18/05/2008

STF - Duas súmulas vinculantes de grande interesse para os militares fluminenses

O instituto da "súmula vinculante" foi introduzido no ordenamento legal brasileiro por força de mandamento constante do art 103-A da Carta Constitucional de 1988 (via Emenda Constitucional n.º 45), dando ensejo à Lei n.º 11417, de 19/12/2006, que foi ao encontro do também importante preceito da "súmula impeditiva de recurso", objeto da Lei n.º 11.276, de 17/02/06.
Dentre as seis "súmulas vinculantes" já prolatadas pelo STF, creio que a quinta e a sexta são de grande importância diante das providências administrativas e mesmo judiciais que delas podem emanar, merecendo destaque, conhecimento e PROVIDÊNCIAS:

SÚMULA VINCULANTE N.º 5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.


SÚMULA VINCULANTE N.º 6
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial" (g.n.).

Vale lembrar que apesar do estabelecido pelo STF, o bacharelado em Direito ainda não é considerado curso de interesse da Polícia Militar para fins de percepção de indenização de habilitação profissional e que os soldos dos soldados, cabos e sargentos (exceto primeiros) Bombeiros e Policiais Militares do RJ permanecem inferiores ao salário mínimo nacional (e mesmo ao salário mínimo regional praticado no mesmo estado), variando de R$219,10 (soldado) a R$388,24 (2º sargento).

3 comentários:

Anônimo disse...

CONVITE
Saúde, educação e Segurança Pública unificam campanha salarial, 2ª feira,
dia 19/5, às 14: 00 h. no SinMed/RJ
Dirigentes dos sindicatos representativos dos servidores da saúde,
segurança e educação do Rio de Janeiro vão se reunir na sede do
SinMed/RJ, no próximo dia 19 de maio, às 14 horas, para propor a
reativação de um movimento unificado com o objetivo de reivindicar
aumento salarial e melhores condições de trabalho. Durante o
encontro, os servidores irão avaliar a grave situação por que passa
o funcionalismo público em nosso estado e formular propostas de luta.
Em 2007, as três categorias demonstraram o seu poder de bala ao
reunir, em passeata, mais de duas mil pessoas e forçar o Governador
Sérgio Cabral a se retirar da Alerj o projeto de lei do Executivo que
previa reajuste salarial de 25%, a ser pago em 24 parcelas.


Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro - SinMed/RJ
Avenida Churchill, 97/ 8º ao 12º andar - Castelo
20020-050 Rio de Janeiro RJ Brasil
Telefone: (21) 2532-3413 Fax: (21) 2220-6323
Email: presidencia@sinmedrj.org.br

COTURNO CARIOCA disse...

Major Wanderby,
Temos as três categorias unidas e não podemos perder a oportunidade.
Saúde, educação e segurança pública vamos à luta!

Espaço Mensaleiro disse...

Major, muito obrigada por incluir
Espaço Mensaleiro em seu link.
Lembro quando disse ao sargento Ricardo Garcia aquele pequeno detalhe gramatical...
Observe o que escreveu.
Muito obrigada.
Tenha um bom dia!