Itagiba! Outra vez?

Conforme cita o site da recém derrotada(*) associação de delegados do RS (http://www.asdep.com.br):

"Inquérito Policial

Prosseguem na Câmara dos Deputados as negociações sobre o Projeto de Lei n° 4209/2001 que dispõe sobre o inquérito policial.

É grande a pressão exercida pela Polícia Militar que tem como objetivo maior obter a atribuição de presidir e lavrar o Termo Circunstanciado.

Também o Ministério Público apresentou diversas emendas para que possa aumentar a sua participação no inquérito, inclusive, em alguns casos, presidi-lo.

O Relator da matéria é o Deputado Marcelo Itagiba, do PMDB do RJ.

O presidente da ADEPOL-RJ, Dr. Wladimir S. Reale, ao lado de outros dirigentes de associações e sindicatos estaduais, irmanados à ADEPOL/BRASIL está empenhado para que prevaleça a Presidência do inquérito policial exclusiva para o Delegado de Polícia, como ocorre atualmente.

O referido projeto de lei deverá ser apreciado e votado na próxima semana."(grifos nossos).

Embora a nota não esteja muito clara acerca dos objetivos reais do referido projeto, o novo texto proposto para o art 4º do Código de Processo Penal desvenda o "mistério":

“Art 4º - Sendo a infração de ação penal pública, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência, de ofício, a requerimento do ofendido, ou de quem tenha qualidade para representá-lo, ou mediante requisição do Ministério Público, procederá, na função essencial de Polícia Judiciária, ao correspondente registro e à investigação através de:

I-termo circunstanciado, quando se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo.

II-inquérito policial, em relação às demais infrações.” (grifos nossos).

O projeto, convenientemente intitulado "reforma do código de processo penal", tem por objetivo principal, sob os auspícios de delegados de polícia de todo o Brasil, a manutenção do status quo da referida classe.

E é muito importante que a população seja esclarecida acerca de tal fato, bem como de que o relator da matéria é o mesmo Itagiba, delegado de polícia, que atendeu ao pleito de seus "colegas" e determinou o término da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar fluminense.

Segue a foto do mesmo (esquerda), postada originalmente no blog 200 anos (PROJETO 200 ANOS ( 46 ) A GÊNESE DAS "MILÍCIAS ARMADAS", AS "PELADAS", AS ELEIÇÕES, "A TOCA DA TRAÍRA", AS MEDALHAS e A PORTA DOS FUNDOS.):

Vencidos pela modernidade da lei e pelo interesse público, só parece restar aos delegados tentar mudar a própria lei em seu favor, promovendo verdadeiro anacronismo a bem, única e exclusivamente, de seus próprios interesses.

Percebem a dinâmica?

A propósito, o título da matéria que iniciou a presente postagem não daria maior (e verdadeiro) sentido à mesma se cedesse lugar a "termo circunstanciado"?
Mais detalhes sobre a "reforma do código de processo penal" disponíveis em PROJETO 200 ANOS (63) - Lobo em pele de cordeiro. A farsa inserta no PL n.º 4209/2001.

(*) A derrota alude ao reconhecimento do Tribunal de Justiça do RS acerca da competência da Polícia Militar para a lavratura de termos circunstanciados, calcada, dentre outras, nas seguintes posições, também disponível no site da associação de delegados do RS:

"Para a Desembargadora Maria Berenice Dias, a repartição constitucional de competências não foi violada. '

O ato normativo em questão não traz – e sequer pretendeu fazê-lo -, comandos inovadores na ordem jurídica, de modo a alterar a competência das polícias civil e militar'.

...

A Desembargadora Maria Berenice, em seu voto, adotou o entendimento da Comissão Nacional de Interpretação da Lei nº 9.099/05, composta pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça Sálvio de Figueiredo Teixeira, Luiz Carlos Fontes de Alencar e Ruy Rosado de Aguiar Júnior, dentre outros juristas, no sentido de que 'a expressão autoridade policial referida no art. 69 compreende quem se encontra investido na função policial'.

Para a julgadora, 'a lei, em momento algum, confere exclusividade da lavratura do termo circunstanciado às autoridades policiais, em sentido estrito'.

'Como a maioria da doutrina reconhece, o termo é um breve registro oficial da ocorrência, sem necessidade de tipificação legal do fato, e para o qual é suficiente a probabilidade de que venha a se constituir, posteriormente, infração penal', afirmou.

Considerou ainda que:

'Ademais, não é indispensável a formação técnico-jurídica de quem vier a elaborar esse relato. Daí porque, em maior razão, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Brigada Militar não pode estar excluída desse mister, pois a ela incumbe, dentre outros, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública'. "(grifos nossos).