19/03/2007

Reunião extraordinária do Conselho Nacional de Comandantes Gerais.

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"Aconteceu nos dias 06 e 07 de março/07, reunião extraordinária do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCG) convocada para definir metas e planos de ação frente às demandas legislativas que envolvem as instituições militares estaduais, ora em tramite no Congresso Nacional, e sob pressão popular face aos últimos acontecimentos, sujeitas a aprovação sem as devidas e necessárias discussões.

Dentre outros, foram discutidos assuntos relativos ao Projeto de Lei nº 4.209-A, de 2001, que altera o art. 4º do CPP e veda a elaboração de termos circunstanciados por parte das polícias militares, dando exclusividade à polícia judiciária.

Foram trazidas a pauta várias Propostas de Emendas à Constituição (PEC) que, em alguns casos são benéficas para as instituições militares e, em outros, extremamente maléficas, ao ponto de pedirem a desconstitucionalização das polícias militares (PEC 21/05), deixando a cargo dos estados a implantação dos modelos de POLÍCIA que melhor lhes convierem (PEC 21/05).

Estiveram presentes na reunião do CNCG diversas entidades representativas de militares estaduais, das quais fizeram uso da palavra o Coronel RR PMSC Sigfrido Maus, Presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL) e o Tenente-Coronel PMSC Marlon Jorge Teza, Presidente da Federação Nacional das Entidades de Militares Estaduais (FENEME) que, ao lado dos Comandantes-Gerais, estiveram no Congresso Nacional durante todo o dia 07 realizando contatos com os deputados e senadores a respeito de assuntos do mais alto interesse das instituições militares estaduais.

Os assuntos em discussão foram expostos pelos assessores parlamentares no Congresso Nacional, Cel RR CBM Edmilson, da AMEBRASIL, Maj PMSP Miler e Maj PMDF Araújo e Cap PMSP Dias.Cabe salientar o trabalho desenvolvido pelo Cel RR Maus e Ten Cel Marlon que, juntamente com os assessores parlamentares, incansavelmente tem percorrido os corredores do Congresso Nacional em contato permanente com os parlamentares, objetivando o devido encaminhamento das demandas legislativas que fazem referencia às Policias Militares e aos Corpos de Bombeiros Militares." (grifos nossos).

Disponível em http://www.amebrasil.com.br/

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