MILITARES ESTADUAIS UNIDOS - Ciência às autoridades públicas.

.
Caro Sr
Em gozo de direito assegurado pelo art 5º, XVI, da Carta Constitucional Federal, cientifico acerca da realização de reunião pacífica de cunho civil, sem armas, no dia 14/07/07, a partir das 1000 h, com término previsto para 1200 h, na Praia de Copacabana, altura do Relógio do Pan (Av. Princ. Isabel).
Esclareço que o público alvo, formado por integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do RJ, deverá abarcar ao menos 400 (quatrocentas) pessoas e que a reunião terá por mister principal a discussão acerca do pleito de INTEGRAÇÃO SALARIAL entre a Polícia Militar e a Polícia Civil do RJ.
Outrossim, rogo providências no sentido de que o direito de reunião seja garantido pelo poder público, providenciando-se, inclusive, a proteção quanto à ocorrência de eventuais manifestações de cunho oposto e mesmo de lesões à ordem pública, lembrando de que, nos termos de julgado recente do STF (ADI 1969 - 28/06/2007) do qual resultou unanimidade quanto à inconstitucionalidade do Decreto n.º 20.098/99, do DF (que vedava manifestações públicas com a utilização de carros, aparelhos ou objetos sonoros na praça dos Três Poderes, esplanada dos Ministérios, praça do Buriti e vias adjacentes), qualquer restrição ao direito de reunião "...à toda evidência mostra-se inadequada e desproporcional quando confrontada com a vontade da Constituição, que é (...) de permitir que todos os cidadãos possam reunir-se pacificamente, para fins lícitos, expressando-se de forma livre".
Insta ressaltar ainda lição de Celso de Mello sobre o direito constitucional de reunião, acolhida no julgado, de acordo com a qual:
_ o direito de reunião constitui faculdade constitucionalmente assegurada a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País;
_ os agentes públicos não podem, sob pena de responsabilidade criminal, intervir, restringir, cercear ou dissolver reunião pacífica, sem armas, convocada para fim lícito;
_ o estado tem o dever de assegurar aos indivíduos o livre exercício do direito de reunião, protegendo-os, inclusive, contra aqueles que são contrários á assembléia;
_ o exercício do direito de reunião independe e prescinde de licença da autoridade policial;
_ a interferência do estado nas reuniões legitimamente convocadas é excepcional, restringindo-se, em casos particularíssimos, a prévia comunicação do ato à autoridade do local da assembléia;
_ o direito de reunião, permitindo o protesto, a crítica e a manifestação de idéias e pensamento, constitui instrumento de liberdade dentro do estado moderno.
Fonte: http://www.tvjustica.gov.br/maisnoticias.php?id_noticias=3955
Cordialmente
Wanderby Braga de Medeiros
Militar, identidade PMERJ n.º 52807, domiciliado à R. Evaristo da Veiga, n.º 78, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20030-040.

Texto enviado por endereçamento eletrônico às autoridades públicas.