Carta de Belo Horizonte

13º ENCONTRO DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS

CARTA DE BELO HORIZONTE

Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, as entidades de oficiais militares estaduais, representadas por seus Presidentes que ao final subscrevem, federadas à Federação das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME), reunidas por ocasião de seu 13º Encontro Nacional, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, nos dias vinte a vinte e dois, proclamam a presente “CARTA DE BELO HORIZONTE” nos seguintes termos:

I – Considerando o caráter nacional das questões de segurança pública, que exigem políticas públicas e investimentos uniformes nas Unidades da Federação, devem ser aprovadas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, e outras proposituras nesse mesmo sentido que tramitam no Congresso Nacional, para instituir um Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, como mecanismo jurídico de um efetivo FINANCIAMENTO PÚBLICO.

II – Considerando que o modelo de segurança pública brasileiro não vem atendendo às legítimas expectativas da sociedade, o chamado “CICLO COMPLETO DE POLÍCIA”, sufragado na 1a. Conferência Nacional de Segurança Pública deve ser implantado em todo o país, se necessário com alterações legislativas.

III – Considerando a capilaridade das Polícias Militares brasileiras e a previsão constitucional de mobilização em casos de grave perturbação da ordem; considerando que os peculiares mecanismos de controle estatal e social dos agentes encarregados da aplicação da lei, detentores do monopólio do uso legítimo da força, são essenciais para a preservação da ordem pública num estado democrático de direito; considerando que as experiências internacionais bem sucedidas, notadamente na Europa, dão prova que o exercício da segurança pública por instituições de investidura militar garantem a preservação da ordem pública dentro de parâmetros democráticos de há muito consolidados e, simultaneamente, efetivo controle social das agências policias, são todos fatores que devem ser considerados em antítese aos estereótipos e arquétipos ideológicos que associam a investidura militar à violência, abuso e “combate ao inimigo”, para que sejam vistas como verdadeiramente são: forças disciplinadas e hierarquizadas de proteção social.

Entidades de Oficiais Militares Estaduais - Brasil