As propostas dos Governadores.

Conforme noticiou a Agência Câmara:

"Governadores apresentam 13 propostas para segurança

Os quatro governadores da região Sudeste - Aécio Neves (MG), José Serra (SP), Paulo César Hartung (ES) e Sérgio Cabral (RJ) - apresentaram nesta tarde aos presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia, e do Senado, Renan Calheiros, 13 propostas que consideram prioritárias para a área de segurança pública. Todas já tramitam na Câmara ou no Senado.

Os governadores pediram urgência na análise de matéria que:

1. Propõe a tipificação dos crimes cometidos por organizações criminosas formadas para atuarem em presídios, como o Primeiro Comando da Capital (PCC);
2. Aumenta as penas para os chamados crimes contra a incolumidade pública, como incêndio de veículos e ataques a sistemas de comunicação;
3. Aumenta a pena para motins de presos, dos atuais seis meses a dois anos de detenção para três a cinco anos de reclusão, com duplicação da pena quando houver reféns nos motins;
4. Aumenta a pena para homicídio doloso contra policial, juiz, membro do Ministério Público, servidor do sistema prisional e de unidades de internação de adolescentes;
5. Define, como falta grave, a posse de celular dentro de presídio (PL 7225/06, aprovado no dia 14 de fevereiro pela Câmara);
6. Responsabiliza as operadoras de telefonia móvel quanto à recepção de sinal de celulares em presídios;
7. Determina o uso do próprio patrimônio do criminoso para reparar danos causados a terceiros;
8. Aumenta o tempo de cumprimento de pena para que o condenado por crime hediondo possa passar do regime fechado para o regime semi-aberto de prisão (PL 6793/06, aprovado no dia 14 de fevereiro pela Câmara);
9. Restaura o exame criminológico para que se possa decidir se o condenado merece ser transferido para regime mais brando de prisão;
10. Permite que condenados tenham o benefício da delação premiada;
11. Concede subsídio para financiamento habitacional a policiais;
12. Aumenta o tempo máximo de internação de jovens infratores dos atuais três anos para dez anos;
13. Trate de reforma do processo penal (quatro projetos que simplificam e aceleram o processo penal, os procedimentos do tribunal do júri e a produção de provas).

Estados x segurança

Sérgio Cabral voltou a defender que os estados tenham a prerrogativa de legislar em determinados assuntos ligados à segurança. Como não houve consenso sobre essa proposta com os outros governadores, ela não foi inserida no documento entregue aos presidentes da Câmara e do Senado.
Arlindo Chinaglia destacou que a iniciativa dos governadores coincide com o esforço da Câmara de votar projetos relacionados à segurança.
Ele informou ter determinado que um grupo de deputados faça a sistematização dessas matérias, para que sejam colocados em votação primeiramente os projetos sobre os quais há consenso.

Reportagem - Alexandre Porto/Rádio Câmara
Edição - Renata Tôrres".

O que chama a atenção?
Em primeiro lugar, o caráter aparentemente leigo de parte das propostas, calcadas eminentemente no endurecimento de penas, parecendo desconsiderar que de nada adiantam penas mais rígidas, se não houver ao menos razoável probabilidade de que a polícia judiciária cumpra seu mister e elucide os delitos praticados.
Em segundo lugar, o fato de que parecem desconsiderar a ineficácia do sistema prisional brasileiro e o fato de que o mesmo não tem sequer como arcar com a demanda alusiva aos mandados de prisão já vigentes e ainda não cumpridos.
Mas, voltando ao fato de que, tal qual ocorre ao trafegarmos em meio à uma via provida de fiscalização eletrônica de velocidade, a certeza de aplicação da sanção, muito mais do que seu quantun, é verdadeiro fator inibidor da prática de delitos, a proposta de n.º 13 parece haver tentado contemplar a necessidade de otimização das investigações.
Parece? Cuidado, pois como demonstrado no post 63 do Projeto 200 anos (http://projeto200anos.blogspot.com/), o carro-chefe de tal reforma (PL n.º 4209/2001) promove flagrante retrocesso, tornando a situação ainda pior no que alude ao nexo entre as atribuições precípuas das polícias civis e sua ineficácia quanto à investigação e elucidação de delitos.
De que adianta aumentar penas, se as polícias civis são incompetentes para descobrir seus autores? Se o sistema carcerário é ineficaz para recuperá-los?

A propósito, quando os Srs "tiram o pé" ao passarem pelo radar estão pensando em quanto vão ter que pagar de multa ou no fato de que certamente serão multados se não o fizerem?