INTEGRAÇÃO SALARIAL - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Não restam dúvidas de que a atuação harmoniosa e integrada das instituições policiais tem importante potencial para gerar nos destinatários de seus serviços melhores patamares, objetivos e subjetivos, de segurança, propiciando controle mais eficaz da criminalidade e da violência.
Esforços foram e ainda são despendidos em prol de tal mister, seja com a freqüência de discentes de ambas instituições às mesmas atividades curriculares, seja com a adoção de matrizes curriculares menos dogmáticas.
Todavia, importante ponto não foi ainda objeto de observação mais acurada por parte do poder executivo: as disparidades salariais vigentes nas policiais fluminenses.
Se por um lado, delegados de polícia estão entre os melhor remunerados do Brasil, tal assertiva não se aplica aos integrantes da Polícia Militar, freqüentadores das últimas colocações no ranking da remuneração policial militar pátria.
Buscando, sobretudo, a coerência, cabe ressaltar que Delegados e Oficiais não desempenham funções de natureza tão diversa quanto pode, ao menos à primeira vista, parecer. Afinal, embora os primeiros sejam civis e trajem terno e gravata e os segundos militares, logo, fardados, Delegados e Oficiais desempenham atribuições típicas de polícia judiciária, cada qual em sua esfera.
Se a Delegados incumbe a presidência de autos de prisão em flagrante, Oficiais também são passíveis de tal mister, embora, é claro, no campo do Direito Penal e Processual Penal Castrense. Se Delegados conduzem Inquéritos Policiais, Oficiais também o fazem em relação a Inquéritos Policiais Militares.
A propósito, embora não haja qualquer intento de hierarquização quanto à importância, mas, tão somente, de busca de reconhecimento do nivelamento funcional existente entre autoridades pertencentes a instituições distintas, é oportuno salientar que Oficiais de Polícia, formados ao longo de três anos e em regime de internato, são acometidos mesmo de funções de natureza jurídica, quando nomeados para a composição de Conselhos no âmbito da Justiça Castrense.
Ora, sendo assim, o que justificaria que um Delegado de Polícia de 3ª classe, recém nomeado, percebesse - e percebe - remuneração significativamente superior a inerente ao posto de Coronel da Polícia Militar, normalmente alcançado após mais de vinte e cinco anos de labuta profissional?
E o que dizer, por oposição, de Aspirantes-a-oficial, recém egressos de sua formação profissional ao longo de três anos de curso, aos quais cabe remuneração inferior à percebida por todos os níveis da Polícia Civil?
Outros estados já perceberam ser fundamental sanar incoerências remuneratórias para lograr melhores patamares de verdadeira integração profissional. Caso foi, por exemplo, o ocorrido em Goiás, onde foi reconhecido o devido nivelamento entre funções policiais alusivas às instituições civil e militar para, em seguida, atribuir-se, ao longo de mais de um ano, a remuneração correspondente, senão vejamos:

Fonte: PMGO

A integração salarial das instituições, respeitados os níveis hierárquicos, bem como as funções correlatas de ambas, representa importante contributo à harmonização de desideratos profissionais e também do próprio animus de seus integrantes no que respeita às pretensões remuneratórias, possibilitando ao governo, inclusive, a adoção de política salarial una.

Ora, que melhor forma há de o Estado suscitar em seus servidores policiais o desejo de que atuem de forma harmônica e, guardadas as proporções, una na prestação do serviço público de segurança, do que ele mesmo - Estado - dispensar tal tratamento em relação a tais administrados?