29/07/2007

INTEGRAÇÃO SALARIAL. "Ponto de discórdia".

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Trecho de matéria veiculada na Coluna do Servidor (Jornal O Dia), de 28/07/07:

"POLÊMICA
PONTO DE DISCÓRDIA
A idéia dos policiais militares de pedir equiparação salarial a seus colegas da Polícia Civil tem gerado insatisfação em alguns setores daquela segunda corporação.
Os civis defendem um aumento para os militares, mas alegam que as funções e níveis de escolaridade são diferentes...
" (grifos nossos).

Eles têm razão!

Sim, é claro que os responsáveis por tal afirmação têm razão, já que funções e níveis de escolaridade são realmente diferentes.
Em relação às funções, temos que a polícia judiciária e a apuração de infrações penais é exercida por ambas instituições, sendo a Polícia Civil no âmbito do Código de Processo Penal, e a Polícia Militar no âmbito do Código de Processo Penal Militar.
Capitães, tenentes e delegados presidem autos de prisão em flagrante e conduzem inquéritos policiais.
Mesmo em relação à investigação alusiva aos crimes comuns, há vasta doutrina e jurisprudência assegurando tal exercício, ao menos em caráter preliminar (logo após o fato), ao policial militar, ou seja, aquele que em geral é a primeira autoridade policial a tomar conhecimento do ilícito.
Se tomarmos por base os delitos comuns de menor potencial ofensivo (crimes com pena até dois anos e contravenções penais), policiais militares e civis são competentes para carreá-los ao poder judiciário através de termo circunstanciado, uma vez que não há que se falar em inquérito policial.
Todavia, no que toca ao exercício da polícia ostensiva, embora dirigentes da Polícia Civil pareçam insistir em buscá-lo (em detrimento do caráter INVESTIGATIVO que deveriam procurar conferir à sua instituição), tal prerrogativa constituicional parece realmente ser da Polícia Militar.
No que concerne à preservação da ordem pública, é oportuno citar que o mister, também pertencente à Polícia Militar, significa que a ela cabe inclusive o exercício de atribuições de outras instituições no rol da segurança pública, desde que necessário à sua garantia, conforme parecer da Advocacia Geral da União (AGU/TH/02/2001) - disponível em postagem precedente neste mesmo blog.
Há ainda uma outra questão que merece destaque, pois oficiais da PM, diferentemente de delegados de polícia, exercem funções junto à JUSTIÇA, na qualidade de JUIZES MILITARES, quando nomeados para composição de Conselhos de Justiça (coisa absolutamente normal na carreira).

Passando aos níveis de escolaridade, cabe esclarecer que se por um lado, em ambas instituições, as bases ingressam com nível médio e o topo com nível superior, no meio do caminho a coisa é um pouco diferente.
Os oficiais da PM têm nível superior, pois o curso de formação de oficiais, realizado ao longo de três anos e em regime de internato, o é (de acordo com regulamentação federal vigente).
Para ascender ao oficialato superior há necessidade de realização de mais um curso (como capitão), em nível de pós-graduação lato sensu.
Para chegar ao último posto, há necessidade de ainda mais um curso, também com interface universitária (atualmente, junto à Fundação Getúlio Vargas).
Logo, para chegar a Coronel, o policial militar precisa de um curso superior e de mais dois em nível de pós-graduação (todos, fruto de concurso).
Para ascender ao último patamar da PCERJ, Delegado de 1ª classe, há necessidade de um curso superior apenas (direito) e de um curso técnico de alguns meses na Academia de Polícia Civil (sem nível universitário).
Observando por outro ângulo, poderíamos dizer com absoluta certeza que o curso de formação da Polícia Militar (oficiais), diferentemente do oriundo da Polícia Civil (delegados), tem nível superior e que, quanto aos demais cursos, são eminentemente cursos técnico-profissionais, mais frequentes na primeira (curso de formação de soldados, curso de formação de cabos, curso de formação de sargentos, curso de aperfeiçoamento de sargentos), de que na segunda instituição.
E nós aqui não estamos sequer mencionando que boa parte de nossa tropa (oficiais e praças) também possui formação universitária (facilitada, ao menos no caso dos oficiais, pela possibilidade de eliminação de diversas matérias já cursadas no CFO).

Mas poderíamos falar ainda em outra questão:

JUSTIÇA!

Afinal, quem tem a pior jornada semanal?

Quem corre mais risco de morte?

Quem morre mais?

Quem é exposto às piores condições de trabalho?

Quem é mais solicitado pela população?

QUEM É CHAMADO PRIMEIRO?

QUAL É O TELEFONE DA POLÍCIA CIVIL?

QUAL É O TELEFONE DA POLÍCIA MILITAR?


Queremos apenas receber tão mal quanto recebe a Polícia Civil do mesmo Estado do Rio de Janeiro, torcendo (sinceramente) para que ela obtenha não apenas patamares salariais mais elevados, mas direcionamento mais eficiente, efetivo e eficaz por parte de seus dirigentes, delegados de polícia, no sentido de orientá-la em prol de seu verdadeiro "nicho de mercado", a contraposição à sensação de impunidade, através da obtenção de patamares razoáveis de ELUCIDAÇÃO DE DELITOS.

15 comentários:

Harpia disse...

Senhores, nao caiamos nessa "pilha". Botem uma grossa camada de cera no ouvido e vamos as ideias, aos fatos e as acoes...! Quem deve nos defender instituicionalmente é o Cmt G e ponto final. Tomara que sua resposta nao demore muito e venha!

SOMBRA disse...

JUSTIÇA SEJA FEITA...A EXPRESSÃO CUNHADA PELO CAP LUIZ ALEXANDRE("MOLEQUES DE TERNO") E A FOTO DO CHEFE DE POLÍCIA "DE CABEÇA PARA BAIXO" NO BLOG PROJETO2OOANOS FORAM AS MELHORES TIRADAS NESSES ÚLTIMOS DIAS...

pmutopia disse...

otimo texto major... parabens! espero novidades! JUNTOS SOMOS FORTES!

Wanderby (wanderby@oi.com.br) disse...

Novidades em breve!

Anônimo disse...

Senhores, hoje saiu materia no GLOBO, informando que o salário da civil é um dos melhores do BRASIL e o da PMERJ é um dos piores, inclusive com a pior escala de trabalho.Então mais uma vez estamos certos do pedido de melhorias.Srs PM,caso não sejamos atendidos, não devemos usar viaturas com pneus carecas, sem lanternas e luzes dos farois bem como sem o macaco, chave de rodas, estepe etc.Queremos DIGNIDADE para o bem de TODOS.SALVE A PM

A VOZ DO MILITAR DE MINAS GERAIS disse...

Vc disse tudo...
certissimo e apoiado.
gostaria de sua permissão para postar no meu Blog esta matéria.
Abraços,
Renata Pimenta

Anônimo disse...

o que os delegados tem que entender, e que o curso que eles fazem para habilita-los a serem autoridades, se faz em qualquer faculdade pública ou particular, enquanto o curso para ser oficial da pmerj e único e totalmente restrito, sendo o seu acesso através do vestibular da UERJ (curso de nível superior em instituição pública). nós a qualquer momento podemos ser delegados de pol, oficiais e praças (assim como acontece em outros estados), enquanto eles nunca poderão exercer a nossa profissão, pois provalvelmente, não teriam resistência física e psicológica para passar 8 meses no curso de soldado, quanto mais 3 anos numa academia militar!!!

Wanderby (wanderby@oi.com.br) disse...

Cara Renata
Fique inteiramente à vontade para reproduzir o que desejar.

Victor disse...

Extremamente lúcido e coerente o texto, bem embasado. Só elogios.

Cathalá disse...

Major,

O Blog da Segurança Pública está com novo endereço.

Caso possível, favor alterar o link para o BSP no seu rol de links.

Grande abraço,

Cathalá
www.segurancapublica.net

Wanderby (wanderby@oi.com.br) disse...

Amigo Cathalá
Já fiz a retificação (do Túlio também).
Obrigado e desculpe.

Anônimo disse...

Grande Major Wanderby!Parabéns pelo texto.Os Policiais Civis tem que reconhecer que quem esta nas rua tomando tiro,somos nós.
um abração e fique com Deus.

Ghenghis Khan disse...

Muito bom! O Amigo está cada vez melhor...

baptista disse...

meu caro cmt! estamos juntos nessa luta . até porque sou praça e estou cursando direito, e tenho muitos colegas praças já formados na pm.queremos e precisamos ser reconhecido por nossos serviços!!! um grande abraço sd baptista(o de muletas de copacabana).

Anônimo disse...

Dizem por aí que a Polícia Civil não descobre nem 3% das autorias de crimes de homicídios.
Trabalhei na delegacia de homicídios durante 4 anos, fazia cerca de sete locais por plantão, e possam afirmar que mais de 90% desses eram em vias públicas.
Durante esses 4 anos sabem quantas vezes a Polícia Militar efetuou uma prisão em flagrante de homicídio? NUNCA!
Sabemos que o crime de homicídio é passível de prisão em flagrante, mas ora por onde estava a polícia preventiva para evitar estes crimes ou proceder as prisões?
Por onde está a polícia ostensiva nos 7 roubos médios diários registrados na DP onde estou lotado atualmente?
Então posso afirmar que se a Polícia Civil não apura nem 3% dos homicídios a Polícia Militar não prende nem 0.01% dos autores de crimes em flagrante.
Ora quem executa mal o seu serviço?
Lembro a todos que se atualmente os grandes chefões do tráfico estão presos é graças ao trabalho da polícia investigativa, uma vez que a prisão por associação para o tráfico de drogas – artigo em que são enquadrados os chefes das facções criminosas - é praticamente impossível de ser realizada em flagrante, mas sim por um trabalho investigativo com colheitas de provas.
Quem tem teto de vidro não deve jogar pedra no teto dos outros.