02/05/2008

A democratização da lavratura do termo circunstanciado e seus reflexos à segurança pública

.
O termo circunstanciado, instrumento introduzido no ordenamento legal pátrio a partir da lei processual n.º 9099/95, trouxe importantes inovações, rompendo a lógica da tradição inquisitorial brasileira, da qual deriva o anacrônico e ineficaz inquérito policial, provendo não apenas maior celeridade à prestação jurisdicional, como também a busca de mecanismos alternativos preliminares à mera imposição de pena, fundados menos na necessidade de reprimenda estatal, de que na satisfação das partes envolvidas.

Aplicável às contravenções penais e aos crimes cujas penas máximas não sejam maiores de que dois anos, o termo circunstanciado, preso à lógica da celeridade, economia processual, informalidade e oralidade, representa mero relato da conduta em tese delituosa, com menção às partes envolvidas e eventuais materiais apreendidos e perícias solicitadas.

A discussão acerca da alegada (pelos próprios) competência exclusiva de delegados de polícia para a lavratura do termo circunstanciado já foi mais de uma vez espancada em plenário do Supremo Tribunal Federal, culminando com o julgamento da ADI n.º 2862, em 26/03/08.

A democratização da lavratura do termo, recaindo tal competência sobre qualquer agente público investido de autoridade policial, mais de que uma tendência nacional, representa necessidade premente para que a letra da lei não se afigure como "morta" e que os objetivos colimados em seu texto prevaleçam sobre meros e repudiáveis interesses classistas de concentração de poder e mantença de statu quo.

Assim sendo, diante de infrações de menor potencial ofensivo, deve sim a autoridade pública, seja ela qual for (desde que esteja investida de poder de polícia) lavrar o termo e encaminhar o feito diretamente ao poder judiciário, já assinalando data, hora e local para a realização da audiência preliminar.

A democratização da lavratura do termo circunstanciado tende a gerar, dentre outros, os efeitos seguintes, todos, tendentes ao interesse maior, ao interesse público:

Intensificação da presença da polícia nas ruas.
A maioria absoluta das mediações de conflito delituosos com que se depara a polícia é de menor potencial ofensivo. Com a lavratura do termo pelo policial responsável pela ocorrência no próprio logradouro público, deixa de ocorrer o deslocamento e o consumo de horas em delegacias de polícia.

Economia de recursos públicos.
Conseqüência necessária do primeiro efeito, tanto sob a perspectiva homem-hora, quanto do ponto de vista de economia de recursos materiais, e.g., combustível e outros insumos ao patrulhamento motorizado.

Incremento de qualidade no atendimento.
Decorrente da desobrigação de submissão de autores, testemunhas e vítimas a penosos e deslocamentos, bem como ao consumo de horas para a adoção de desnecessários feitos cartorários, merecendo menção ainda a quebra do ciclo de vitimização secundário, decorrente da repetição de narrativas e feitos.

Redução da sensação de impunidade.
Com a celerização da prestação jurisdicional, tendo como marco inicial a pronta e completa atuação da autoridade policial chamada à mediação (seja ela qual for), a sensação de que de nada adianta chamar a polícia tende a sofrer importante golpe, decorrente de resposta mais satisfatória e técnica a ser emanada.

Redução da impunidade objetiva.
Efeito decorrente não apenas do ponto de vista das infrações de menor potencial ofensivo, celeremente carreadas ao poder judiciário, como também dos delitos não enquadrados em tal rol (homicídios dolosos, furtos, roubos, etc), uma vez que a polícia investigativa, liberta do pesado e desnecessário encargo cartorário de intermediar a remessa dos termos circunstanciados ao poder judiciário, passa a ter espaço para otimizar a aplicação de seus recursos humanos e materiais com vistas ao seu mister constitucional de investigar e elucidar tais delitos.

Incremento de credibilidade no aparato policial.
Ponto que emerge do somatório das virtudes já mencionadas e que tende a produzir reflexos positivos também sobre os próprios policiais mediadores dos conflitos, eis que o resultado de sua completa atuação passa a ser algo mais palpável, produzindo reflexos imediatos e materiais.

Diferentemente do que ainda ocorre no RJ, onde a máxima de que "toda ocorrência termina na DP" impera e que até "elementos suspeitos" são conduzidos às circunscricionais para verificação de antecedentes, há diversos estados em que concepção cidadã de atendimento policial já prospera, representada não apenas pela lavratura de termos circunstanciados por quaisquer autoridades investidas de poder de polícia (policiais militares, rodoviários, civis, etc), como pela carreação às delegacias de polícia apenas das situações de flagrância delitiva de maior potencial ofensivo.

Coincidência ou não (creio que não), tais estados têm experimentado resultados pródigos em matéria de redução de ilícitos, tanto de maior, quanto de menor potencial ofensivo.

Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo que o digam!

Major de Polícia
Wanderby Braga de Medeiros

5 comentários:

Eliana Alves disse...

Parabéns! Sua explicaçõa é clara e a conclusão tem muita lógica.
O RJ tem uma grande admiração por seu trabalho.

Anônimo disse...

Caro Major,
se a PMERJ realmente ficar incubida da lavratura do termo circunstanciado para levar a efeito a Lei 9.099/95 quem os redigirá? Bem sabemos que há Policiais que necessitam de uma instrução para se chegar a níveis aceitáveis de redação da língua portuguesa.

Anônimo disse...

Vejam o que um turista japones viu no Rio, no tour pela Rocinha.
http://www.youtube.com/user/krazymo866
Obs: a cena com um "dimenor" com um fuzil M16 foi cortada.

Wanderby B. de Medeiros disse...

Caro anônimo
Quem os redigirá serão os militares de polícia do RJ.
Os mesmos que já redigem Boletins deNo RJ, nós temos Registros de Acidentes de Trânsito, Autos de Infração, Talões de Registro de Ocorrências, etc.
Por óbvio que seja (e é), quem deve lavrar TC no RJ são os policiais civis (delegados e outras autoridades policiais) e militares (oficiais e praças) do RJ.
Vale lembrar que o nível de escolaridade mínimo de soldados da polícia militar é o ensino médio (embora muitos tenham graduação superior) e que no que respeita aos oficiais, o próprio CFO já os confere habilitação superior.
Vale lembrar ainda que os critérios orientadores para o processo perante o poder judiciário, no que respeita às infrações penais de menor potencial ofensivo são celeridade, economia processual, INFORMALIDADE e ORALIDADE.
E antes que eu me esqueça, as viaturas da Polícia Militar já são equipadas com aparato tecnológico que permite mesmo a transmissão on line dos termos lavrados ao próprio poder judiciário.

Anônimo disse...

INFELIZMENTE CHEGOU-SE A SITUAÇÃO ONDE OS OFICIAIS ACHAM QUE AS PRAÇAS NÃO VALEM NADA... TRATAM-NOS COM DESDÉN, TUNGAM NOSSAS FOLGAS EM TROCA DE ALGUM FAVOR POLÍTICO E SÃO OS ÚLTIMOS A NOS DEFENDER EM QUALQUER CASO...

CORONÉIS QUE NÃO CEDEM AS PRESSÕES POLÍTICAS LOGO CAEM E VÃO PRA ALGUMA GELADEIRA! A MENOS QUE SEJAM DESTEMIDOS MATADORES DE BARATAS SOCIAIS!!! SE SUFOCAREM NA RUA COM AREPs 3 O DIA TODO, COM OPERAÇÃO PADRÃO, COM NÉGA DE NADA OPOR DE EVENTOS PARTICLARES...RODAM NA VELOCIDADE DA LUZ! TÔ MENTINDO????

A ÚNICA FORMA DE ALGO MUDAR É FICARMOS LADO A LADO, COMO IRMÃOS EM ARMAS, COMO COMBATENTES QUE DIVIDEM AS MESMAS TRINCHEIRAS, QUE PELEJAM CONTRA OS MESMOS INIMIGOS: OS POLITIQUEIROS, OS COVARDES, OS NARCOTERRORISTAS E SEUA PROTETORES...

PELO FIM DOS DRDs IDIOTAS E DAS PERSEGUIÇÕES DENTRO DOS BPMs!

POR UM TRATAMENTO JUSTO NAS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS. A PRIORIDADE É DO MAIS ANTIGO. 'ANTIGUIDADE É POSTO'! PELO FIM DAS PRANCHADAS E 'GAVETAS ABERTAS'!

QUEM QUER RESPEITO, FAZ-SE RESPEITAR...NÃO ATRAVÉZ DO TERROR MAS SIM DA OMBRIDADE E DO EXEMPLO!!!!!

LABOR OMNIA!