O INTERESSE PÚBLICO VENCEU - O TERMO CIRCUNSTANCIADO (LEI 9099/95) DEVE SER LAVRADO POR TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO BRASIL

Supremo Tribunal Federal - 26Mar08 - julgamento - ADI 2862

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Exposição da ADI



Sustentação-Partido da República (delegados)


Sustentação-SSP/SP (procuradoria do estado)



Sustentação-FENEME (policiais militares)



Voto da relatora e decisão



Síntese


Maiores detalhes - FENEME - STF

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Íntegra do Provimento 758/2001
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Conheça a versão dos irresignados derrotados
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Saiba o que pensava o candidato Sérgio Cabral a respeito
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NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE
QUESTÃO ENCERRADA

BPFMA/RJ - Uma tropa ambiental que diferentemente de boa parte do Brasil, ainda é impedida de lavrar termos circunstanciados.

Além, é claro, de receber a pior remuneração do Brasil.

Molon e Cabral! Pobre Molon...

Quem será "apoiado" por Cabral no segundo turno?

A propósito da PMSC

"Maj, aqui em santa catarina, já passamos por isso que vcs estao passando agora, fizemos passeata fechamos a ponte que liga a ilha e o continente fomos unidos pra revindicação oficiais e praças, basta parar uma semana sentar na frente o quartel pra vcs verem a força que a corporação tem.".

Em SC, estado governado pelo PMDB, a remuneração da base (Sd) gira em torno de R$1600,00, valor acrescido de cerca de R$800,00, fruto de horas extraordinárias de trabalho.

Seria cômico se não fosse trágico...

E os pontos das esquinas?
E aqueles próximos à secretaria de segurança, à chefia de Polícia Civil e ao Comando Geral da PM?
Por causa de quê que tem delegado?

BELTRAME - Quantos inocentes morreram por conta de um ano de "bola fora" desse cidadão?

Repórter de crime

REUNIÃO - CONVOCAÇÃO GERAL

DATA: 26/03/08

HORA: 1900h

LOCAL: AME/RJ

Maiores detalhes

A propósito e pelo que pude verificar, na PM de SC...

não há sanção disciplinar com privação de liberdade;

há delimitação de jornada semanal de trabalho;

há pagamento por horas excedentes de trabalho;

não há segundo emprego na segurança privada;

ocorre a lavratura de termos circunstanciados;

ocorre o registro de infrações penais sem flagrância;

não há vencimento inferior ao salário mínimo nacional;

não há subserviência a delegados de polícia;

não se presta honras militares a civis que não tenham direito às mesmas;

há profissionalismo e o foco é o cidadão;

a hierarquia e a disciplina são latentes.

O Direito não assiste aos que dormem!

Praças da PMERJ