Atualização quanto às medidas judiciais da Associação de Oficiais Militares Estaduais do RJ - AME/RJ, frente à singular afronta aos direitos dos militares e pensionistas do RJ
Afronta materializada na mesma lei (*) que garantiu remuneração mensal líquida superior a R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) a integrantes da cúpula da Polícia Militar, em flagrante afronta, dentre outras coisas, ao teto remuneratório constitucional vigente no Brasil.
(*) Lei n.º 5.181/2021 ("Sistema de Proteção Social dos Militares do RJ")
