O incrível parecer.

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Incrível, do latim incredibile, quer dizer aquilo em que não se acredita, algo extraordinário, estranho, excêntrico e singular (Aurélio Buarque de Holanda Ferreira).

O parecer n.º 17/2007/BTD/PSP, de autoria do procurador do estado Bruno Teixeira Dubeux, parece de fato incrível; e não apenas por sua perfeita adequação aos interesses de delegados de polícia civil do RJ, mas também por olvidar questões conhecidas e importantes do cenário legal pátrio.

Resumidamente, cabe esclarecer que o citado parecer, cujo trazimento à luz foi recebido com esperado destaque pela Associação de Delegados de Polícia do RJ (www.adepolrj.com.br), por parte da qual mereceu ampla publicidade, foi exarado em contraposição ao parecer anterior, da lavra do procurador Delcy Alex Linhares.

Ambos os pareceres, oriundos da mesma Procuradoria Geral do Estado do RJ, tratam de forma diametralmente oposta a mesma questão, qual seja, a possibilidade de lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar.

Enquanto o primeiro parecer pontua que juristas como Luiz Gustavo Gradinetti Castanho de Carvalho, Ada Pelegrini Grinover e Damásio Evangelista de Jesus sustentam que a autoridade de que trata o artigo 69 da Lei 9.099/95 é qualquer autoridade, podendo ser da Polícia Judiciária, da Polícia Militar, da Polícia Federal ou mesmo da secretaria dos Juizados; o segundo busca arrimo em Julio Fabrini Mirabete e Guilherme de Souza Nucci para sustentar entendimento diverso.

Enquanto o primeiro cita o Enunciado n.º 34 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Criminais, o qual assinalando que o "termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Polícia Militar." e que "um simples boletim de ocorrência circunstanciado substitui o inquérito policial. Talão de ocorrência da Polícia Militar serve de autuação sumária. Entendemos, portanto, que, para fins específicos dispostos no art. 69 da Lei nº 9.099/95 a expressão 'autoridade policial' significa qualquer agente público regularmente investido na função de policiamento ou de polícia judiciária."; o segundo foca o Código de Processo Penal para defender o oposto.

Mas o que chama mesmo a atenção e denota a aparente prevalência de interesses classistas sobre questões técnicas, são os flagrantes equívocos enunciados.

Se por um lado cita que a "Polícia Civil, chefiada por Delegado de Polícia, exerce as funções de (i) polícia judiciária e (ii) de apuração de infrações penais, sejam elas de menor, médio ou maior potencial ofensivo, com exceção apenas das infrações de natureza militar, na forma do art. 4.º do Código de Processo Penal.", parece desprezar o fato de que em matéria de flagrância de infrações penais de menor potencial ofensivo, não há que se falar em adoção de feitos investigativos preconizados no CPP, uma vez que a lei que regula a matéria (9099/95) é lei de caráter processual, devendo prevalecer em relação às hipóteses que menciona (infrações penais de menor potencial ofensivo).

Se por um lado estabelece que a "atividade desempenhada pela Polícia Civil, também denominada de polícia judiciária, consubstancia-se na realização de investigações preliminares ao processo penal, que, em regra se exterioriza na forma de inquérito policial.", parece olvidar que a lei n.º 9099/95 substitui o inquérito policial, conduzido, em princípio, por autoridades de polícia judiciária (vide art. 4º, parágrafo único do CPP), por mero termo circunstanciado, lavrado por qualquer autoridade policial.

Se por um lado esclarece que de acordo com o art 69 da lei n.º 9.099/95, "a autoridade policial que tomar conhecimento do fato criminoso de menor potencialidade ofensiva deverá lavrar termo circunstanciado", busca, em seguida, fundamentação no CPP e não na própria lei processual mencionada para delimitar os feitos seguintes e tentar atribuir exclusividade a delegados de polícia para sua autoria.

Se por um lado explicita os critérios orientadores mencionados na lei processual n.º 9099/95 (celeridade, informalidade, oralidade e economia processual), busca estabelecer absurda similaridade formal entre o feito por ela regulado (termo circunstanciado) e aquele mencionado no CPP (inquérito policial).

Mas não chegamos ainda ao fim, pois na aparente tentativa de defesa da posição ostentada por delegados de polícia, o douto procurador cita "entendimento assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul", segundo o qual o

“Termo Circunstanciado que, nas infrações penais de pequeno potencial ofensivo, substitui o inquérito policial, é atribuição da polícia judiciária e não da polícia com as atribuições de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública",

não mencionando recente decisão do mesmo Tribunal de Justiça do RS, inserta nos autos do processo n.º 70014426563, segundo a qual foi julgada improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação de Delegados de Polícia do RS contra a Portaria n.º 172/00, através da qual a Secretaria de Justiça e Segurança reconheceu a competência da Polícia Militar para a lavratura de termos circunstanciados, feito que perdura com êxito naquele estado há quase uma década (disponível em htttp:www.tj.rs.gov.br).

Lamentavelmente, a pesquisa do douto procurador também não evidenciou a posição ostentada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, fruto de Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2618, patrocinada por ninguém menos que Wladimir Sérgio Reale, Presidente da Associação de Delegados de Polícia do RJ, através da qual foi atacado o Provimento n.º 34/2000, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do PR, reconhecedor da competência da Polícia Militar para lavratura de termos circunstanciados:

"18.2.1 – A autoridade policial, civil ou militar, que tomar conhecimento da ocorrência, lavrará termo circunstanciado, comunicando-se com a secretaria do juizado especial para agendamento da audiência preliminar, com intimação imediata dos envolvidos.”.

Como esperado, os argumentos elencados por Wladimir Reale, muito similares aos expostos no parecer de Bruno Teixeira Dubeux, não prosperaram, tendo sido afastada pelo Pretório Excelso a questão da inconstitucionalidade alusiva à norma atacada.

Mas ainda não acabamos, pois não há como deixar de destacar a afirmação de Bruno Teixeira Dubeux, segundo a qual:

"A única hipótese que o ordenamento jurídico constitucional autoriza a Polícia Militar a lavrar termo circunstanciado consubstancia-se naquela pertinente às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, dependendo, para tanto, da criação de um Juizado Especial Criminal Militar.".

Ora, será que o ilustre procurador do estado desconhece que a lei n.º 9099/95 não se aplica na esfera da Justiça Militar, não havendo, portanto, infrações penais militares de menor potencial ofensivo?

Finalizando, cabe esclarecer que a única hipótese que justifica o reexame de matéria já avaliada pela PGE é o surgimento de fatos novos.

A que fatos novos alude o ilustre procurador, uma vez que os dispositivos legais mencionados pelo mesmo já vigiam quando da análise da questão pelo douto procurador Delcy Alex Linhares?

Como cidadão fluminense e, por via de conseqüência, beneficiário da modalidade de mediação de conflitos abarcada pela decisão ora vigente, prolatada pela PGE, segundo a qual:

"A possibilidade de a Polícia Militar confeccionar o termo circunstanciado e demais providências da Lei 9.099/95 se mostra, após avaliação dos argumentos apontados, a favor do sistema processual e, além da argumentação jurídica destaca-se, outrossim, a argumentação de ordem prática. Sendo assim, viável para que tenhamos uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente.".

estou não apenas curioso quanto aos mecanismos de que derivou o esdrúxulo novo parecer, mas também tranqüilo, certo de que não será acolhido pela eminente Procuradora-Geral do Estado do RJ, Lúcia Lea Guimarães Tavares.