STF - Duas súmulas vinculantes de grande interesse para os militares fluminenses

O instituto da "súmula vinculante" foi introduzido no ordenamento legal brasileiro por força de mandamento constante do art 103-A da Carta Constitucional de 1988 (via Emenda Constitucional n.º 45), dando ensejo à Lei n.º 11417, de 19/12/2006, que foi ao encontro do também importante preceito da "súmula impeditiva de recurso", objeto da Lei n.º 11.276, de 17/02/06.
Dentre as seis "súmulas vinculantes" já prolatadas pelo STF, creio que a quinta e a sexta são de grande importância diante das providências administrativas e mesmo judiciais que delas podem emanar, merecendo destaque, conhecimento e PROVIDÊNCIAS:

SÚMULA VINCULANTE N.º 5

“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

SÚMULA VINCULANTE N.º 6

“Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial" (g.n.).

Vale lembrar que apesar do estabelecido pelo STF, o bacharelado em Direito ainda não é considerado curso de interesse da Polícia Militar para fins de percepção de indenização de habilitação profissional e que os soldos dos soldados, cabos e sargentos (exceto primeiros) Bombeiros e Policiais Militares do RJ permanecem inferiores ao salário mínimo nacional (e mesmo ao salário mínimo regional praticado no mesmo estado), variando de R$219,10 (soldado) a R$388,24 (2º sargento).

CONHEÇA TODAS AS SÚMULAS VINCULANTES DO STF