"Rio de Janeiro, 30/10/2006.
Ref. Protocolo nº. 21733.
Assunto: Outras Áreas/Assuntos (Denúncia Inconsistente)
Sr(a). Wanderby Braga de Medeiros,
Caso deseje faça sua denúncia de forma objetiva e circunstanciada, que nós iremos analisá-la e, se for o caso, encaminhá-la ao Promotor de Justiça com atribuição para atuar.
Atenciosamente,
Ouvidoria-Geral do MP/RJ. ".
PROJETO 200 ANOS - POLÍTICA, CRIME E POLÍCIA
Caso ainda não tenham dado uma olhada no blog (http://projeto200anos.blogspot.com/), sugiro que o façam.
O blog se propõe a descortinar, de forma ousada e com linguagem clara, direta e precisa, os bastidores da influência política na PM fluminense.
Parabéns ao(s) autor(es).
Seria uma honra me ombrear ao projeto.
Faço votos que o MP estadual tenha interesse pelas informações constantes do blog, motivo pelo qual acabo de fazer remessa das mesmas à ouvidoria, onde receberam o protocolo n.º 21733.
O que justifica que militares possuidores do mesmo grau hierárquico e soldo tenham tamanha diferença no que respeita à carga horária de trabalho?
Por que motivo os oficiais do Quadro de Saúde da PM fluminense trabalham tão pouco em relação aos seus iguais, de quadros distintos?
Como podem as autoridades responsáveis admitir que um tenente médico trabalhe pouco mais de uma ou duas dezenas de horas semanais (dezesseis, vinte ou vinte e quatro), contrariando Decreto estadual e Resolução da Secretaria de Segurança Pública que fixam carga horária mínima de trinta e três horas? E como podem as mesmas autoridades permitirem que um também tenente, "de tropa", trabalhe mais de quarenta e quatro horas (máximo permitido)?
A propósito, o incremento da hierarquia e da disciplina, bases institucionais da PM, não seria medida de bom tom em relação aos nosocômios da Corporação?
Talvez fosse conveniente direcionar supervisões (correcionais e ostensivas) para tais organizações com o fito de verificar, por exemplo, o cumprimento de horários, a utilização de uniformes, a freqüência ao serviço, as relações hierárquicas e, claro, o atendimento ao público; afinal, o que justifica que tais supervisões não se dêem em relação às mesmas? Será que está tudo correndo bem? Será que as continências devidas estão sendo prestadas? Será que médicos de patentes diferenciadas observam tais diferenciações no tratamento mútuo? Será que superiores hierárquicos têm recebido dos mesmos o tratamento preconizado no R-2? Ou será que "você" é tratamento corrente, independentemente da posição hierárquica?
Será que a bandeira nacional tem sido hasteada nas organizações policiais militares de saúde? No Hospital Central da PM, por exemplo?
Não estaria na hora de, a bem da hierarquia e da disciplina, as direções dos nosocômios passarem a ser desempenhadas por oficiais do QOPM?
Por que oficiais de saúde não são nomeados para Conselhos de Justiça?
Por que oficiais de saúde não são incumbidos de procedimentos apuratórios ordinários?
Por que oficiais de saúde não frequentam escalas de serviço de oficial de dia?
Por que oficiais de saúde não utilizam cobertura regulamentar?
Haveria alguma relação com o fato de as posições dos referidos oficiais serem capitais à reforma ou não de militares de alta patente, com os correspondentes reflexos financeiros, como, por exemplo, isenção do pagamento de imposto de renda?
Será que o emprego de oficiais em funções incondizentes com os cargos que ocupam pode constituir algum tipo de irregularidade administrativa ou mesmo crime?
Por exemplo, determinar a um Major, ocupante do cargo de P/1, que permaneça durante 12 horas no interior de um Quartel, em um feriado, para exercer funções próprias de Oficial de Dia é algo correto (não vamos aqui discutir a capacidade intelectual originária da ordem)?
Da leitura da Lei Estadual n.º 3921/2002, parece que o fato configura assédio moral, senão vejamos:
"Art 2º
Parágrafo único - O assédio moral no trabalho, no âmbito da administração pública estadual e das entidades colaboradoras, caracteriza-se, também, nas relações funcionais escalões hierárquicos, pelas seguintes circunstâncias:
I - determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou atividades incompatíveis com o cargo do servidor ou em condições e prazos inexeqüíveis;
II - designar para funções triviais, o exercente de funções técnicas, especializadas ou aquelas para as quais, de qualquer forma, sejam exigidos treinamento e conhecimento específicos;"
Mas e daí?
E daí que a Lei Federal n.º 4898/1995 também parece ser bastante elucidativa em relação à matéria; vejamos:
"Artigo 3º - Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
...
j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional."
Mas de que garantias legais estamos falando?
Talvez a Lei Estadual n.º 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), em suas menções a cargo e função, bem como no tópico alusivo às prerrogativas, possa ajudar a elucidar a matéria.
De novo, e daí?
E daí que a prática de tal ato pode (E DEVE) suscitar representação diretamente ao Ministério Público (em duas vias, com cópia da ordem e rol de testemunhas de seu cumprimento), bem como à autoridade imediatamente superior aquela que emitiu a determinação, além, naturalmente, de ação cível de reparação de danos morais.
Não bastassem os altos salários, muito superiores aos pagos no âmbito da polícia militar e mesmo da polícia civil, agora os delegados de polícia também participam da tradicional viagem de estudos da PM. Para que? Com que fim? Qual a justificativa técnica para tal desembolso de dinheiro público?
Será que a viagem contribuirá de alguma forma para que passem a bem cumprir sua missão e, em contrapartida, ELUCIDAR DELITOS? Ou se prestará ao aprendizado de técnicas alusivas à Polícia Comunitária, próprias da PM?
Se for apenas para passear, parece ser mais justo que os delegados fluminenses o façam às custas dos altos salários que percebem.
E por falar em justiça, talvez fosse melhor mesmo que ao invés de passarem quase um ano realizando um curso próprio da PM, continuassem nas Delegacias de Polícia, lutando desesperadamente para cumprir de forma ao menos razoável suas atribuições, melhorando as pífias taxas de ELUCIDAÇÃO DE DELITOS.
A propósito, por que motivo nunca mais foram divulgadas? E para o que têm servido aos contribuintes os delegados de polícia fluminenses?
Conforme anunciam os jornais de hoje, a PF chegou a alguns dos candidatos eleitos a deputado estadual no RJ.
Segundo consta das matérias, Álvaro Lins poderá ver cassado seu registro ou impedida sua diplomação, em face da utilização de mecanismos escusos para lograr a expressiva votação alcançada (troca de favores - promessas de nomeação - "compra" de votos).
E olha que o jargão de sua campanha era: "o que é certo agente faz, o que é errado, não faz". Será que a expressão empregada pelo ex PM estava acometida de algum erro de concordância? Ou o erro é de caráter?
A Justiça Eleitoral responderá às questões e, espero, corrigirá o "erro" de seu eleitorado e, quem sabe, poderá elidir a concretização da "profecia" segundo a qual o dito ex PM e ex Chefe da quase falida polícia judiciária fluminense (investigação zero) será o secretário de segurança pública de Sérgio Cabral (se eleito, claro).
Por que há tamanha leniência da polícia com relação ao jogo do bicho e ao transporte alternativo ilegal de passageirtos?
No Grande Méier, por exemplo, há pontos de jogo do bicho próximos a postos de controle de trânsito, ou seja, um PM fardado aplicando autos de infração de trânsito praticamente ao lado de um apontador de jogo do bicho. Uma contravenção penal não é mais gravosa do que uma infração de trânsito?
E o que dizer das Kombis, que trafegam livremente, ostentando irreguladades flagrantes (placas ilegíveis, falta de equipamentos obrigatórios, pára-brisa encoberto, iluminação deficiente, pneus gastos, etc) e utilizando, nos mais variados horários, seus odiosos dispositivos sonoros, perturbando acintosamente a tranqüilidade dos moradores?
Por que tamanha leniência?
Agora, foi uma criança de três anos de idade, vítima de mais uma "incursão", "operação" ou qualquer outro nome - não faz diferença, o importante é que a fórmula foi, mais uma vez, repetida e com resultados análogos e, no mínimo, previsíveis.
O interessante é que as "desculpas" continuam as mesmas, aduzindo-se que a PM foi recebida a tiros e, em meio ao "confronto", a criança foi atingida.
Meu Deus, será que os responsáveis pela "operação" não sabiam que, em face das eleições e de questões outras alusivas ao terreno, era previsível grande afluxo de pessoas às ruas? Que em razão de tais fatos, qualquer "troca de tiros" poderia ter resultados desastrosos?
Será que o alegado confronto não poderia ter sido evitado?
Até quando vamos continuar assistindo a PM "matar", agora, ao que parece, regularmente, crianças inocentes (perdoem o pleonasmo)?
Os responsáveis pelo evento serão instados a arcar com a devida responsabilidade por seus atos?
Há vida inteligente na PM do Rio?
E em meio aos eleitores de Marcelo Itagiba e Álvaro Lins (deputados eleitos com expressiva votação), respectivamente, ex secretário de segurança e ex chefe de polícia civil do Rio?
Mas, infelizmente, não é.
Conforme evidenciam os números do TSE, figuras carimbadas do cenário da segurança pública fluminense serão nossos representantes na Câmara e na Assembléia Legislativa.
É lamentável, mas o quadro que se avizinha apresenta Marcelo Itagiba, Josias Quintal, Álvaro Lins e, pasmem, Marina Magessi, como prováveis eleitos.
Todavia, fico feliz em perceber que candidatos como Cel João Carlos, Zaqueu Teixeira e Paulo Souto não devem chegar lá.
Ao menos, os Bolsonaros (pai e filho) estarão lá e, por certo, continuarão a defender causas sérias e probas, como homens íntegros que são.
