Um símbolo que merece respeito!
skip to main |
skip to sidebar
Cidadão fluminense e militar de polícia
Como no resto do mundo
Federação
Associação de Oficiais do RJ
Quem sou eu
Seguidores
Arquivo do blog
-
▼
2009
(213)
-
▼
junho
(27)
- Cabral e Paes, "segurança" e "educação"
- "Travessuras" de Cabral (PMDB-15)
- O pior governador que o RJ já teve!
- "Carinho de amor"
- "Dear Mr." Governador
- Elegê-lo foi um terrível engano
- Quem investiga a Polícia Civil do RJ?
- Propina? Mas... só na PM?
- Exemplo cabal de amadorismo e de falta de respeito...
- Já houve administração pior?
- Aos ilustres associados da AME/RJ
- O que ainda falta acontecer (ou aparecer)?
- A quem interessa manter ocultas as taxas de elucid...
- Ricardo Gama, mais um "subversivo" a se opor ao "g...
- Tudo como dantes...
- Eis um ótimo nome para a pasta de segurança
- Há necessidade de título?
- Um símbolo que merece respeito!
- A questão do auxílo moradia na PM do RJ
- Muito obrigado
- Tudo vai bem, tudo legal?
- Acho natural...
- Quem tem medo da democracia?
- Uma idiotice
- Ainda o tempo deles
- O tempo deles
- Nossas vozes estão sendo ouvidas
-
▼
junho
(27)
Um comentário:
* Todas as notícias
* A semana
* Aconteceu
* Consolidada
* Especial
* Hoje
* Pauta
* Projeto
* Tempo real
Pesquisa de notícias
Pesquisa avançada
O que é isso?
Info
Enviar esta notícia
Imprimir
Comentar com os deputados relacionados
Projeto - 16/06/2009 11h59
PEC proíbe prisão administrativa de policial e bombeiro militares
Diógenes Santos
Segundo Capitão Assumção, esse entendimento já foi adotado em RS e MG.
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 357/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que proíbe a prisão de bombeiros e policiais militares por infrações administrativas. Conforme a PEC, os integrantes dessas categorias só poderão ser presos em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de juiz.
A Constituição já exige o flagrante delito ou ordem judicial para a prisão de qualquer pessoa, mas abre exceção para transgressão militar ou crime militar definidos em lei. Segundo a PEC, essa exceção valerá apenas para os militares das Forças Armadas, diferenciando os militares da União dos estaduais.
Investigados e acusados
"Alguns governos, como o do Rio Grande do Sul e o de Minas Gerais, acabaram com a possibilidade de o policial ser preso por infração administrativa, como chegar atrasado ou estar com a farda amassada. Para que essas medidas não sejam questionadas, precisamos consolidá-las na Constituição e estendê-las aos demais militares estaduais", diz o deputado.
Capitão Assumção afirma que a PEC não significará que PMs não possam ser investigados e acusados na Justiça por crimes que tenham cometido. "Mas impede que eles sofram restrição de liberdade que não seja motivada por flagrante ou por ordem judicial, direito assegurado a todos os cidadãos no artigo 5º da Constituição."
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Íntegra da proposta:
- PEC-357/2009
Postar um comentário