Mérito da PEC 37/2011

Qual?

Por certo, não o que deriva de seu texto, mas de seu contexto.

De fato, fez cair a máscara de dada categoria profissional.

O que pretendem seus patrocinadores?

Afinal, o que justifica a luta por exclusividade em relação a labor desempenhado de maneira pífia e ineficaz?

"No Brasil, só 5% dos homicídios são elucidados"

Como é possível lutar pela submissão do interesse público a anseios meramente classistas?

Se, de um lado, a PEC 37/2011 apresenta risco real à população brasileira, de outro, seu advento teve o mérito de exibir, de forma clara e sem retoques, a verdadeira face dos que fazem sua desavergonhada defesa.

Como justificar a busca de exclusividade por parte de delegados de polícia para investigação de delitos e lavratura de meros termos circunstanciados de ocorrências ?

No Brasil, só 5% dos homicídios são elucidados

No Reino Unido, taxa é de 85% e nos EUA, de 65%; 85 mil inquéritos abertos em 2007 ainda estão inconclusos

Guilherme Voitch (Email · Facebook · Twitter)

Publicado: 12/01/13 - 19h00

SÃO PAULO — A meta 2 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) — parceria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Justiça — previa concluir até abril de 2012 todos os inquéritos abertos até dezembro de 2007 para investigar casos de homicídio. Mas, do total de 136,8 mil inquéritos, apenas 10.168 viraram denúncias e 39.794 foram arquivados. Outros 85 mil inquéritos ainda estão em aberto.

Segundo Taís Ferraz, conselheira do CNMP e coordenadora do Grupo de Persecução Penal da Enasp, o trabalho para concluir essas investigações continua.

— A polícia está fazendo diligências na maioria desses 85 mil inquéritos. Parte deles ainda pode virar denúncia — diz.

Agora, o CNMP também trabalha com inquéritos registrados até 2008. A meta é concluí-los até abril deste ano, mas, até agora, 95% dos inquéritos continuam em aberto. Entre os que avançaram, apenas 246 viraram denúncia.

Para o jurista e ex-promotor de Justiça Luiz Flávio Gomes, o esforço do Ministério Público para resolver os inquéritos inconclusos é louvável, mas os números evidenciam o sentimento de impunidade no país.

—Temos uma média de 5% de resolução de homicídios. No Reino Unido esse número é de 85%, nos Estados Unidos, de 65%. Nosso número é ridículo. Ainda reina uma impunidade muito grande — diz ele.

Para Taís Ferraz, o percentual baixo no Brasil não pode ser visto isoladamente:

—Na maioria dos estados, conseguimos eliminar mais de 50% do passivo. E para dez mil casos que seriam esquecidos, que cairiam na impunidade, conseguimos formalizar uma denúncia.

O balanço do CNMP mostra um bom desempenho de estados como Acre e Piauí, que conseguiram cumprir 100% da meta. Minas Gerais e Goiás, por outro lado, aparecem com os piores indicadores, e resolveram apenas 11,4% e 12% dos inquéritos, respectivamente.

Para a conselheira do CNMP, só o fato de a Enasp estar fazendo um diagnóstico dos inquéritos já é motivo de comemoração:

— Antes, não havia sequer como mensurar o tamanho do problema.

A promotora também diz que o trabalho sobre os inquéritos trouxe à tona a discussão sobre os problemas da investigação criminal no país:

— Nós nos deparamos com um quadro muito complicado, de falta de equipamento e de pessoal. Muitos estados têm aberto concursos para a polícia científica. E mesmo o governo federal abriu os olhos para a importância da perícia e tem ajudado os estados na aquisição de equipamentos. São passos fundamentais para a resolução dos homicídios.

Estado do Rio arquivou em massa os inquéritos

Quando a Meta 2 foi fixada, o objetivo era identificar os inquéritos e processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para fazê-los andar, na contramão da morosidade. Os resultados, porém, causaram polêmica. Em 2011, reportagem do GLOBO mostrou que, para cumprir a meta estabelecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Procuradoria de Justiça do Rio de Janeiro, em apenas quatro meses (abril a junho), arquivou 6.447 inquéritos de homicídio.

Os promotores optaram por um arquivamento em massa, em vez de investir mais nas investigações, para concluir os inquéritos e chegar ao fim do ano com prateleiras vazias. Na grande maioria dos casos, eles alegaram que faltavam informações sobre a autoria dos crimes, geralmente cometidos em bairros pobres, e envolvendo famílias sem condição financeira ou social para reclamar por justiça.

Muitas delas, por medo de retaliações, optavam pelo silêncio, agravando ainda mais a má qualidade da investigação produzida pela polícia, com o acompanhamento do MP.

Atropelamento a pauladas

Para justificar o arquivamento de um dos inquéritos no Estado do Rio, o promotor alegou tratar-se de um atropelamento. Uma rápida examinada no conteúdo, porém, revelou que a vítima, na verdade, fora morta a pauladas.

Mas o problema não se limitou ao Rio. Nos primeiros quatro meses de Meta 2 em 2011, os MPs do país já haviam arquivado 11.282 casos e oferecido denúncia em apenas 2.194.

O Estado do Rio foi o segundo que mais arquivou: 96% dos casos examinados. Só foi superado por Goiás (97%), que teve mais da metade de todos os inquéritos arquivados no país.

Fonte: O Globo

 

Mediação! Alguém se opõe?

Ditadura dos fuzis dá lugar ao diálogo 

UPPs abrem caminho para MP ajudar moradores a firmar acordos judiciais

POR FELIPE FREIRE

Rio -  A cada colher de arroz e feijão que oferece ao filho, a mãe do pequeno X., de 9 meses, afasta a sombra da fome de sua casa, na Favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão. Mas nem sempre foi assim. Para garantir a alimentação da criança através da pensão do pai, ela recorreu ao Núcleo de Mediação e Resolução de Conflitos do Ministério Público do Rio. A. é uma das 164 pessoas de áreas pacificadas que procuraram o órgão, nos últimos quatro meses, para tentar solucionar divergências judiciais através do diálogo. Antes da pacificação isso era praticamente impossível, devido ao domínio do tráfico nas comunidades.

A mãe de X conseguiu acordo e ganha R$100 mensais do ex-marido para ajudar a alimentar o filho.

Foto: Paulo Araújo / Agência O Dia

Apesar de o trabalho no núcleo ter começado há meses, só em dezembro foi assinado o convênio com a Secretaria de Segurança Pública para recrutar mão de obra policial. Com 58 PMs em 28 UPPs, o número de ‘soluções’ disparou. Nos primeiros 20 dias, foram 118 atendimentos. Na sede do MP, foram sacramentados outros 46 acordos.

“Quando me separei, ele parou de ajudar. Os policiais me chamaram e negociamos. Terei R$ 100 por mês”, elogiou A., que chegou ao acordo em menos de duas semanas.

A Favela da Rocinha é campeã de atendimentos, sendo os conflitos entre vizinhos os mais comuns. Divergências em âmbito escolar e familiar vêm em seguida. A Rocinha pode ganhar seu próprio núcleo. As ações abrangem questões do Juizado Especial Criminal, de violência doméstica, tutela coletiva, infância e adolescência e meio ambiente.

Além de levar democracia a áreas antes dominadas pelo tráfico, a medida desafoga o Judiciário. “Na política do medo, a última palavra era do tráfico. Agora, o morador pode conversar e atingir o consenso”, revela a promotora Eliane de Lima, subcoordenadora do núcleo.

Polícia cria nova relação com morador

O mediador não tem poder de decidir, apenas de facilitar a comunicação entre as partes e ajudar a criar opções para os problemas. Com este propósito, os policiais devidamente capacitados por cursos do Tribunal de Justiça vêm construindo uma nova relação com os moradores das áreas pacificadas e um novo cenário nestas comunidades.

“O grande mérito da mediação é ser uma ferramenta de rápida conclusão e desenvolver a prevenção de eventuais crimes”, define o capitão Leonardo Mazzurana, que é subcoordenador de ensino e pesquisa da CPP. 

“Além de ser um ganho de democracia e de direitos que eles não tinham antes, pelo próprio acesso à Justiça, sai a polícia de confronto e entra a que consegue resolver os problemas na base da conversa”, elogia a coordenadora do Núcleo de Mediação do MP, a procuradora de Justiça Anna Maria de Masi.

Fonte: O Dia online

A quem interessa tal reserva de mercado?

Faria de Sá aguarda resposta de embaixadas para colocar PEC 37 em votação

De acordo com o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), o parecer da PEC 37/2011 – a PEC da IMPUNIDADE - será votado só depois do recebimento das respostas a ofícios encaminhados a várias embaixadas para saber como a competência do Ministério Público é tratada em diferentes países. O parlamentar é o presidente da Comissão Especial que trata do assunto na Câmara dos Deputados.

Em nota técnica entregue aos parlamentares da Comissão, a ANPR chamou atenção para os modelos vigentes em países como Alemanha, Espanha, Itália e Portugal, nos quais os atos investigatórios são feitos pela polícia sob a condução e orientação do Ministério Público e do Judiciário. “Os países reconhecidamente condutores do processo civilizador e do aprimoramento do Estado de Direito adotaram majoritariamente a dupla característica de capacidade investigativa criminal do Ministério Público e sujeição da polícia a este”, destaca.

No documento, a entidade cita pesquisas recentes que indicam que somente três países, em todo o mundo, estabelecem sistemas onde a polícia tem a exclusividade da investigação criminal: Quênia, Uganda e Indonésia. 

Confira a íntegra do documento.

Fonte: anpr

"Graças a Deus, encontrei a PM"

"Os oficiais da ativa são responsáveis pelo rito. Se fracassarem, destruirão a crença no mito e, com isso, a própria PM"

Cel Vidal     (+) 24/02/12

O Aspirante e o Coronel

Quando Aspirante, era comum ouvir dizer que o Coronel gostaria de ter metade do poder que o Aspirante pensa ter. E eram justamente os Comandantes que costumavam dizer tal coisa; em geral, o faziam para refutar alguma tese ousada oriunda daqueles prestes a ocupar a base da cadeia hierárquica da oficialidade.

Também havia aqueles que diziam que se o Aspirante tivesse ao menos um pouco da experiência que tem o Coronel, poderia trilhar sua carreira com mais segurança e bom senso. E havia ainda a usual colocação, segundo a qual éramos nós, Aspirantes, ainda muito novos para entender as ações – e omissões – com que nos deparávamos.

Claro, também havia os que diziam que um Coronel não poderia nunca pensar como um Aspirante, pois caso o fizesse, não seria um Coronel.

Confesso que sempre tive mais afinidade e facilidade de trabalho com Comandantes que tendiam mais para as teses do Aspirante de que para as antíteses do Coronel. A conjuntura tendia a ser sempre mais favorável à criação ou fomento de ideias novas, ainda que, não raro, voltadas a velhos problemas.

Pois bem, no momento em que o “clube de oficiais” completa noventa e cinco anos de sua fundação, aproveito para destacar figura que, embora na “inatividade”, tem revelado que de fato é possível encarnar em uma mesma pessoa a vibração e ousadia do Aspirante, e a experiência e sensatez do Coronel.

Seja na incansável defesa do patrimônio histórico da Polícia Militar do RJ, seja na militância em prol da lavratura do termo circunstanciado e da preservação do Colégio da Força Pública, creio jamais ter visto Presidente com tamanha disposição para buscar, através da defesa de prerrogativas dos militares estaduais do RJ, bombeiros e policiais, o incremento de qualidade dos serviços prestados à população.

Hoje, tenho a honra de ser representado na Associação de Oficiais Militares do RJ pelo Sr Coronel (Aspirante) Carlos Fernando Ferreira Belo.

400 vidas!

O Estado de São Paulo, 23/09/12

Brasil diz não à ideia da ONU de pôr fim às Polícias Militares

Jamil Chade, com a colaboração de Bruno Paes Manso
Quarta, 19 de Setembro de 2012

Sob o argumento de que fere a Constituição, o Brasil rejeitou na terça-feira (18) proposta apresentada na Organização das Nações Unidas (ONU) para acabar com a Polícia Militar. De uma lista de 170 sobre políticas de direitos humanos, a recomendação foi a única negada. Para o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares, houve um equívoco na interpretação do texto - uma compilação de sugestões de diferentes países, incorporadas pelas Nações Unidas. Segundo o documento entregue pelo Brasil, publicado na terça-feira (18) no site da ONU, Brasília rejeitou a ideia, da Dinamarca, para "trabalhar na direção de abolir o sistema separado de Polícia Militar". 

Durante a reunião de maio em Genebra, diversos países europeus criticaram abertamente a violência usada pela Polícia Militar e apontaram a preocupação em relação aos números de mortes em operações. A resposta foi clara. "A recomendação não tem o apoio do Brasil, diante da Constituição, que prevê a existência de forças policiais militares e civis", indica o documento. 

"Forças policiais civis são responsáveis pelo trabalho de polícia judiciária e pela investigação de ofensas criminais, salvo ofensas militares", explicou. "Forças policiais militares são responsáveis pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública", completa.

O governo ainda indicou que estava adotando medidas para melhorar o controle sobre os policiais, como a criação de um ombudsman. Além disso, estariam treinando de forma permanente os policiais em termos de direitos humanos. Nos últimos anos, diversos organismos da ONU criticaram as mortes ocorridas no Brasil por parte das forças de ordem e apontaram o fenômeno como uma das principais violações de Direitos Humanos no País. 

Realizado a cada quatro anos, o evento em que o documento foi apresentado serve para sabatinar Estados sobre políticas de direitos humanos e governos de todo o mundo apresentam recomendações em relação a questões como saúde, educação e a situação de minorias.

Na quinta-feira (20), após avaliação das sugestões, o governo brasileiro volta à tribuna do Conselho de Direitos Humanos para informar os membros sobre quais medidas foram aceitas. Em quatro anos, a ideia é que as propostas aceitas pelo Brasil acabem sendo reavaliadas pelos demais governos, que cobraram a aplicação das recomendações. 

EQUÍVOCO. Para o Conselho Nacional do Comando de Comandantes-Gerais das Polícias Militares, o documento da ONU não sugeriu o fim das Polícias Militares. Na visão dos conselheiros, houve equívocos na tradução que levaram os brasileiros a acreditar que era pedido o fim da PM. "O que a Dinamarca sugeriu foram medidas para acabar com a violência extralegal praticada por grupos de extermínio", argumenta o coronel Atair Derner Filho, da PM de Santa Catarina e secretário-geral do Conselho. 

O coronel afirma que a ONU, inclusive, usa o serviço de policiais militares brasileiros para treinar forças de segurança em países com instabilidade política, como Haiti e Timor Leste. "Como não houve recomendação para extinção da PM, no documento atual, ao qual tivemos acesso, de novo não localizamos esse debate", disse o coronel. 

Fonte: O Estado de São Paulo

Até quando?

Jornal "O Malho" (1907)

BRETAS, Marcos Luiz. Ordem na cidade. O exercício cotidiano da autoridade policial no Rio de Janeiro (1907-1930). Rio de Janeiro: Rocco, 1997.

Primoroso