Nove razões...

para que você não se sinta obrigado a utilizar viatura que esteja em desacordo com a legislação de trânsito pátria e, em assim sendo, não o faça:

1ª-A Constituição Federal estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" (art. 5º, inciso II).

2ª-O R-9 estabelece expressamente a seguinte conduta como transgressão disciplinar:
"Desrespeitar regras de trânsito, medidas gerais de ordem policial, judicial ou administrativa." (anexo I, iciso II, n.º 79).

3ª-O Bol PM n.º 015, de 23Jan97, transcreve ato do secretário da pasta de segurança intitulado: "CIRCULAÇÃO DE VIATURAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR OU MAL CONSERVADAS – PROIBIÇÃO", o qual termina com a seguinte menção:
"O descumprimento dessa proibição será considerado falta disciplinar sendo o responsável pela liberação da viatura, assim como seu condutor, passíveis de punição.".

4ª-O Código Penal Castrense tipifica a seguinte conduta como criminosa:
"Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar", discriminando o seguinte em relação à pena:
"se o fato foi praticado por tolerância, detenção até seis meses; se por negligência, suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, de três meses a um ano." (art 324).

5ª-O já mencionado R-9, ao tecer considerações sobre o cumprimento de ordens, estabelece que:
"Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que a emitiu atender à solicitação." (art. 7º, § 3º).

6ª-O Decreto n.º 544/76, o qual cuida de conceituar acidente em serviço, estabelece que:
"Não se aplica o disposto no presente Decreto quando o acidente for resultado de crime doloso, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do policial-militar acidente ou subordinado seu, com sua aquiescência.".

7ª-Voltando ao R-9, temos a seguinte definição para a palavra "disciplina":
"rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do Organismo Policial Militar" (art 6º, caput), sendo certo ainda que uma de suas manifestações essenciais é a "a rigorosa observação das prescrições regulamentares." (art. 6º, § 1º, n.º 6).

8ª-A Lei n.º 9503/97 (CTB) fixa como infração de trânsito de natureza grave, dentre outras circunstâncias, a condução de veículo "sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante, com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN, com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante; com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados e em mau estado de conservação" (art 230, incisos IX, X, XI, XIII e XVIII), além de determinar a medida administrativa de retenção do veículo para regularização.

9ª-De acordo com matéria publicada na "Folha de São Paulo" (cotidiano - 14Ago07):
"Trânsito mata mais PMs no Rio que tiroteio
Acidentes foram os responsáveis por 28,7% das mortes ou ferimentos de policiais entre 1995 e 2005
RAPHAEL GOMIDE
DA SUCURSAL DO RIO
Pesquisa baseada em dados da Polícia Militar do Rio de 1995 a junho de 2005 mostra que acidentes de trânsito são, isoladamente e mais do que ataques de criminosos, a maior causa de mortes ou ferimentos de policiais fluminenses. A conclusão é surpreendente tendo em vista o constante embate entre policiais e traficantes no Rio e o elevado índice de agentes mortos em confrontos ou tentativas de assalto, principalmente de automóveis.
De acordo com estudo encomendado pela Polícia Militar ao Iser (Instituto de Estudos da Religião) e entregue à CPI da Assembléia Legislativa do Rio que apura as morte de policiais, os acidentes de automóvel são responsáveis por 28,7% das causas de morte ou ferimentos de policiais no período -entre os mortos, são 10,8% do total; entre os feridos, 33%.
Somados a atropelamentos, chega-se a 32% do total. A incidência é a maior individualmente entre as categorias usadas pela PM para classificar as mortes de seus integrantes. Entre as categorias estão "ação marginal" (que se refere a assaltos e representa 18,2% de mortos e feridos), "confronto armado" em serviço (14,7%), "roubo/ tentativa" (10,1%) e "roubo a coletivo" (2,8%).
Somadas, as ocorrências com origem em projétil de arma de fogo corresponderiam ao principal motivo de mortes e ferimentos de policiais, mas não o são individualmente. Como no caso das mortes por arma de fogo, a maioria dos acidentes de trânsito envolvendo policiais ocorre no horário de folga. Seja no serviço ou não, porém, a taxa de mortes de PMs em veículos é muito superior às da população em geral do Estado do Rio.
Em serviço, PMs chegam a ter taxa equivalente a quatro vezes à da população fluminense -caso de 2002, quando há 78 mortes de policiais por 100 mil habitantes em comparação a 19/100 mil. A disparidade é ainda mais evidente durante a folga. A proporção de óbitos chega a 5,5 vezes, em 2002 (mais de 110 mortes/100 mil habitantes contra cerca de 20/100 mil).
Entre 1995 e 2004, há grande variação da taxa, ano a ano, mas os policiais estão sempre acima de 40 mortes/100 mil habitantes, número elevado, levando-se em consideração a taxa mais alta do restante da população (30/100 mil) , em 1990. Uma acentuada queda ocorre a partir de 2002.
A PM não soube explicar os motivos.".