO QUALIFICADA DA CRIMINALIDADE

4.15 - Qualificar a polícia investigativa por meio do aprimoramento das técnicas de abordagem e repressão à violência, evitando abusos de poder e violação de direitos, de forma que o processo investigativo e o mapeamento do fluxo do processo em toda a fase criminal sejam aprimorados a partir das experiências exitosas nos Estados, visando à construção de um projeto em nível nacional. Para isso, se necessário, desenvolver mecanismos e conferir autoridade aos delegados para que possam expedir mandado de busca e apreensão para a Polícia Civil e Polícia Militar e incorporar ao modelo atual procedimentos abreviados, com produção de instrumentos que agreguem o mínimo de base probatória a delitos de menor potencial ofensivo, com a instauração de inquérito apenas para crimes contra pessoas e crimes cometidos por organizações criminosas; e ampliar as possibilidades de acordo entre as partes, sem a necessidade de transação penal.

4.29 - Flexibilização do princípio da obrigatoriedade da instauração do inquérito policial, possibilitando que a autoridade de polícia judiciária selecione as notícias crimes com requisitos mínimos (justa causa, efetividade, valor do bem jurídico tutelado) para a instauração de inquérito policial ou procedimento de investigação sumária presididos pelo delegado de polícia; atribuir competência à autoridade policial na expedição do mandado de busca e apreensão no curso do inquérito policial...

EIXO 6
DIRETRIZES PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO

6.50 –concessão às autoridades policiais de prerrogativas jurídicas que assegurem o autônomo e completo exercício de polícia judiciária, inclusive a faculdade para expedição de Mandados de Busca e Apreensão e Mandados de Prisão Temporária; modernização dos equipamentos e instalações; (...) garantia, às Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, a exclusividade do exercício das funções de Polícia Judiciária e de investigação das infrações penais, exceto as militares

Perceberam o modus operandi utilizado?

Mas houve também tópicos cuja aprovação poderia depreender potenciais vitórias da sociedade, contrariamente ou não a interesses classistas (e não falo agora só da categoria de delegados de polícia):


EIXO 2
FINANCIAMENTO E GESTÃO DA POLÍTICAPÚBLICA DE SEGURANÇA

2.19 - Transformar / realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical e direito de greve; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum.

2.33 - Ampliar a competência de emprego e lavratura do termo circunstanciado.

2.54 - Conceder às Policias, Militar e Civil, autonomia econômica dos três poderes, para que não dependam de influências políticas...

2.6 - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para atuarem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo das atribuições específicas de cada uma; descentralizando e acelerando suas ações, devidamente integrados com o sistema prisional / contemplando também a municipalização. / Limitar o ciclo completo de polícia à execução do Termo Circunstanciado.

EIXO 3
VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E OTIMIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

3.10 - Reformular a política de carga horária dos profissionais da área de Segurança Pública, a fim de humanizar as jornadas de trabalho e valorizando a saúde ocupacional do servidor pelo trinômio “folga”- serviço - instrução com a definição de jornada de trabalho na proporção de uma hora trabalhada para três de folga, respeitando a carga limite prevista em lei. Além disso, fixar a carga horária nos estatutos das Policias Militares obedecendo às leis trabalhistas; oferecer meios adequados de transporte; criar escalas de serviço que facilitem uma melhor formação em cursos superiores; estabelecer critérios para o emprego racional do efetivo e da carga horária, seguindo as orientações da ONU, OIT e OMS; adequar a jornada de trabalho dos agentes de segurança pública às peculiaridades locais. Dar tratamento isonômico, referente à jornada de trabalho, aos militares estaduais e demais servidores públicos.

3.20 - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal (direitos e deveres individuais e coletivos fundamentais dos seres humanos), criando um documento único para orientar a prática dos profissionais militares da segurança pública com previsão da intervenção de ouvidorias e corregedorias. Evitar a manutenção de uma cultura de punição extrema e sem sentido no interior da corporação, de tal forma que esta não se reproduza na sociedade.

EIXO 4
REPRESSÃO QUALIFICADA DA CRIMINALIDADE

4.29 - ... reformar o inquérito policial, incluindo a obrigatoriedade da presença de um defensor, bem como de uma gravação completa do inquérito, e tirando a atribuição do indiciamento criminal da competência (exclusiva) da polícia civil; (...) permitir o indiciamento criminal somente quando o ministério público e o juiz concordarem; ampliar a competência das polícias militares, no que tange as tarefas relativas às autuações em flagrante delito e investigativas próprias do direito penal e processual penal, ressalvadas as atinentes à União.

EIXO 4
REPRESSÃO QUALIFICADA DA CRIMINALIDADE

4.3 - Dotar a Polícia técnica de todos os recursos necessários para combater a violência e a criminalidade, com a produção de respostas rápidas, precisas e confiáveis aos processos instaurados. Para isso: desvinculação dos órgãos periciais das polícias e secretarias de segurança pública; investimento no aprimoramento continuado do efetivo e na melhoria de sua qualidade de vida e condições de trabalho, na aquisição de novos e diversificados equipamentos, na modernização e aumento das estruturas dos órgãos de perícia oficial, e no aperfeiçoamento dos métodos de investigação criminal de todas as naturezas; fortalecimento e modernização dos Institutos Técnico-Científicos de Polícia - ITEPs; implantação de serviço médico pericial específico para as mulheres; criação de casa abrigo para policiais envolvidos em investigações complexas; remuneração adequada para os peritos; aumento do efetivo de peritos para garantir agilidade e eficiência nas demandas registradas; criação de condições nos municípios para que implantem e administrem estruturas de auxílio à realização de perícias; estabelecimento de padrões técnicos para a análise e produção de provas e relatórios; disponibilização do serviço de polícia técnica na maior quantidade de pontos possíveis; unificação e modernização do Banco de Dados Nacional da Polícia Forense; criação de uma Agência Nacional de Perícia; inserção da atividade pericial no âmbito da gestão administrativa da polícia judiciária; harmonização das modificações legislativas com o incremento das rotinas periciais; divulgação do trabalho da perícia e sua excelência nos meios de comunicação de massa; transformação da atividade pericial numa função de dedicação exclusiva; criação de um fundo exclusivo para investimentos na polícia técnica.

4.28 - Definir estruturas de Órgãos Periciais nos estados, através de legislação federal, tornando a Pericia Oficial uma carreira de único modelo em todos os estados brasileiros. Para isso: criar centros técnicos periciais, manuais de procedimento e metodologia padrão; criar comissão permanente de avaliação de qualidade dos procedimentos periciais; aprimorar os métodos técnico-científicos de análise e acompanhamento do fenômeno criminal, unificando as formas de registro e compartilhando as informações por meio de bancos de dados eficientes; estabelecer direção colegiada das forças policiais, garantindo nela a representatividade da polícia técnica; criar o Código de Ética das atividades de Perícia Forense.

EIXO 7
DIRETRIZES PARA O SISTEMA DE PREVENÇÃO, ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS E ACIDENTES

7.4 - ... estabelecer Normas Gerais de Ação para o Serviço de Perícia decorrente de incêndios, executado, privativamente, pelo Corpo de Bombeiros Militar;

Como puderam observar, apesar dos inegáveis esforços de delegados de polícia, muitas das propostas carreadas à etapa final pelos mesmos eram colidentes com outras descortinadas em momentos em que seus interesses não lograram sobrepujar interesses classistas diversos ou mesmo o interesse público.

Acredito que em face da maneira aparentemente isenta e transparente como foi conduzida a fase final da 1ª CONSEG, não foi possível aos delegados a reprodução em nível nacional do que se deu na etapa RJ da citada conferência.




A desmilitarização ideológica das Polícias Militares, profissionalizando-se suas ações através da adoção do ciclo completo mitigado e reconhecendo-se a cidadania plena de seus integrantes é importante passo - já em execução em algumas UF - para o advento de quadro menos desfavorável em matéria de segurança pública.



A concessão de autonomia à perícia criminal, a uniformidade de registros, a democratização dos bancos de dados e a destinação dos recursos humanos e materiais da polícia investigativa civil para a elucidação de ilícitos penais de grande monta representam também esforços fundamentais ao êxito de qualquer política séria na área da segurança pública.



Ainda que avaliássemos tão somente as propostas que chegaram à etapa nacional, o placar seria favorável à sociedade não apenas em virtude da prevalência de propostas de cunho geral sobre interesses eminente e disfarçadamente (ou não) classistas de delegados de polícia, já que análise menos aprofundada das inviabilizações mútuas poderia talvez apontar até mesmo um empate.

A certeza que tenho de que a sociedade foi a vencedora é reforçada no vislumbre das propostas finalmente acolhidas como diretrizes, das quais foram descartados praticamente todos os interesses classistas exclusivos, separatistas e anacrônicos de delegados de polícia:

1. 6.6 A - Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS)

2. 4.16 - Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos. (1094 VOTOS)

3. 7.7. B - Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS)

4. 2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)

5. 1.1 A (+1.3) - Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.(799 VOTOS)

6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)

7. 5.2 C - Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de segurança, através da implementação e institucionalização de programas de policiamento comunitário, com foco em três aspectos: um, dentro das instituições de segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; dois, com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos sociais e culturais e a comunidade como um todo; três, apoiados no desenvolvimento de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e segurança. (707 VOTOS)

8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)

9. 5.30 A - Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero. (668 VOTOS)

10. 7.1. A - Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública. (580 VOTOS)

11. 1.8 A - Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública. (514 VOTOS)

12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)

13. 7.17. A - Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS)

14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)

15. 2.6. C - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446 VOTOS)

16. 4.23. A - Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportuna à sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS)

17. 6.2 A - Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal. (339 VOTOS)

18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.(331 VOTOS)

19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS)

20. 1.13 A - Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população. (305 VOTOS)

21. 3.20.B - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. (304 VOTOS)

22. 6.52 A - Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS)

23. 1.9. A - Criar, estruturar, implantar,compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas, respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança pública. (283 VOTOS)

24. 4.4 A (+4.14) - Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas. Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência, aperfeiçoando o sistema judicial (254 VOTOS)?

25. 6.17 - Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional, estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e paritários. (245 VOTOS)

26. 3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)

27. 4.13.B (+4.24) - Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intolerância e da violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT. (220 VOTOS)

28. 1.29. B - Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como política permanente de Estado. (213 VOTOS)

29. 3.19. A - Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS)

30. 6.39 - Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações internacionais. (205 VOTOS)

31. 4.9. A - Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário, respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar. (205 VOTOS)

32. 7.2. A - Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre. (203 VOTOS)

33. 5.41 A - Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de medidas sócio-educativas de acordo com a legislação vigente. (200 VOTOS)

34. 4.6. B - Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se: identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos, aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminalizatória e promover punições severas. (199 VOTOS)

35. 6.7. B - Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194 VOTOS)

36. 5.42. A - Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (187 VOTOS)

37. 5.28. A - Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado, observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM (Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de armas. (179 VOTOS)

38. 1.2. A - Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).(177 VOTOS)

39. 5.9. C - Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de, trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da filosofia de policiamento comunitário. (170 VOTOS)

40. 4.22. A - Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando esses crimes em hediondos. (170 VOTOS)

E é fundamentada em razão dos princípios estatuídos pela Conferência, os quais se inserem no contexto ora em análise em patamar superior às diversas propostas (conflitantes ou não) aprovadas no evento.

A Política Nacional de Segurança Pública deve:

1.
Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)

2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS)

3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS)

4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS)

5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)

6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos tem origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública. (243 V0TOS)

7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão, privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas de fiscalização e monitoramento. (135 VOTOS)

8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores, enfatizando sua formação humanista. (122 VOTOS)

9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada. (112 VOTOS)

10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social. (108 VOTOS)

A sociedade venceu de goleada!

30/08/2009

Algumas perguntas inconvenientes de um cidadão fluminense insatisfeito e preocupado

Por que nada nunca parece mudar em relação ao tão ostensivo quanto antes jogo do bicho?



E quanto ao "complexo" problema de falta de espaço para guarda de caça-níqueis? Já foi resolvido? Por que ainda proliferam?



Por que o RJ é uma das únicas UF em que a perícia criminal, mister mais importante da fase de investigação criminal e o único válido na fase judicial, ainda não é organicamente autônoma?



Qual o destino dos funcionários da Secretaria de Estado de Segurança (SESEG) recentemente denunciados por improbidade administrativa? Ainda estão nos cargos?



Por que, gratificações à parte, é tão grande a discrepância entre salários de dirigentes da polícia investigativa civil e de todos os demais operadores da segurança pública?


Por que policiais militares permanecem com acesso vedado aos mais elementares bancos de dados de natureza criminal?



Por que são tão pródigas as declarações à imprensa de responsáveis pela investigação "sigilosa" de delitos?



Por que o Instituto de Segurança Pública oculta as taxas de elucidação de delitos?



Por que Márcio Derenne deixou a SESEG?



Por que apesar de todos os indicadores criminais, acusações, exonerações e nomeações, e do consequente e cada vez mais claro prejuízo eleitoral a uma das mais desastrosas gestões governamentais que o RJ já teve, o titular da SESEG ainda ocupa o cargo?



Por que há policiais militares servindo à disposição da polícia civil?



Por que apesar do potencial incremento de qualidade e de segurança à população, policiais militares ainda são impedidos de encaminhar ocorrências de pequena monta diretamente ao poder judiciário, ficando presos, juntamente com vítimas, acusados e testemunhas, a penosos, anacrônicos e desnecessários procedimentos cartorários?



É mera coincidência o assustador incremento de roubos a transeuntes após a retirada da PM do trânsito?



Por que embora o RJ tenha a folha de pagamento menos onerosa e a segunda maior arrecadação do Brasil, paga os piores soldos do país aos seus bombeiros e policiais militares?



Inconvenientes? A quem? Por quê?


29/08/2009

26/08/2009

O Zé tinha razão!

video

Quem é o homem de camisa verde no início do filme?

Por que coisas boas para a sociedade parecem sempre assustar tanto delegados de polícia?

23/08/2009

Inteligência sutil!

LEI COMPLEMENTAR Nº 454/09

Institui critérios de valorização profissional para os militares estaduais e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Para o ingresso na carreira militar estadual serão obedecidos, dentre outros critérios estabelecidos em lei ou regulamento, os seguintes limites mínimos de escolaridade:
I - para Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares, Bacharel em Direito;
II - para Oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares, Bacharelado ou Licenciatura Plena em qualquer área do conhecimento; e
III - para Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Curso Superior Completo nas áreas de interesse da corporação, conforme regulamentação.
Art. 2º Aos militares estaduais, ativos e inativos, fica instituído o Adicional de Curso de Aperfeiçoamento, inerente aos postos e graduação exigidos como pré-requisito em legislação federal, incidente sobre o valor do soldo do posto ou da graduação, nos seguintes percentuais, não acumuláveis:
I - 2% (dois por cento) para o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento - CAS, para promoção a 1º Sargento;
II - 4% (quatro por cento) para o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais - CAO, para promoção ao posto de Major; e
III - 6% (seis por cento) para o Curso Superior de Polícia - CSP, para promoção ao posto de Coronel.
Parágrafo único. Serão considerados equivalentes os cursos como pré-requisito de carreira realizados no Corpo de Bombeiros Militar ou outra Instituição Militar.
Art. 3º O soldo do Aluno-Oficial/Cadete, será calculado sobre o soldo do Aspirante-a-Oficial, nos seguintes percentuais:
I - o Cadete do 1º período será equivalente a 70%;
II - o Cadete do 2° período será equivalente a 75%;
III - o Cadete do 3° período será equivalente a 80%; e
IV - o Cadete do 4° período será equivalente a 85%.
Art. 4º Havendo imperiosa necessidade do serviço público, o oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, independentemente do posto a que pertencer, poderá ser designado para responder cumulativamente por até dois órgãos de execução isolados, do nível de Batalhão até o nível de Pelotão, desde que na circunscrição da mesma região, unidade ou subunidade militar.
§ 1º A acumulação prevista no caput deste artigo dar-se-á por designação do Comandante-Geral, cujo prazo máximo será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
§ 2º Enquanto persistir esta acumulação será concedida verba indenizatória mensal, destinada a custear as despesas relativas a esta situação, correspondente a metade do seu soldo paga em valor proporcional aos dias em que perdurar a designação.
Art. 5º Havendo imperiosa necessidade do serviço público, a praça da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, independentemente da graduação a que pertencer, poderá ser designada para responder cumulativamente por até dois destacamentos, desde que na circunscrição da mesma subunidade militar.
§ 1º A acumulação prevista no caput deste artigo dar-se-á por designação do Comandante-Geral, cujo prazo máximo será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
§ 2º Enquanto persistir esta acumulação será concedida verba indenizatória mensal, destinada a custear as despesas relativas a esta situação, correspondente a metade do seu soldo paga em valor proporcional aos dias em que perdurar a designação.
Art. 6º Aos militares estaduais fica instituída a Gratificação de Função, quando no exercício de direção, comando de região, batalhão, guarnição especial, companhia ou pelotão isolados, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do soldo do posto.
§ 1º A praça que desempenhar função de comandante de destacamento, terá direito a mesma gratificação prevista no caput deste artigo, sobre o soldo de sua graduação.
§ 2º O beneficiário fará jus à gratificação criada por este artigo, desde o dia em que iniciar o exercício da função e cessará quando se afastar em caráter definitivo ou por prazo superior a trinta dias, excetuando as férias.
§ 3º É vedada a incorporação e a acumulação da gratificação criada por este artigo, com o recebimento de vantagem decorrente de nomeação ou designação para cargos de provimento em comissão ou função gratificada, ressalvado o direito de opção.
Art. 7º Fica acrescida em 3% (três por cento) a Indenização de Representação de Chefia, de que trata o art. 18 da Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003 combinado com o inciso IV e caput do art. 32, o art. 53 e o inciso IV e caput do art. 89, todos da Lei nº 5.645, de 30 de novembro de 1979, paga aos oficiais ativos e inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 8º Fica instituída às Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ativos e inativos, a Indenização de Valorização Profissional do Militar, sobre o valor do soldo da sua graduação, nos percentuais a seguir especificados:
I - 5% (cinco por cento) para o círculo hierárquico dos Subtenentes e Sargentos; e
II - 7% (sete por cento) para o círculo hierárquico dos Cabos e Soldados.
Parágrafo único. Sobre o valor da Indenização prevista no caput deste artigo, não incidirá nenhum adicional, indenização, gratificação ou vantagem pecuniária, exceto a gratificação natalina, gratificação de férias e as consignações a que estiver sujeito o Militar.
Art. 9º Aos militares estaduais, nos termos desta Lei Complementar, que apresentarem certificado ou diploma de conclusão de curso de
Pós-Graduação, inerentes ao cargo ou à respectiva área de atuação, desde que autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, fica instituído o Adicional de
Pós-Graduação, incidente sobre o valor do soldo de cada posto ou graduação, correspondente a:
I - 13% (treze por cento) para especialização;
II - 16% (dezesseis por cento) para mestrado; e
III - 19% (dezenove por cento) para doutorado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será regulamentado em Decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Os Oficiais da Polícia Militar são autoridades policiais, com exclusividade para o exercício das missões de Polícia Ostensiva e de Preservação da Ordem Pública, incluindo todos os atos de polícia a elas inerentes, além de outras atribuições definidas em lei ou regulamento.
Parágrafo único. Os atos de polícia previstos no caput deste artigo incluem todos os relacionados à polícia administrativa quando envolverem a preservação da ordem pública, previsto no § 5° do art. 144 da Constituição Federal, em especial o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia.
Art. 11. Os Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar são autoridades Bombeiro Militar, com exclusividade para o exercício do poder de polícia no cumprimento das missões constitucionais estabelecidas no art. 108 da Constituição Estadual.
Art. 12. O Soldo dos militares estaduais será o estabelecido no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 13. A fixação dos padrões de soldo e dos demais componentes do sistema remuneratório das carreiras dos militares estaduais serão estabelecidas em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, observando-se para tanto:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para as funções; e
III - as peculiaridades dos cargos.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Fica revogado o § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 318, de 17 de janeiro de 2006.
Florianópolis, 05 de agosto de 2009.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado

Não leiam só os valores dos soldos!

Acreditem, mas o anexo não é a parte mais impressionante da importante lei Barriga Verde.

20/08/2009

Um alô do Elvis para D. Marília e D. Márcia



E um alô também para Fabiola!



14/08/2009

Velha companheira

Não falo de vitória, embora até pudesse, pois ela também existe.
Aliás, há ocasiões em que a linha divisória entre vitória e derrota parece ter tênue e confusa. Lembro-me da surpresa própria pela aparente vitória representada por minha colocação no Curso Superior de Polícia Militar, quando obtive a terceira posição (dediquei mais esforços à lide interna do que aos estudos). Vitória? Talvez... até o momento em que aquele Maj da Divisão de Ensino disse: “Wanderby, eu não concordo com o que foi feito e quero que você saiba disso”. ! Vitória? Derrota? Deixa pra lá!
Falo de derrota! Em minha vida profissionalexperimentei seu amargo sabor diversas vezes.
Como Aspirante ainda, vi minha proposta de adoção de platinas no uniforme não receber sequer resposta, a despeito do incentivo recebido de meu primeiro comandante em Batalhão, o então TC Diolindo (será o culpado?).
Como tenente, em 1995, entrei em forma com outros noventa e nove jovens oficiais no pátio do QG em busca de melhores salários e condições de trabalho. Demos, é verdade, uma grande demonstração de força e coragem... Conseguimos algo? O interstício foi reduzido e fomos promovidos! Era o que queríamos?
Em 1997, graças aos caprichos de um delegado de polícia (ele é o culpado!), nos vimos forçados a encontrar alternativa para a grande demanda de motociclistas não habilitados com que a tropa do Batalhão de Polícia Rodoviária se deparava; passamos a lavrar termos circunstanciados. Pretendíamos estender a experiência a todo o estado. Quanto tempo durou? Até a saída do então TC Saldanha do comando.
Em 2000 ou 2001, recebemos a incumbência de estruturar o Curso de Formação de Soldados do 1º BPM (Estácio). Conseguimos! Mas o curso foi feito à altura do que pretendíamos? Não!
Em 2003 veio o CSP e em seguida, após breve e de certa forma importante período de castigo (lembram-se da lide?) no BPChq/GETaM, vieram os desafios na área de logística da APM D. João VI. Ao sairmos de lá a praça de esportes continuava maltrapilha, as infiltrações no prédio dos cadetes se agravavam (havia uma goteira crônica no teto da cantina), a pintura ainda era uma necessidade e mesmo diante dos inegáveis esforços do então Diretor da DGAL, Cel Samuel, ainda havia escassez de fardamento para os cadetes. Vitória?
Em 2005, voltamos à carga e encetamos a lavratura de TC em São Gonçalo. Pretendíamos fazê-lo em todo o estado! O delegado Marcelo Itagiba, atendendo aos anseios de Álvaro Lins e da ADEPOL, fez com que parássemos. Fazer o quê? Talvez criar um blog... Em 2006 criei este!
Em 2007 sopraram mais uma vez os agradáveis ventos da mobilização classista. Convidado que fui para a segunda reunião, entrei de cabeça no projeto. Fizemos nossos atos (ordeiros, pacíficos e organizados), fomos ouvidos pela imprensa e pela sociedade, chegamos ao governador... E...
2008, mais movimentos e paralelamente a corajosa decisão do comando de fazer o TC acontecer mais uma vez, todavia, de forma aperfeiçoada e melhor ainda do ponto de vista da oferta de serviço de qualidade à população (adotamos o modelo de SC). Cel Menezes tinha razão... o BO era o mais importante naquela ocasião... Vieram as dificuldades e surgiu um estranho AVISO no TJ que acarretava grandes obstáculos ao projeto. Fomos ao TJ, o AVISO caiu, acertamos tudo, marcamos a data e... o Cmt Geral caiu. Não deu!
Em 2008 ainda veio o “degredo” e surgiram as matérias jornalísticas que nos pintavam como insubordinados, loucos desvairados em fúria contra o probo, digo, “pobre” governador do RJ. O secretário de segurança falou em faxina na PM... Impetrei ações contra todos, pedi a submissão de quem havia traído seus camaradas a Conselho de Justificação... Algumas ações foram prontamente arquivadas, fui processado na AJMERJ e cheguei a um (ou meio) passo de ser submetido a Conselho de Justificação e reformado.
2008 (ou seria 2009?) trouxe a busca de reconhecimento ao projeto desenvolvido em São Gonçalo, com a otimização da mediação de conflitos através da lavratura de termos circunstanciados (para o terror de preocupados delegados)... Passamos no primeiro filtro... Enfim, finalistas! Perdemos para o “Batalhão cidadão” da delegada Jéssica Oliveira (e eu que estava por lá e "pensava" que o projeto havia sido desenvolvido na verdade pelo então TC Da Silva, comandante do 14º BPM, e por operosos oficiais e praças subordinados seus).
Ano novo, vida nova! 2009 trouxe a decisão de tentar concorrer à presidência da AME/RJ (já pensou no que dá pra fazer daquela tribuna?). Aos 45 min do segundo tempo, com o imprescindível e honroso apoio do TC e ex-deputado (espero que volte a sê-lo) Emir Larangeira, foi possível vencer as barreiras estatutárias e formalizar a candidatura. A AME/RJ terá enfim um verdadeiro candidato de oposição...
A eleição ocorrerá na quarta-feira, dia 19/08/09. Vitória? Derrota? Sei lá! Depois de tanta luta e da sensação/convicção de que a diferença é talvez mais relativa do que parece, confesso aos dignos leitores deste modesto blog que aprendi a saborear mais o doce gosto da luta do que o que emerge de seu resultado.

Por que quero vencer? Quero lutar mais e melhor!



RESULTADO DO PLEITO

Chapa 1 - TC Anaide - 210 votos
Chapa 2 - Cel Costa Filho - 123 votos
Chapa 3 - Maj Wanderby - 79 votos



E ele fez outra vez! Agora em cores...



12/08/2009

E agora José?


("Jornal dos Delegados", edição de Mar/2008)

(1ª CONSEG - Etapa RJ - 17/01/09)

Catarse



Como era de se esperar diante da falta de habilidade, da inexistência de política sólida e de abordagem sinérgica e compromissada com interesses meramente públicos para a área, os índices de (in)segurança no RJ, aliados ao que parece ser a percepção da maioria da população, demonstram que as coisas seguem previsível rumo, indo de mal a pior.
A retirada da PM do trânsito (sua atribuição mais ostensiva e talvez imediata e eficaz do ponto de vista da preservação da ordem pública), o deslocamento da autoridade de polícia administrativa para órgãos, autoridades e "programas" alienígenas (qualquer coisa "legal", choque disso ou daquilo, etc), a cessão de autoridades de polícia administrativa para desempenho de atribuições típicas e constitucionalmente designadas à PM fora da PM, a extinção de importantes Unidades Operacionais sem que a população fosse sequer ouvida (BPFer e BPTran), a "imunidade" dos apontadores de jogo do bicho, a intimidade de autoridades públicas com a LIESA, as aventuras belicosas representadas pelas "invasões" de 2007/2008 e todo o sangue inocente derramado em razão de tais devaneios, a ocultação das taxas de elucidação de delitos, as incansáveis articulações em torno da defesa de interesses eminentemente classistas que privilegiam apenas um segmento de profissionais de segurança pública, etc. bem podem se prestar ao descortino de respostas para o quadro trágico de insegurança com o qual nós, cidadãos fluminenses, nos deparamos cotidianamente.
É lamentável que suposto e cada vez mais provável planejamento estratégico voltado à construção, a partir da capital cultural do Brasil, de modelo de segurança pública no qual a autoridade e as atribuições em prol do bem estar da população são fracionadas entre bem remunerados e pouco ou nada cobrados delegados de polícia e um resto maltrapilho, mal pago e provido de um conveniente (não para a população) arremedo de autoridade, seja de que instituição de segurança pública for, justifique a penúria que vem sendo imposta aos fluminenses desde o início da trágica gestão atual.
E é lamentável também que poucos se dêem conta do que ainda parece estar acontecendo...
Afinal, respeitados eventuais - desde que reais - posicionamentos contrários, por que o acesso aos opacos bancos de dados da Polícia Civil ainda não foi franqueado aos principais operadores de segurança pública? Quem mais precisa de acesso aos mesmos, o delegado ou o policial que atende às ocorrências na ponta da linha e que continua a "deter" inocentes para "sarque" no balcão das ineficazes delegacias de polícia?
E por que em meio a declarações e manifestações no sentido de reconhecer a necessidade de que a polícia ostensiva seja mais presente, com o que concordo desde que não apenas do ponto de vista meramente físico, mas do compromisso e da eficácia em relação à preservação da ordem pública - não me parece que a inerte presença de policiais militares em meio à "farra" das vans e kombis, à presença de caça-níqueis, às lesões ao CTB por parte de motociclistas e de motoristas de ônibus, e ao JOGO DO BICHO seja algo realmente eficaz do ponto de vista da segurança do cidadão e creio que a Rua Dias da Cruz seja um "bom" exemplo do que ora afirmo -, ainda é possível observar a destinação de policiais militares para a Polícia Civil? Quais interesses presidem tal nefasta opção?

Que falta faz aos policiais militares e mesmo à sociedade fluminense uma entidade de classe independente e audaz!

11/08/2009

Orelhas

Antes de escrever os parágrafos que se seguem, pensei em discorrer sobre as asneiras escritas e ditas acerca da pretensa incompetência investigativa da PM, fruto da repercussão de um dos milhares de desaparecimentos não solucionados no RJ (algo muito bem pontuado pelo Cel Paúl em seu blog). Pensei em escrever sobre a suposta (só posso entender assim) ordem dada pelo delegado de polícia ainda secretário de segurança do mesmo RJ no sentido de que um encarregado de IPM se abstivesse de requisitar perícia no caso de o cadáver ser encontrado. Que falta faz uma entidade de classe atuante!
Pensei em escrever ainda sobra a possível "operação padrão" que parece se desenhar agora no RJ, que tanto êxito teve em SE e que ganha força na BA, com a reunião do expressivo número de 11000 militares estaduais em uma única assembléia geral conjunta. Que falta faz uma entidade de classe atuante!
Lembrei-me então e quase por reflexo de falar do Elvis...



Mas resolvi começar falando de mediocridade...
Sim, sou um leitor medíocre e minha ânsia por livros acaba sendo muito maior em adquiri-los do que em lê-los.
Mesmo assim, tenho lá os meus parcos momentos de leitura ávida, principalmente quando afastado do History, Discovery, Animal Planet ou NatGeo; quando na casa de meus pais...
Desse modo, no início do ano me foi possível a proeza de ler em poucos dias "Brasil, coração do mundo, pátria do evangelho"; "1808", "Ninguém escreve ao Coronel" e "Os exilados da Capela".
De lá para cá e com muito menor avidez comecei outras leituras, algumas concluídas e outras não, mas há uma da qual quero falar.
Tenho o mau (ou bom, sei lá) hábito de fazer orelhas em passagens que julgo interessantes e que poderão ser de alguma forma úteis nos livros que leio e confesso que a obra em questão ficou um pouco alterada, principalmente da metade para o fim.
Sem mais delongas, falo do rico, elucidativo e corajoso "O Espião", que em face dos aspectos culturais internos revelados ou enfatizados, dos relatos "históricos" e, talvez mais importante, das respostas que expressa ou tacitamente revela a problemas mais ou menos conhecidos por nós todos, deveria ser leitura "obrigatória" ao menos nos cursos de formação de soldados e de oficiais da "milícia" fluminense.



Quanto custa a obra? Não sei. É possível baixá-la de graça na página do autor.

"– É verdade! A última notícia que dele tive dava conta de que ele fizera um juramento de si para si que enquanto lhe restasse vida, tempo, papel e tinta, não se cansaria de questionar os métodos da comunidade de informações. Uma coisa é certa, ele não parece ter medo de arapongas. ".

09/08/2009

Aos filhos

07/08/2009

Estômago

Na virada de ano (2008/2009) e em meio a reflexões sobre a realidade e as perspectivas de destino ainda menos alvissareiro da PM do RJ, veio a decisão de tentar concorrer à presidência da AME/RJ.
Já no dia 01/01/09, foram "disparados" alguns emails, nem muito precisos.

"Caro (...)
Preciso de auxílio para montar uma chapa com vistas à candidatura à Pres. da AME/RJ (clube de oficiais).
O estatuto dificulta muito as coisas e são necessárias cinqüenta assinaturas somente para a inscrição de uma chapa.
O que me move são as conversas que tenho mantido com uma Maj amigo da FENEME (www.feneme.org.br) e a vontade de fazer da AME para a oficialidade o que é a ADEPOL para os delegados.
A inscrição da chapa tem que ser feita em março do corrente.
Caso possa, rogo que me ajude na empreitada.
Feliz 2009!
Wanderby"

O retorno às mensagens veio e as manifestações de apoio serviram de combustível para seguir em frente com o projeto, apesar de sua impossibilidade latente, descortinada em leitura mais detida das estranhas e anacrônicas cláusulas estatutárias que regem a entidade.

Apesar da absoluta falta de auxílio por parte da presidência da AME/RJ, as assinaturas foram aos poucos e com muito custo sendo obtidas (quem queria correr esse risco?) e quase aos 45min do 2º tempo, com o inestimável concurso de um audacioso, digno, idealista e talvez não menos "louco" oficial treme-terra, a chapa e as assinaturas foram fechadas. Estava inscrita!

A título de curiosidade (e talvez um pouco de "desespero" diante da falta de informações e de recursos), busquei registros em guardados sobre a condução do processo eleitoral em épocas passadas, sob a presidência do Cel Paulo da Rocha Monteiro, verificando que em sua gestão foi disponibilizada aos concorrentes não apenas a relação de sócios votantes, mas as dependências e telefones da própria entidade para desenvolvimento equânime da campanha. Fiquei menos intranquilo!

A primeira expectativa frustrada se deu quando da leitura do estranho texto publicado no Boletim Informativo da AME/RJ (Abr/Mai/Jun - 2009), no qual o presidente da entidade falou sobre sua candidatura e sobre seus adversários políticos, imputando aos mesmos indistintamente um ato certamente também impensável em relação ao então candidato do Cmt Geral da Corporação.



Crendo ainda na possibilidade de condução do processo de forma democrática (talvez tivesse sido apenas um deslize), busquei, em vão, a reparação do ato.



O tempo passou, a revista, as solenidades "fechadas" e os coquetéis da AME/RJ vieram...








E até um site "novo" foi inaugurado...









Todavia, o espírito democrático da atual gestão pareceu dar prova de pujança, levando a crer haver finalmente propiciado aos candidatos igualdade de condições na disputa.



As cartas foram feitas dentro dos parâmetros estabelecidos e, ao que parece, postadas.
Na mesma data, chegaram no apartamento em que resido as cartas minha e do cel Costa Filho.





Alguns dias após e extrapolando os parâmetros previamente estabelecidos (03 folhas), veio a carta do candidato presidente (por que o Riviera nunca é mencionado?).





Hoje, recebi uma carta da AME/RJ ostentando finalmente um convite para mais um de seus eventos festivos (previsto para a véspera da eleição).




Mas, para espanto e indignação (quem custeou a remessa?), havia também no envelope propaganda do atual presidente da entidade, ostentando não apenas a indicação de sua chapa, mas manifestação de ilustre e renomado oficial da PM, por quem nutro admiração e gratidão, e que, creio, não faz ideia de como as coisas estão sendo conduzidas.



Fico realmente feliz com o fato de que o dia 19/08/09 está próximo, a partir do qual, de uma forma ou de outra, pretendo não mais ser "representado" pelo atual presidente da Associação de Oficiais Militares do RJ.