Discutindo "autoridade policial" (3/5) - Autoridade administrativa.

Vistas as noções necessárias à compreensão da abrangência do termo "autoridade", busquemos agora situá-lo no terreno da administração pública.
Expressão derivada do conceito de autoridade, a autoridade administrativa representa o exercício do poder legal na esfera administrativa estatal, sem conotações políticas de qualquer natureza.
No dizer de José Cretella Júnior, a autoridade administrativa encarna na “...pessoa física que age em nome da pessoa jurídico-administrativa, editando atos administrativos...”[1]
É de grande valia para a compreensão da noção de autoridade administrativa, o estabelecimento do conceito de agentes administrativos que, conforme lição de Hely Lopes Meirelles:

"...não são membros de Poder de Estado, nem o representam, nem exercem atribuições políticas ou governamentais; são unicamente servidores públicos, com maior ou menor hierarquia, encargos e responsabilidades profissionais dentro do órgão ou da entidade a que servem, conforme o cargo ou a função em que estejam investidos. De acordo com a posição hierárquica que ocupam e as funções que lhes são cometidas recebem a correspondente parcela de autoridade pública para o desempenho no plano administrativo, sem qualquer poder político. Suas atribuições, de chefia, planejamento, assessoramento ou execução, permanecem no âmbito das habilitações profissionais postos remuneradamente a serviço da Administração.. ”[2]

Dos conceitos supra, emerge a conclusão de que autoridade administrativa, espécie do gênero
"autoridade", é todo aquele integrante da administração pública capaz de, no âmbito de suas atribuições específicas, praticar atos em nome a pessoa jurídico-administrativa que representa.

[1] JÚNIOR, José Cretela apud Álvaro Lazzarini et al., Direito administrativo da ordem pública. 2 ed. Rio de Janeiro:Forense, 1987, p.53.
[2] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 20 ed. São Paulo:Malheiros, 1995, p. 74-75.