Delegados de polícia x sociedade brasileira... Qual foi o placar da CONSEG?

Acho que a sociedade venceu com folga!

Passeando pelas propostas cuja aprovação nos eixos temáticos foi buscada, fica evidente não apenas a já usual utilização de "mentiras sinceras" por parte da preocupada (com razão) categoria de delegados de polícia.

Buscando ascender ao "mundo jurídico", subverter princípios constitucionais e estender seu "manto protetor" a todos os que deseja manter sob sua tutela "jurisdicional", tal categoria pareceu buscar elencar a importância de todos os demais profissionais da área, sem perder de foco, ainda que sutilmente, seu real interesse: a diferenciação e subordinação de todos a eles.

Vejamos algumas das pretensas vitórias buscadas com unhas e dentes pelos delegados de polícia:

EIXO 2
FINANCIAMENTO E GESTÃO DA POLÍTICAPÚBLICA DE SEGURANÇA

2.3 - Cuidar que: haja reconhecimento da carreira jurídica para o cargo de Delegado de Polícia, assegurando-lhe as prerrogativas da inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos; (...) unificar os cargos de polícia civil de forma que o novo quadro seja composto de: Delegado de Policia, Perito Criminal e Investigador Policial...

2.6 - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia.

EIXO 4
REPRESSÃO QUALIFICADA DA CRIMINALIDADE

4.15 - Qualificar a polícia investigativa por meio do aprimoramento das técnicas de abordagem e repressão à violência, evitando abusos de poder e violação de direitos, de forma que o processo investigativo e o mapeamento do fluxo do processo em toda a fase criminal sejam aprimorados a partir das experiências exitosas nos Estados, visando à construção de um projeto em nível nacional. Para isso, se necessário, desenvolver mecanismos e conferir autoridade aos delegados para que possam expedir mandado de busca e apreensão para a Polícia Civil e Polícia Militar e incorporar ao modelo atual procedimentos abreviados, com produção de instrumentos que agreguem o mínimo de base probatória a delitos de menor potencial ofensivo, com a instauração de inquérito apenas para crimes contra pessoas e crimes cometidos por organizações criminosas; e ampliar as possibilidades de acordo entre as partes, sem a necessidade de transação penal.

4.29 - Flexibilização do princípio da obrigatoriedade da instauração do inquérito policial, possibilitando que a autoridade de polícia judiciária selecione as notícias crimes com requisitos mínimos (justa causa, efetividade, valor do bem jurídico tutelado) para a instauração de inquérito policial ou procedimento de investigação sumária presididos pelo delegado de polícia; atribuir competência à autoridade policial na expedição do mandado de busca e apreensão no curso do inquérito policial...

EIXO 6
DIRETRIZES PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO

6.50 –concessão às autoridades policiais de prerrogativas jurídicas que assegurem o autônomo e completo exercício de polícia judiciária, inclusive a faculdade para expedição de Mandados de Busca e Apreensão e Mandados de Prisão Temporária; modernização dos equipamentos e instalações; (...) garantia, às Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, a exclusividade do exercício das funções de Polícia Judiciária e de investigação das infrações penais, exceto as militares

Perceberam o modus operandi utilizado?

Mas houve também tópicos cuja aprovação poderia depreender potenciais vitórias da sociedade, contrariamente ou não a interesses classistas (e não falo agora só da categoria de delegados de polícia):

EIXO 2
FINANCIAMENTO E GESTÃO DA POLÍTICAPÚBLICA DE SEGURANÇA

2.19 - Transformar / realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical e direito de greve; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum.

2.33 - Ampliar a competência de emprego e lavratura do termo circunstanciado.

2.54 - Conceder às Policias, Militar e Civil, autonomia econômica dos três poderes, para que não dependam de influências políticas...

2.6 - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para atuarem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo das atribuições específicas de cada uma; descentralizando e acelerando suas ações, devidamente integrados com o sistema prisional / contemplando também a municipalização. / Limitar o ciclo completo de polícia à execução do Termo Circunstanciado.

EIXO 3
VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E OTIMIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

3.10 - Reformular a política de carga horária dos profissionais da área de Segurança Pública, a fim de humanizar as jornadas de trabalho e valorizando a saúde ocupacional do servidor pelo trinômio “folga”- serviço - instrução com a definição de jornada de trabalho na proporção de uma hora trabalhada para três de folga, respeitando a carga limite prevista em lei. Além disso, fixar a carga horária nos estatutos das Policias Militares obedecendo às leis trabalhistas; oferecer meios adequados de transporte; criar escalas de serviço que facilitem uma melhor formação em cursos superiores; estabelecer critérios para o emprego racional do efetivo e da carga horária, seguindo as orientações da ONU, OIT e OMS; adequar a jornada de trabalho dos agentes de segurança pública às peculiaridades locais. Dar tratamento isonômico, referente à jornada de trabalho, aos militares estaduais e demais servidores públicos.

3.20 - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal (direitos e deveres individuais e coletivos fundamentais dos seres humanos), criando um documento único para orientar a prática dos profissionais militares da segurança pública com previsão da intervenção de ouvidorias e corregedorias. Evitar a manutenção de uma cultura de punição extrema e sem sentido no interior da corporação, de tal forma que esta não se reproduza na sociedade.

EIXO 4
REPRESSÃO QUALIFICADA DA CRIMINALIDADE

4.29 - ... reformar o inquérito policial, incluindo a obrigatoriedade da presença de um defensor, bem como de uma gravação completa do inquérito, e tirando a atribuição do indiciamento criminal da competência (exclusiva) da polícia civil; (...) permitir o indiciamento criminal somente quando o ministério público e o juiz concordarem; ampliar a competência das polícias militares, no que tange as tarefas relativas às autuações em flagrante delito e investigativas próprias do direito penal e processual penal, ressalvadas as atinentes à União.

EIXO 4
REPRESSÃO QUALIFICADA DA CRIMINALIDADE

4.3 - Dotar a Polícia técnica de todos os recursos necessários para combater a violência e a criminalidade, com a produção de respostas rápidas, precisas e confiáveis aos processos instaurados. Para isso: desvinculação dos órgãos periciais das polícias e secretarias de segurança pública; investimento no aprimoramento continuado do efetivo e na melhoria de sua qualidade de vida e condições de trabalho, na aquisição de novos e diversificados equipamentos, na modernização e aumento das estruturas dos órgãos de perícia oficial, e no aperfeiçoamento dos métodos de investigação criminal de todas as naturezas; fortalecimento e modernização dos Institutos Técnico-Científicos de Polícia - ITEPs; implantação de serviço médico pericial específico para as mulheres; criação de casa abrigo para policiais envolvidos em investigações complexas; remuneração adequada para os peritos; aumento do efetivo de peritos para garantir agilidade e eficiência nas demandas registradas; criação de condições nos municípios para que implantem e administrem estruturas de auxílio à realização de perícias; estabelecimento de padrões técnicos para a análise e produção de provas e relatórios; disponibilização do serviço de polícia técnica na maior quantidade de pontos possíveis; unificação e modernização do Banco de Dados Nacional da Polícia Forense; criação de uma Agência Nacional de Perícia; inserção da atividade pericial no âmbito da gestão administrativa da polícia judiciária; harmonização das modificações legislativas com o incremento das rotinas periciais; divulgação do trabalho da perícia e sua excelência nos meios de comunicação de massa; transformação da atividade pericial numa função de dedicação exclusiva; criação de um fundo exclusivo para investimentos na polícia técnica.

4.28 - Definir estruturas de Órgãos Periciais nos estados, através de legislação federal, tornando a Pericia Oficial uma carreira de único modelo em todos os estados brasileiros. Para isso: criar centros técnicos periciais, manuais de procedimento e metodologia padrão; criar comissão permanente de avaliação de qualidade dos procedimentos periciais; aprimorar os métodos técnico-científicos de análise e acompanhamento do fenômeno criminal, unificando as formas de registro e compartilhando as informações por meio de bancos de dados eficientes; estabelecer direção colegiada das forças policiais, garantindo nela a representatividade da polícia técnica; criar o Código de Ética das atividades de Perícia Forense.

EIXO 7
DIRETRIZES PARA O SISTEMA DE PREVENÇÃO, ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS E ACIDENTES

7.4 - ... estabelecer Normas Gerais de Ação para o Serviço de Perícia decorrente de incêndios, executado, privativamente, pelo Corpo de Bombeiros Militar;

Como puderam observar, apesar dos inegáveis esforços de delegados de polícia, muitas das propostas carreadas à etapa final pelos mesmos eram colidentes com outras descortinadas em momentos em que seus interesses não lograram sobrepujar interesses classistas diversos ou mesmo o interesse público.

Acredito que em face da maneira aparentemente isenta e transparente como foi conduzida a fase final da 1ª CONSEG, não foi possível aos delegados a reprodução em nível nacional do que se deu na etapa RJ da citada conferência.

A desmilitarização ideológica das Polícias Militares, profissionalizando-se suas ações através da adoção do ciclo completo mitigado e reconhecendo-se a cidadania plena de seus integrantes é importante passo - já em execução em algumas UF - para o advento de quadro menos desfavorável em matéria de segurança pública.

A concessão de autonomia à perícia criminal, a uniformidade de registros, a democratização dos bancos de dados e a destinação dos recursos humanos e materiais da polícia investigativa civil para a elucidação de ilícitos penais de grande monta representam também esforços fundamentais ao êxito de qualquer política séria na área da segurança pública.

Ainda que avaliássemos tão somente as propostas que chegaram à etapa nacional, o placar seria favorável à sociedade não apenas em virtude da prevalência de propostas de cunho geral sobre interesses eminente e disfarçadamente (ou não) classistas de delegados de polícia, já que análise menos aprofundada das inviabilizações mútuas poderia talvez apontar até mesmo um empate.

A certeza que tenho de que a sociedade foi a vencedora é reforçada no vislumbre das propostas finalmente acolhidas como diretrizes, das quais foram descartados praticamente todos os interesses classistas exclusivos, separatistas e anacrônicos de delegados de polícia:

1. 6.6 A - Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS)

2. 4.16 - Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos. (1094 VOTOS)

3. 7.7. B - Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS)

4. 2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)

5. 1.1 A (+1.3) - Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.(799 VOTOS)

6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)

7. 5.2 C - Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de segurança, através da implementação e institucionalização de programas de policiamento comunitário, com foco em três aspectos: um, dentro das instituições de segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; dois, com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos sociais e culturais e a comunidade como um todo; três, apoiados no desenvolvimento de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e segurança. (707 VOTOS)

8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)

9. 5.30 A - Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero. (668 VOTOS)

10. 7.1. A - Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública. (580 VOTOS)

11. 1.8 A - Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública. (514 VOTOS)

12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)

13. 7.17. A - Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS)

14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)

15. 2.6. C - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446 VOTOS)

16. 4.23. A - Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportuna à sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS)

17. 6.2 A - Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal. (339 VOTOS)

18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.(331 VOTOS)

19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS)

20. 1.13 A - Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população. (305 VOTOS)

21. 3.20.B - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. (304 VOTOS)

22. 6.52 A - Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS)

23. 1.9. A - Criar, estruturar, implantar,compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas, respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança pública. (283 VOTOS)

24. 4.4 A (+4.14) - Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas. Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência, aperfeiçoando o sistema judicial (254 VOTOS)?

25. 6.17 - Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional, estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e paritários. (245 VOTOS)

26. 3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)

27. 4.13.B (+4.24) - Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intolerância e da violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT. (220 VOTOS)

28. 1.29. B - Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como política permanente de Estado. (213 VOTOS)

29. 3.19. A - Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS)

30. 6.39 - Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações internacionais. (205 VOTOS)

31. 4.9. A - Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário, respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar. (205 VOTOS)

32. 7.2. A - Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre. (203 VOTOS)

33. 5.41 A - Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de medidas sócio-educativas de acordo com a legislação vigente. (200 VOTOS)

34. 4.6. B - Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se: identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos, aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminalizatória e promover punições severas. (199 VOTOS)

35. 6.7. B - Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194 VOTOS)

36. 5.42. A - Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (187 VOTOS)

37. 5.28. A - Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado, observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM (Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de armas. (179 VOTOS)

38. 1.2. A - Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).(177 VOTOS)

39. 5.9. C - Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de, trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da filosofia de policiamento comunitário. (170 VOTOS)

40. 4.22. A - Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando esses crimes em hediondos. (170 VOTOS)

E é fundamentada em razão dos princípios estatuídos pela Conferência, os quais se inserem no contexto ora em análise em patamar superior às diversas propostas (conflitantes ou não) aprovadas no evento.

A Política Nacional de Segurança Pública deve:

1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)

2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS)

3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS)

4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS)

5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)

6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos tem origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública. (243 V0TOS)

7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão, privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas de fiscalização e monitoramento. (135 VOTOS)

8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores, enfatizando sua formação humanista. (122 VOTOS)

9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada. (112 VOTOS)

10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social. (108 VOTOS)

A sociedade venceu de goleada!