07/10/08

Acreditem ou não, já está acontecendo...

Apesar de o prazo recursal estar ainda em pleno em vigor, Vianna já está com a liberdade cerceada, recolhido ao CRSP (07/10/08 - 2150h).
Faço votos que o Ministério Público... o "fiscal da lei"... observe atentamente a denúncia e cumpra sua atribuição constitucional!
A você Vianna, sinceramente, não sei bem o que dizer...

25 comentários:

Anônimo disse...

Carta aberta

Venho utilizar-me deste meio pois é o único que dá a publicidade devida e, ainda, consigo permanecer anônimo. Peço que perdoem alguns erros de gramática ou de ortografia e atenham-se à mensagem que quero passar.



Sou Oficial subalterno que participou ativamente do movimento 40 da Evaristo que, depois, fundiu-se com os Barbonos. Senti necessidade de comunicar-me entre iguais para alertar-vos de certas situações que se avolumam contra nós.



Quando iniciamos o movimento todos em sã consciência sabíamos que poderia dar errado e que poderíamos ser punidos. Alguns, como eu, pensaram que este grupo de Oficiais unidos por um ideal seria como uma rede de proteção para um cenário de futuro negro, tal qual apresenta-se pra nós neste momento. Rede esta que esta falhando ou nunca houve, pela nossa total incapacidade de união.



Tínhamos em nosso grupo, como membros signatários, oficiais superiores, intermediários e subalternos, além de algumas Praças que não se expuseram naquele momento. Havia até um TC, que agora comanda um ótimo Batalhão. Sinceramente acreditei que se tudo falhasse, este grupo de Oficiais seria uma massa homogênea de apoio mútuo; que um daria cobertura ao outro, como fazíamos na APM ou EsFO com companheiros de pelotão, de Turma. Olhem que nem estou falando de Barbonos, pois estes pertenciam a outra geração e tinham interesses notadamente diversos aos nossos, sendo isto o motivo de nosso fracasso.



Acontece que tudo deu errado, previsivelmente. O que não era previsível é o acovardamento súbito de membros tão vibrantes de nosso movimento. Os Barbonos agora deitam em suas camas confortavelmente. Uns gastando o dinheiro acumulado em anos de comando (Fialho, Cony); outros em período sabático ou maníaco-depressivo (Paul, Esteves). Estes que deveriam formar um esteio aos oficiais mais modernos, foram os primeiros a pularem fora da nau (embora alguns tentaram içar-se para dentro, novamente). O tal do Cel Paul, principalmente, era o que tinha (e tem) maior munição para defesa. O que um sujeito envolvido há anos em comando de Corregedoria não tem guardado a respeito de sujeitos de governança duvidosa como Marcus Jardim, Álvaro, David e outros? A começar pelo DAVID, em anos de comando de CPC será que não deixou um milímetro de bunda à mostra? Sr Cel Paul, o Sr é um covarde.



Falando agora de nós, iguais. Alguns permaneceram em suas posições e foram dinamitados de suas parcas condições. Adquiriram para si um rótulo de “contestadores” e tem mais 20, 25 anos de carreira a sofrer pela frente. Vagam de unidade em unidade ou ficam sendo perseguido nas que foram bicados. Em verdade, os honestos não conseguem ter o mesmo clima de “união para roubar” que os canalhas tem, a chamada “casa de família”. Um fica olhando pro rabo do outro e critica coisas banais, vide um determinado oficial intermediário.



Depois deste extenso intróito acusatório, adentro ao assunto que realmente interessa: as punições estão vindo. O Wanderby esta sendo processado na AJMERJ (tem gente nossa la, e ai?). Um oficial subalterno esta sendo bombardeado. Outro oficial superior foi punido. E nos? O que fazemos? Nada? O policiamento nunca esteve tão horroroso. O contrato da Julio Simões permitiu uma fartura de viaturas que esta servindo como fonte de renda para P3 desonestos. O esquema das maquininhas, do arrego, do transporte alternativo esta a toda. Essa grana toda que é o esteio onde repousa o atual comando, não tenham duvidas.



Era para o grupo signatário ser vigias de toda esta ilegalidade, colhendo documentos e tornando-os públicos através de alguns setores da imprensa, nossa única aliada nesse momento. A população é carente de policiamento e deseja uma policia honesta. O papo de imprensa = inimigo é de figuras como o Cel DAVID que tem algo a esconder. Quem não tem nada a esconder, não tem medo de prestar contas em publico!



Temos que reagir. Você que assinou aquele documento, não foi movimentado de sua unidade e acha que tudo ficou por isto mesmo está muito enganado. Você pode ser o próximo a ser crucificado. Não ache que tudo acabou. Quanto mais eles punirem membros do movimento e NADA ACONTECER EM REPRESALIA, mais eles sentirão a vontade de bater em nós, acorde para essa realidade.

Tenho dito,



40 da Evaristo

Anônimo disse...

Todos nós que participamos dos blogs estamos assustados. Nem aqui podemos exercer nosso direito?
Falo do direito a liberdade de expressão, chega de ser tolido, manipulado, acusado, punido, por essa corja de covardes que se venderam!

Fazem o que querem, exijo o fim do boletim reservado dos oficiais. Chega de corporativismo, chega de fazer do praça um BUCHA.

POR FAVOR ABRAM A CAIXA PRETA DA PMERJ!
POR FAVOR A CPI DA PMERJ É URGENTE!

Anônimo disse...

Fizeram curral eleitoral nos batalhões, mas graça ao bom DEUS nenhum desses foram eleitos.

Anônimo disse...

SOMOS EXTORQUIDOS TODOS OS DIAS POR NOSSOS OFICIAIS.
A PMERJ É UMA MILÍCIA.
CPI JÁ!!!!!!

Anônimo disse...

Covardes!

Anônimo disse...

Major Wanderby,

Outro dia postei no seu blog e avisei que estavamos sendo monitorados. Lembra????
O senhor deve ter percebido que muitos passaram a usar o anonimato.

Anônimo disse...

Alguém sabe o que aconteceu com o tenente Milagres do 14º BPM que matou a oficial da aeronáutica?

Anônimo disse...

Pelo segundo dia consecutivo, o comércio na Cidade Alta amanheceu fechado. A comunidade foi obrigada a fazer luto pelo bandido que chefiava o tráfico no local.
Sugiro que esses oficiais desocupados, saiam dos seus gabinetes com ar condicionado, e faça a sua parte: COMBATER A CRIMINALIDADE.

Anônimo disse...

MAJOR WANDERBY,

Oficial da PM é censurado por comentário em blog.

VEJA NO BLOG REPORTER DE CRIME

http://oglobo.globo.com/rio/ancelmo/reporterdecrime/#131181

Anônimo disse...

VERDADE, JUSTIÇA E PAZ


” De tanto ver triunfar as nulidades,
de tanto ver crescer as injustiças,
de tanto ver agigantarem-se
os poderes nas mãos dos maus,
o homem chega a desanimar-se da virtude,
a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto”.
RUI BARBOSA

Anônimo disse...

pois é vc não tem nada a dizer mesmo pq foi em grande parte sua culpa. vc só arruma merda, seu encrenqueiro candinha wanderby! sua carreira acabou mas pelo visto vc tb quer ferrar a de outros oficiais e está conseguindo. parabéns por afundar a todos que estão perto de vc, looser!

Anônimo disse...

vc perdeu, wanderby. perdeu feio. vexame!

Anônimo disse...

RECORDAR É VIVER! DATA 02/06/08

Dois policiais militares do serviço reservado do 2º BPM (Botafogo) foram presos, nesta segunda-feira, durante uma reunião do Sindicato dos Policiais Civis. Eles foram levados para a 9ª DP (Catete), onde respondem por abuso de poder.

De acordo com a assessoria de imprensa do sindicato, os PMS estavam “fazendo anotações” do conteúdo divulgado na reunião para a qual não foram convidados. Eles teriam sido mandado ao local pelo tenente Sorrilho, do 2º BPM. Entre os assuntos da pauta de discussões, a categoria debatia a possibilidade de reivindicar reajuste salarial junto ao governo do Estado.

Flagrados por policiais civis que questionaram a presença deles na reunião, os dois PMS contaram que realizavam missão para “anotar” o conteúdo debatido na sede do sindicato, situado na Rua da Glória. Após resistência inicial, os dois foram conduzidos para a 9ª DP, onde prestaram depoimento. O delegado responsável, Fábio Ferreira, comunicou o caso à PM e à Secretaria de Segurança Pública.

Anônimo disse...

Major wanderby

Um 0 quase virou 3
Gente, Matilde achou que ia publicar com exclusividade que pela primeira vez um oficial foi punido com cadeia por escrever na Internet. Mas acabou que o Santa Bárbara e Rebouças publicou primeiro!
Vejam no link: http://gustavodealmeida.blogspot.com/2008/10/pela-primeira-vez-um-oficial-da-pm.html
Agora, o que o colunista lá não sabe e nem sonha é a gafe que a PM cometeu! Hihihi. Claro, o blogueiro lá nunca teve acesso ao boletim reservado como certas amigas de Matilde têm, né? Por isso ele não tem condições de saber que o número de registro geral do Major Cavalcante Vianna não é o que aparece na solução do caso!

http://www.queronoticia.com.br/coluna.php?id=8

Anônimo disse...

lavar a roupa suja na mídia é o mesmo que espalhar a m. no ventilador!

Anônimo disse...

Opinião só tem um jeito de melhorar a nossa polícia, COLOCARMOS UM GOVERNADOR DE PESO E QUE RESPEITA A POPULAÇÃO, O GOVERNADOR MORRE DE MEDO DO ZITO SER CANDIDATO EM 2010 PRA GOVERNADOR,MESMO COM TODAS AS FALHAS QUE O ZITO TEM,ELE RESPEITA OS POLÍCIAS! ACHO QUE O ZITO É O ÚNICO QUE VAI VALORIZAR A NOSSA CLASSE.

Anônimo disse...

SENHORES WANDERBY E VIANNA,A PMERJ JÁ ACABOU, A MESMA ESTA NA MÃO DE MEIA DÚZIA E QUE SE ACHAM OS DONOS DA MESMA.ENTRETANTO SÓ GOSTARIA DE SABER COMO CIDADÃO DETE BRASIL QUE GANHA TANTO OU MAIS QUE UM CORONEL E NÃO TENHO APT NA BARRA, NÃO TENHO CARRO IMPORTADO E ETC.MAS VEJO E CONHEÇO CORONEIS QUE LEVAM UMA VIDA DE REI,ENQUANTO EU UM POBRE MORTAL QUE PAGA TODOS OS IMPOSTOS DE TUDO QUE RECEBE DO FRUTO DE MEU TRABALHO CONTINUO MORANDO EM UM APT QUE ADQUIRI PELA CEF A MAIS DE 30 ANOS, MAS ESSES SENHORES MORAM NA BARRA,TEM CARROS IMPORTADOS E ETC,O QUE SERÁ QUE EU TENHO DE ERRADO E ELES DE CERTO?SERÁ QUE TUDO QUE GANHAM NÃO AGAM IMPOSTOS?HAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHA, BEM VAMOS ESQUECER ESTE ASSUNTO, POIS CASO CONTRARIO VAI FEDER E MUITO.MAS PARA NÃO PERDER A OPORTUNIDADE, TTEM UM CORONEL ,DAQUELES QUE NUNCA TROCOU TIRO NA PISTA, E QUE JÁ COMANDOU O BAT. DO MEIER,MORAVA EM UMA RUA NO MEIER MAIS OU MENOS, MAS OS SENHORES ACREDITAM QUE HOJE MORA EM UM LUXUOSO APT NA BARRA?E MAIS OS CARRINHOS SÃO TODOS IMPORTADOS, MEUS CAROS.E FICO EU A PENSAR O QUE DEVO FAZER PARA TER AS MESMAS COISAS, POIS GANHO MAIS QUE UM CEL DESSES E NÃO SAIO DE ONDE ESTOU,COISA ESTRANHA MEU.
QUANTO A PUNIÇÃO DO SR VIANNA É UM VERDADEIRO ABSURDO,NÃO VEJO NINGUÉM , MAS NINGUÉM DESSA INTITUIÇÃO DEFENDER SEUS COLEGAS DE TURMA E ETC, SÓ VEMOS UM QUERENDO DERRUBAR O OUTRO.A ONDE ESTA A LIBERDADE. SERÁ QUE AINDA ESTAMOS NA REVOLUÇÃO, LIBERDADE JÁ,ONDE ESTA O MP DESTE ESTADO.
ESTE ESTADO VIROU UM PODER DE NAZISTAS, CUIDEM DE SUA SEG, POIS SÓ TEM COVARDE POR TRAS DA FARDA DE ALGUNS OU TODOS QUE ESTÃO NO COMANDO.

Anônimo disse...

LIBERDADE,ESTAMOS EM UM BRASIL DEMOCRATICO OU NÃO?SE ISTO FOSSE OCORRIDO EM UMA FÁBRICA TODOS OS ÓPERARIOS ESTARIAM EM GRVE LOGO LOGO.VAI FAZER ISSO NOS CORREIOS, MANDA UM DESSE NAZISTAS PRA CÁ MEU ,LOGO LOGO COLOCAMOS ELES NO LUGAR QUE MERECEM.
SACANAGEM TEM HORA SEUS COVARDES,TIREM A FARDA E VIREM O QUE VCS SÃO,NÃO SE ESCONDAM.

Anônimo disse...

7 Razões para NÃO votar em Eduardo Paes



Traição



Paes muda de posição política como quem muda de roupa, sempre deixando inimigos por onde passa. Surgiu no PV e passou para o PFL nos anos 90. Traiu seus criadores e foi acolhido pelo PSDB, onde foi líder raivoso contra o Governo Lula nas CPIs. Traiu o PSDB e hoje é candidato pela base aliada do mesmo Lula que tanto atacou, no partido de Cabral e Garotinho. Você acredita que ele não irá trair seus aliados atuais? Você acredita que ele não irá trair o seu voto?



Campanha mais milionária da história



De onde vem tanto dinheiro? Paes está recebendo apoio de gente graúda, de interesses escusos bem distantes dos interesses da nossa cidade. Além disso, Paes está contando descaradamente com a máquina do Estado.



Candidato da Especulação Imobiliária



Paes é ligado a construtoras e empreiteiras. Ele acabará com qualquer tombamento e APAC que seja de interesse deste poderoso grupo, para a construção de novos espigões que irão entulhar nossa cidade. Dou um exemplo: você gosta da Cobal do Leblon ou do Humaitá? Com Paes, diga adeus a elas.



Corrupção e Improbidade administrativa



Paes deixou pendências muito suspeitas por onde passou. Só como exemplo, ele está sendo processado pelo Ministério Público estadual por improbidade administrativa devido a irregularidades em uma obra realizada pela Secretaria de Meio Ambiente comandada por ele em 2002.



Candidato só no tapetão



Paes teve sua sua candidatura confirmada no tapetão no TRE. Paes não se descompatibilizou a tempo do cargo de Secretário e pela Lei não tinha o direito de ser candidato. Ele quis aproveitar uma viagem à Grécia paga pelo Governo do Estado e se esqueceu (!) de se demitir a tempo. Que forças obscuras estão por trás deste candidato que consegue subverter até mesmo o TRE?


Paes é o novo Garotinho



Um candidato marqueteiro, com interesses obscuros, sem compromisso com seus aliados, sem compromisso com seus eleitores, sem compromisso com a população, sem compromisso com o Rio de Janeiro. Você quer isso para nossa cidade?


E MAIS É DA TURMA DO PINOQUIO MEU,CUIDADO, PROMETE E NÃO CUMPRE,VOTAR AGORA É NO 43
43
43
43
43
GABEIRA NELES JÁ

Anônimo disse...

Caros Pracas,

O M.P. (Ministério Público) é o fiscal das leis e do bom costume, e ao receber uma denúncia, eles protocolam um número para consulta e tudo mais. Mas, só vai funcionar se receber denuncia em massa para determinado assunto.

SUGESTÃO:

1 - Criem, quem ainda não tiver, um e-mail "bucha", pois lá eles vão pedir um.

2 - Colocarei abaixo, uma sugestão para que todos possam copiar, alterar, acrescentar, cortar, etc ... fiquem a vontade. Já tive o trabalho de pegar, inclusive, algumas leis que estão sendo descumpridas pelo governador, ao nos obrigar a trabalhar de graca.

3 - Peguem os jornais e copiem os e-mails que geralmente vem embaixo das reportagens e dentro dos jornais vem uma parte do editorial com o e-mail dos chefes e diretores. Mandem para eles também. Só ficar reclamando, não dá !!! Botar a cara também não dá !!! Fazer denuncia, talvez vá funcionar, tentar não dói !!!

SEGUE ABAIXO SUGESTÃO PARA COMECAREM AS DENUNCIAS !!!


HORA EXTRA

Já está na hora da PMERJ pagar hora extra, já estamos cansados de
trabalhar de graça, seja em horas, seja em serviço extra. Ou acaba
com o serviço extra ou paga-se por ele. Não estamos mais aguentando
abrir mão de Natal, Ano Novo, Carnaval, dia disso, dia daquilo,
eleição, reunião com o comandante, instrução, etc ... A escala é
massacrante, o salário uma miséria e a folga que já é pouca, tem que
ser sacrificada para a polícia !!! E ainda por cima de graça ?!?

SOLUÇÃO 1:

Cumpra-se o que diz a LEI Nº 1900, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991.
fazendo-se uma planilha para o Policial Militar durante todo o mês
para ele cumprir, o que exceder em horas, terá que ser pago a título
de hora-extra conforme manda a lei.

SOLUÇÃO 2:

Cumpra-se o que diz a LEI Nº 1900, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991.
fazendo-se uma planilha para o Policial Militar durante todo o mês
para ele cumprir, o que exceder em horas,(após uma modificação em Lei)
poderá ser colocado em um banco de horas e desfrutado pelo Policial
Militar a título de folga, ou reverter a título de hora extra assim que o mesmo comunicar.

SOLUÇÃO 3:

Cumpra-se o que diz a LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981. ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. em seu Art. 48.

SOLUÇÃO 4:

Cumpra-se a INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 437, DE 10 DE AGOSTO DE 1998 de
autoria do próprio Sérgio Cabral Filho na época em que era Deputado
Estadual.

SOLUÇÃO 5:

Cumpra-se o que diz o Bol da PM nº 046 - 11 Março 2002 Secretaria de Estado de Segurança Pública

RESOLUÇÃO SSP Nº 510 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002
Art. 1º - ...
I - ... a carga horária mínima semanal de trinta horas e máxima
semanal de quarenta e quatro horas.


MATÉRIAS DIVERSAS, COMENTÁRIOS, LEIS, ETC:

Olha o que diz a LEI Nº 1900, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991.
http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/63fb4b35613704ed0325652100799542?OpenDocument&Highlight=0,1900
Esta Lei se refere a HORA EXTRA e também a CARGA HORÁRIA.

Olha o que diz a LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TÍTULO III - DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS
Seção I - Enumeração

Art. 48 - São direitos dos policiais-militares:

...

*V - Jornada de 6 (seis) horas para o trabalho em turnos ininterruptos
de revezamento;

*VI - A duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas
diárias e 40 (quarenta) horas semanais;

*VII - A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em
cinqüenta por cento à do normal.

(incisos acrescentados pela Lei nº 1900/91)


INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
Nº. 437, de 10 de Agosto de 1998.

SOLICITA ENVIO DE MENSAGEM QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO
DE HORA-EXTRA ADICIONAL, PARA POLICIAIS MILITARES E
BOMBEIROS-MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE
Indico à Mesa Diretora na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de
Mensagem a esta Assembléia de acordo com o Anteprojeto de Lei.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE HORA-EXTRA ADICIONAL PARA
POLICIAS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;
Art. 1º - Fica Instituída a gratificação de hora-extra para Policiais
Militares e
Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro;
Art. 2º - Fica assegurado o direito ao recebimento da gratificação de horaextra
todo o Policial e/ou Bombeiro Militar cuja comprovada necessidade de
serviço venha exigir a dedicação integral superior a uma jornada de trabalho
de 06 (seis) horas diárias;
Parágrafo Único: A gratificação de que trata a presente Lei será calculada
tomando por base a soma de vencimentos e vantagens do Policial ou
Bombeiro Militar, acrescida de mais 50% (cinqüenta por cento) sobre os
valores encontrados.
Art. 3º - O cálculo de cada hora-extra trabalhada terá como base uma
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sem incluir o descanso
remunerado;
Art. 4º - A presente gratificação será incorporada aos vencimentos dos
Policias e Bombeiros Militares quando decorrerem seis meses do efetivo
recebimento;
Art. 5º - Fica limitado a 06 (seis) o número máximo de horas-extras diárias
exigido ao Policial ou Bombeiro Militar;
Art. 6º - É instituído o adicional da insalubridade para os Policiais e
Bombeiros Militares equivalente a 40% (quarenta por cento) dos
vencimentos, vantagens e da gratificação de hora-extra de que trata a
presente Lei;
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do estado do Rio de Janeiro, em 07 de Agosto de
1998.
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente


PROJETO DE LEI Nº 1649/2004
EMENTA:

DISPÕE SOBRE SERVIÇO EXTRA NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA
MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): Deputado FLÁVIO BOLSONARO


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:,Art. 1º - Em situações que atendam ao interesse público, os
integrantes da Policial Civil, da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro poderão prestar serviço
extra, no âmbito de suas corporações e mediante remuneração, na forma
estabelecida nesta lei.
Art. 2º - A remuneração a que se refere o art. 1º obedecerá às
previsões orçamentárias próprias e será concedida sob o título de
"Gratificação de Serviço Extra", conforme disposto nos arts. 83,
inciso VI e 92, parágrafo único, da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 3º - Para a prestação de serviço extra é imprescindível que o
servidor tenha carga horária semanal de no mínimo quarenta horas.
Art. 4º - São condições essenciais para a implementação do serviço extra:
I - a efetiva necessidade de suplementação das escalas de policiamento
ostensivo, supervisão policial, investigações policiais, plantões em
delegacias e operações policiais e de bombeiros militar;
II - o emprego exclusivo dos prestadores de serviço na atividade-fim,
conforme estabelecido no inciso I, quando houver justificada
necessidade autorizada pelo escalão operacional com atribuição
estabelecida em regulamento; e
III - o atendimento às atividades de segurança e proteção
institucional da Governadoria do Estado e das autoridades federais,
estaduais e estrangeiras no que couber.
Art. 4º - A jornada da escala em serviço extra será de no mínimo seis
e no máximo 12 horas semanais, a critério da administração e da
necessidade do serviço, não podendo ultrapassar vinte e quatro horas
semanais.
Parágrafo único - Na Polícia Civil a aplicação da escala de serviço
extra ocorrerá somente no período de expediente operacional, visando a
reforçar os trabalhos de investigação policial nas delegacias,
conforme disposto no art. 2º, inciso I.
Art. 5º - É vedado ao policial civil, ao policial militar e ao
bombeiro militar que estiver em gozo de férias, cumprindo punição
disciplinar que implique em restrição da liberdade ou que esteja
afastado de suas funções por qualquer motivo concorrer à escala de
serviço extra.
Art. 6º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

FLÁVIO BOLSONARO
DEPUTADO ESTADUAL PP/RJ

JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como base o tratamento utilizado com sucesso
absoluto no Estado do Espírito Santo, há aproximadamente 10 anos em
vigor, tendo em vista as necessidades oriundas da falta de efetivo nos
órgãos responsáveis pela segurança pública daquele Estado.

Tal iniciativa possui todo o amparo e conveniência para ser aplicada
também em nosso Estado, uma vez que é notória a falta de efetivo dos
profissionais da área de segurança pública, bem como é de suma
importância complementar suas rendas mensais, afastando-os dos
polêmicos "bicos".

O ideal, sem dúvida, é a abertura de concursos públicos que venham a
sanar essa deficiência numérica, disponibilizando para a sociedade
profissionais qualificados. Contudo, isso demanda tempo e ampla
disponibilidade de recursos públicos.

Dessa forma, considerando a grande quantidade de eventos culturais,
recreativos, de lazer e esportivos, o grande fluxo turístico
proporcionado pelas belezas naturais de nosso Estado e a necessidade
de prover maior segurança para o expressivo número de pessoas que
movimentam as atividades decorrentes da indústria do turismo em toda a
extensão do território estadual, e tendo em vista o clima de
insegurança que impera nas ruas de nossas cidades, devido a ações de
criminosos, principalmente traficantes, trazendo o terror a nossos
cidadãos, fica nítida a necessidade de uma presença mais efetiva de
policiais nas ruas, sendo justo e correto que os mesmos serem
compensados por esses serviços prestados durantes seus períodos de
folga, conforme expresso na própria Constituição de nosso Estado, em
seus artigos 83 e 92, § único.

Assim sendo, considerada a responsabilidade do poder público em adotar
medidas para suprir as necessidades no tocante à segurança das
pessoas, conto com o apoio irrestrito de todos meus pares nessa Casa
Legislativa.


INDICAÇÃO Nº 6187/2002

SOLICITA QUE SE CUMPRA OS DISPOSTOS NA LEI Nº 1900/91 E NO DECRETO
25.538/99 SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DO POLICIAL MILITAR.
Autor(es): Deputado SIVUCA

Indico, na forma regimental, à Mesa Diretora seja oficiado ao
Comandante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Cel. PM
Francisco José Braz, solicitando providências que exijam o cumprimento
de que tratam o Artigo 3º da Lei nº 1.900, de 29 de novembro de 1991 e
o Decreto 25.538, de 26 de agosto de 1999, sobre a jornada de 6 (seis)
horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a
duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40
(quarenta) horas semanais e a remuneração do serviço extraordinário,
no mínimo em cinqüenta por cento a do normal, do Policial Militar.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2002.


JOSÉ GUILHERME GODINHO SIVUCA FERREIRA
Presidente da Comissão de Segurança Pública e
Assuntos de Polícia da ALERJ

Justificativa

Informações reservadas de policiais militares e de seus familiares
encaminhadas à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da
ALERJ revelam que, em algumas unidades da Polícia Militar, registra-se
o não cumprimento do que determinam a Lei 1.900/91, o Decreto nº
25.538/99 e o Ato nº 510. de 26.02.2002, principalmente, no que se
referem à jornada de trabalho do Policial Militar.
Considerando-se que cabe à autoridade superior fazer cumprir o
disposto na legislação vigente e, conseqüentemente, exigir a
reciprocidade, justifica-se, em sístese, a presente Indicação.



INDICAÇÃO Nº 6134/2002

SOLICITA IMPLEMENTAR A RESOLUÇÃO SSP Nº510, DE 26/02/02 QUE "DETERMINA
A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS AO FIEL CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO
DECRETO Nº25.538, DE 26 DE AGOSTO DE 1999 E AUTORIZA O ESTABELECIMENTO
DE ESCALAS DE SERVIÇO COM JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA PARA
POLICIAIS MILITARES".
Autor(es): Deputado DICA
Indico à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmº
Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, Dr. Roberto Armando
Ramos de Aguiar, no sentido de implementar a Resolução SSP nº510, de
26/02/02 que "Determina a Adoção de Medidas Necessárias ao Fiel
Cumprimento do Disposto no Decreto nº25.538, de 26 de Agosto de 1999 e
Autoriza o Estabelecimento de Escalas de Serviço com Jornada de
Trabalho Diferenciada para Policiais Militares".
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2002.


Deputado DICA




RESOLUÇÃO SSP Nº 510, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002


Determina a adoção de medidas necessárias ao fiel cumprimento do
disposto no Decreto nº. 25.538, de 26 de agosto de 1999 e autoriza ao
estabelecimento de escalas de serviço com jornada de trabalho
diferenciada para policiais militares.
O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas
atribuições legais e,
Considerando o disposto no §2º do art. 1ºdo Decreto nº 25.538, de 26
de agosto de 1999; e
Considerando o que consta do Estudo sobre Princípios Básicos para o
emprego do pessoal de expediente e escalas de serviço, publicado no
aditamento ao Boletim da Polícia Militar nº121, de 05 de julho de 1995
Considerando, ainda, o que prescreve a Diretriz Geral de Operações, e
o que consta do Processo nº. E-09/147/0012/2002.
R E S O L V E:
Art. 1º – Determinar aos Comandantes, Chefes e Diretores das OPM que
adotem todas as medidas necessárias ao fiel cumprimento do disposto no
parágrafo segundo do artigo 1º do Decreto nº. 25.538, de 26 de agosto
de 1999, que fixa a carga horária mínima semanal de trinta horas e
máxima de quarenta e quatro horas.
parágrafo único - Fica autorizado o estabelecimento de escalas de
serviço com jornada de trabalho diferenciada para os policiais
militares, observado o disposto no caput do presente artigo
Art. 2º – A programação quinzenal das escalas de serviço, bem como a
carga de trabalho do pessoal empregado no expediente deverá obedecer
ao estabelecido no artigo anterior e ser fixada em local apropriado da
OPM, de forma a permitir que todos os seus integrantes tenham prévia
ciência.
Art. 3º – Sempre que, por absoluta necessidade do serviço de
preservação da ordem pública, comprovadamente motivada, a carga de
trabalho de qualquer policial militar exceder ao estabelecido no
artigo 1º, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - programação da carga horária excedente, a qual não deverá
ultrapassar doze horas mensais, em serviços relacionados a
atividade-fim e quatro horas mensais dedicadas à instrução de
manutenção;
II- compensação da carga de trabalho excedente dentro do prazo máximo
de trinta dias a contar da data do emprgo do policial militar em
situação prevista no caput do presente artigo;
III - sempre que o policial militar empregado em carga horária
excedente entrar, logo após seu emprego, em gozo de férias, licenças
ou outro afastamento temporário do serviço previsto nas normas
vigentes, o prazo constante do inciso I passará a contar a partir de
seu regresso às atividades.
Parágrafo único - Excetua-se do previsto no presente artigo, o emprego
do policial militar em situações anormais e emergenciais, devidamente
comprovada, tais como, calamidade pública e grave perturbação da ordem
pública, sem prejuízo da compensação do desgaste orgânico do policial,
causado pelas horas excedentes, a ser administrada pelo Comandante da
Unidade.
Art. 4º - O Comandante Geral da Polícia Militar editará normas
internas, contendo as medidas necessárias à operacionalização,
supervisão e controle, visando ao efetivo cumprimento do disposto
nesta Resolução.
Art. 5º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2002.
JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Segurança Pública

Mosca disse...

Não o conheço, mas o apóio, pelo simples fato de incentivar o debate aberto de temas relevantes.

Se for Cabral...tô fora! disse...

Mauricinho que declarou um orçamento absurdo de 14 milhões de reais para sua campanha a prefeito do Rio de Janeiro. Apoiado pela máquina estatal, se tornou um laranja do PMDB para fortalecer o grupo político do Sérgio Cabral. Sua história é de um verdadeiro oportunista da política, ex- PV, PFL, PTB, retorna ao PFL, sempre acompanhando César Maia( seu Padrinho político), onde foi seu sub-prefeito da Barra da Tijuca e Jacarepaguá. Nasceu, cresceu e viveu em berço de ouro, vive fechado em seu condomínio na Barra, onde só sai para pedir votos e chegou a declarar que nunca precisou de hospital público. Entrou no PSDB em 2003, tornando-se um cardeal tucano. Sempre foi oposição do governo Lula e chegou a se aliar a Toninho da Barcelona para derrubar o governo na CPI dos correios, aproveitou os holofotes para se candidatar a governador do Rio de Janeiro em 2006, apoiando Alckmin. Surrado nas urnas, aderiu ao governo Sérgio Cabral e agora se diz aliado de Lula. Por tudo isso, não vote no playboy laranja para prefeito.

Anônimo disse...

Um caso hipotetico:

Um Oficial superior, contestador e honesto, em supervisao de alto escalao, encontra numa supervisao de unidade um tenente como supervisor de area. Ambos sao perseguidos por autoridades constituidas pelo fato de terem carater diferente (para muito melhor) dos integrantes da cupula da sua corporacao. Ambos sabem da condicao do outro.

Os dois se conhecem, trocam gentilezas, um sabe do (bom) carater e da probidade do proximo. O mais moderno passa algumas alteraçoes pro mais antigo e se despedem.

3 dias depois chega na unidade do tenente um relatorio de supervisao com 3 paginas de alteracoes (todas banais) do servico do tenente. O oficial subalterno que ja tinha virado "judas no sabado de aleluia", dessa vez foi queimado e eviscerado de vez pelo seu chefe, adesista de ultima hora de um determinado semi-deus.

Ser honesto, probo e profissional e expor alguem que ja é alvo de perseguicao por motivos torpes? A voga é: "O c* não e meu, pau nele?" Ha alguma chance dos honestos prosperarem na PMERJ?

Anônimo disse...

ACHEI NO BLOG UM CONTO DE FARDAS

COLABOREM !!!

FIM DO RANCHO! ESPALHEM!!
ATENÇÃO SENHORES!!

TELEFONE PARA AJUDAR NA CAMPANHA NA DERRUBADA DO RANCHO:
0800 2823 135

A VOTAÇÃO DA ALERJ É NA SEXTA!! PORTANTO, LIGUEM AMANHÃ E VOTEM À FAVOR DO FIM DO RANCHO!

NÃO PERCAM TEMPO! SÓ TEMOS AMANHÃ PARA SOMAR PONTOS NESTA VITÓRIA!

LIGUEM E UMA ATENDENTE SOLICITARÁ ALGUNS DADOS E FARÁ ALGUMAS PERGUNTAS E DEPOIS FORNECERÁ UM PROTOCOLO, QUE SERÁ ANEXADO À AUDIÊNCIA!
PORTANTO, QUANTOS MAIS PROTOCOLOS, MAIS CHANCES TEREMOS DE ACABAR COM A ROUBALHEIRA!

FIM DO RANCHO JÁ!
CHEGA DE DOBRADINHA E CARNE DE MONSTRO!



1 - RANCHO

De acordo com fontes não oficiais, há cerca de 400 policiais militares "trabalhando" somente nos ranchos de todas as unidades do Estado.
Existe um dispositivo na PMERJ chamado de desarranchamento, ou seja, é um valor que hoje gira em torno de R$ 170,00 (Cento e setenta reais) e é pago no contra cheque (OLERITE) de todos os policiais que são lotados em Batalhões onde não existe "rancho", segue alguns deles: BPVE (Batalhão de Policiamento em Vias Especiais), GEPE (Grupamento Especial Policiamento em Estádios), GEPCPB (Grupamento Especial de Policiamento no Complexo Penitenciário de Bangu), BPFER (Batalhão de Policia Ferroviária), SSP (Secretaria de Segurança Pública), etc, etc, etc...

SOLUÇÃO:

É uma solução simples, já que a comida é péssima, (fazendo com que muitas das vezes nós tenhamos que desembolsar para comer na rua ou depender da boa vontade do contribuinte para que nos cedam um prato de comida) os policiais a fazem com uma má vontade incrível e o dinheiro que é destinado para o rancho, muitas das vezes é desviado para outras coisas, sem falar no desperdício, pois quando a comida está ruim demais, vai tudo para o lixo. Sem falar também nos desvios da comida crua (carne, arroz, feijão, frango, etc) que acontece
diariamente por parte de quem trabalha no rancho e seus comandantes.

Ainda poderia ser usado o mesmo esquema da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) que aplica o "Ticket Restaurante" aos policiais civis. Porém, o ideal seria mesmo o desarranchamento em forma de dinheiro, como já é agora, em algumas OPMs. Antigamente, o desarranchamento total da PMERJ, não passava pela ALERJ por pressão dos Coronéis, pois alegavam que usavam parte do dinheiro do rancho para o conserto de viaturas. Qual será a desculpa agora para onosso tão sonhado desarranchamento ?!? Pois as viaturas agora são terceirizadas, não podendo o Batalhão realizar nenhum conserto nelas!!! Se juntarmos a comida, a água, a luz, o gás, os insumos (garfos, facas, pratos, quentinhas, etc), os salários, etc, etc, etc ... que são gastos nos ranchos, com certeza dará menos gasto para o Estado que pagar R$ 300,00 (Trezentos reais), por exemplo para cada Policial Militar. Ou seja, se for feita uma pesquisa minuciosa, irá se constatar que gasta-se mais no modelo atual de alimentação para nós Policias Militares e com muito menos qualidade
que se fosse concedido para nós o desarranchamento.

VANTAGENS:

Primeira vantagem:

É a vantagem pecuniária, que será grande para o Estado. Este modelo é muito mais econômico. Com toda certeza e que poderá ser constatada com um simples estudo de impacto, será constatado que só de comida, água, luz, gás e utensílios (pratos, talheres, quentinhas, toalhas, mobiliário, etc) gasta-se muito mais dinheiro do que se fosse pago em contra-cheque (olerite) uma quantia
que beirasse R$ 300,00 (Trezentos reais), por exemplo.

Segunda vantagem:

É a vantagem de ter mais Policiais Militares nas ruas, pois não será preciso passar uma hora de almoço dentro dos Batalhões. Se o Policial Militar, almoçar e jantar na rua, na prática, terá mais Policiais nas ruas 24 horas por dia. É questão de simples
cálculo, hoje em dia, todos os Policiais Militares tiram uma hora de almoço no batalhão. Imagina-se quantas horas de patrulhamento a PMERJ e a população não ganhariam com os Policiais almoçando nas ruas. Dando-se o desarranchamento, seria desnecessário o Policial Militar se deslocar até a OPM para ir até o rancho.

Terceira vantagem:

É a vantagem de se aproveitar estes Policiais Militares que hoje se ocupam em fazer comida, e mal feita, diga-se de passagem, poderam voltar para as ruas, de onde nunca deveriam ter saído, desobrigando, soldados, cabos, sargentos e até oficiais de se preocuparem com comida. Imagine só de salário que o Estado gasta para manter o rancho. São Oficiais (no mínimo um) para comandar o rancho e os demais são Sargentos, Cabos e Soldados que poderiam estar nas ruas e estão "escondidos" nos ranchos, prestando um serviço de natureza não policial. Só de salário com o pessoal do rancho, o governo vai economizar MUITO.

Quarta vantagem:

São os espaços que hoje se encontram os mal fadados "ranchos". Poderiam se tornar várias coisas, como salas de aula paraos policiais se reciclarem, telecursos, projetos para a comunidade, UBS (Unidade Básica de Saúde), estandes de tiro, alojamentos, banheiros, etc .. Estes espaços, ao se desativar o rancho, poderia ser aproveitado de diversas maneiras, necessitando apenas de uma pequena reforma para se adequar ao tipo de dependência que se queira fazer, haja em vista que já existe uma estrutura de água, luz e esgoto já existente.

Quinta vantagem:

Está no valor a ser agregado ao nosso salário, pois se o Governador não pode dar um aumento decente, que se dê algumas vantagens pecuniárias, que é somente um paliativo, mas é melhor do que nada. Com base num valor que já existe em batalhões onde não existem ranchos, por volta de R$ 300,00 (Trezentos reais) está de bom tamanho para quem não tem nada, que somos nós e de uma economia de dinheiro enorme para o Estado.

RESUMO:

Com um pequeno estudo, o governador poderá tomar ciência que gasta-se mais hoje em dia com o modelo atual de rancho do que se fosse dado desarranchamento para toda a PMERJ. As vantagens estão além da pecuniária, ou seja, vai da liberação do pessoal do rancho para as ruas, passando pelo melhor aproveitamento dos locais onde hoje se encontram os ranchos.
Quem faz prova prá Polícia Militar tem que atuar nas ruas, não ficar cozinhando no batalhão. Quem gosta de cozinhar, ou pede baixa e vai trabalhar em restaurante ou o faz na folga.


MATÉRIAS DIVERSAS, COMENTÁRIOS, LEIS, ETC:

PROJETO DE LEI Nº 1260/2000
EMENTA:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OS AUXÍLIOS-ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DESTINADOS AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): Deputado HÉLIO LUZ


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os Auxílios – Alimentação e Transporte destinados aos Policiais Civis, Militares e integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único – Criados os auxílios previstos no caput deste artigo, fica revogado o sistema de "rancho” da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, previsto na Lei 279 de 26-11-1979 e o sistema de vales-refeições da Polícia Civil estabelecido pela Resolução SSP nº 055, de 02 de agosto de 1995.

Art. 2º - Os Auxílios previstos nesta Lei, de natureza jurídica indenizatória, serão concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro em pecúnia e destinam-se ao custeio das despesas realizadas com alimentação e transporte pelos servidores da Polícia Civil e Corporações Militares estaduais.

§ 1º - Os auxílios não serão considerados para fins de incidência de imposto de renda, de contribuição para a Seguridade Social ou de qualquer natureza tributária.

Art. 3º - Os valores mensais dos Auxílios Alimentação e Transporte serão respectivamente, 07 e 03 UFIR, multiplicado pelo número de dias úteis no mês, observado o desconto de seis por cento do vencimento do cargo ocupado pelo servidor, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial.

§ 1º - Para fins de desconto, considerar-se-á como base o cálculo do valor do vencimento proporcional ao número de dias úteis no mês.

§ 2º - O valor dos Auxílios não poderá ser inferior ao valor mensal das despesas efetivamente realizadas com a alimentação e transporte, devendo, neste caso, ser reajustado imediatamente.

Art. 4º - Em caso de extinção da UFIR será utilizado a unidade ou índice que vier a substituí-la ou lhe for equivalente.

Art. 5º - Os Auxílios serão pagos com recursos do órgão ou da corporação em que o servidor estiver lotado.

Art. 6º - No caso de acumulação lícita de cargos, o servidor deverá apresentar declaração de opção ao órgão ou corporação responsável pelo pagamento.

Art. 7º - No prazo máximo de 90 dias a contar da publicação desta Lei os órgãos e as corporações da administração estadual deverão promover o pagamento dos Auxílios Alimentação e Transporte em pecúnia.

Art. 8º - Os órgãos e as corporações de que trata o artigo anterior deverão rever, até o mês subseqüente ao da adoção em pecúnia, os valores dos contratos de prestação de serviços de terceiros dos quais decorram despesas relacionadas direta ou indiretamente com a aquisição, transporte, guarda e distribuição do fornecimento de alimentação e dos vales-refeições.

Art. 9º - Os servidores civis envolvidos em atividades relacionadas com a aquisição, transporte, guarda e distribuição de vales-refeições, bem como os militares que exercem funções junto aos “ranchos” das corporações passarão a exercer atividades inerentes a seus cargos, prioritariamente em unidades de atendimento ao público ou relacionadas com a atividade fim do órgão ou da corporação em que estejam lotados.

Art. 10 – As eventuais sobras financeiras e materiais que ocorrerem com a extinção dos “ranchos” e dos vales-refeições, serão destinadas aos órgãos de atendimento ao público ou de atividade fim.

Art. 11 – É facultada, mediante a devida concorrência pública, a instalação e exploração de restaurantes dentro dos quartéis das corporações militares estaduais, em substituição aos atuais “ranchos”.

Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2000.

Deputado HÉLIO LUZ
JUSTIFICATIVA
Os Auxílios Alimentação e Transporte ora propostos objetivam beneficiar os policiais civis, militares e bombeiros militares no sentido de obterem melhores e mais variadas opções na sua alimentação e no seu deslocamento casa-trabalho-casa.

Atualmente tais opções vêm sendo dificultadas pela aviltante e notória situação salarial de tais servidores que também encontram dificuldades de locomoção, em face do excessivo preço das tarifas de transportes.

Por outro lado o Projeto traz à atividade fim das corporações aqueles servidores que encontram-se afastados das atribuições inerentes a sua formação com evidente prejuízo à segurança da sociedade e ao próprio erário estadual.

O objetivo final do presente é, sem dúvida, por meio dos auxílios em tela, melhorar a prestação do essencial serviço de segurança pública à população fluminense

Anônimo disse...

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PORTANTO, QUANTOS MAIS PROTOCOLOS, MAIS CHANCES TEREMOS DE ACABAR COM A ROUBALHEIRA!

FIM DO RANCHO JÁ!
CHEGA DE DOBRADINHA E CARNE DE MONSTRO!



1 - RANCHO

De acordo com fontes não oficiais, há cerca de 400 policiais militares "trabalhando" somente nos ranchos de todas as unidades do Estado.
Existe um dispositivo na PMERJ chamado de desarranchamento, ou seja, é um valor que hoje gira em torno de R$ 170,00 (Cento e setenta reais) e é pago no contra cheque (OLERITE) de todos os policiais que são lotados em Batalhões onde não existe "rancho", segue alguns deles: BPVE (Batalhão de Policiamento em Vias Especiais), GEPE (Grupamento Especial Policiamento em Estádios), GEPCPB (Grupamento Especial de Policiamento no Complexo Penitenciário de Bangu), BPFER (Batalhão de Policia Ferroviária), SSP (Secretaria de Segurança Pública), etc, etc, etc...

SOLUÇÃO:

É uma solução simples, já que a comida é péssima, (fazendo com que muitas das vezes nós tenhamos que desembolsar para comer na rua ou depender da boa vontade do contribuinte para que nos cedam um prato de comida) os policiais a fazem com uma má vontade incrível e o dinheiro que é destinado para o rancho, muitas das vezes é desviado para outras coisas, sem falar no desperdício, pois quando a comida está ruim demais, vai tudo para o lixo. Sem falar também nos desvios da comida crua (carne, arroz, feijão, frango, etc) que acontece
diariamente por parte de quem trabalha no rancho e seus comandantes.

Ainda poderia ser usado o mesmo esquema da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) que aplica o "Ticket Restaurante" aos policiais civis. Porém, o ideal seria mesmo o desarranchamento em forma de dinheiro, como já é agora, em algumas OPMs. Antigamente, o desarranchamento total da PMERJ, não passava pela ALERJ por pressão dos Coronéis, pois alegavam que usavam parte do dinheiro do rancho para o conserto de viaturas. Qual será a desculpa agora para onosso tão sonhado desarranchamento ?!? Pois as viaturas agora são terceirizadas, não podendo o Batalhão realizar nenhum conserto nelas!!! Se juntarmos a comida, a água, a luz, o gás, os insumos (garfos, facas, pratos, quentinhas, etc), os salários, etc, etc, etc ... que são gastos nos ranchos, com certeza dará menos gasto para o Estado que pagar R$ 300,00 (Trezentos reais), por exemplo para cada Policial Militar. Ou seja, se for feita uma pesquisa minuciosa, irá se constatar que gasta-se mais no modelo atual de alimentação para nós Policias Militares e com muito menos qualidade
que se fosse concedido para nós o desarranchamento.

VANTAGENS:

Primeira vantagem:

É a vantagem pecuniária, que será grande para o Estado. Este modelo é muito mais econômico. Com toda certeza e que poderá ser constatada com um simples estudo de impacto, será constatado que só de comida, água, luz, gás e utensílios (pratos, talheres, quentinhas, toalhas, mobiliário, etc) gasta-se muito mais dinheiro do que se fosse pago em contra-cheque (olerite) uma quantia
que beirasse R$ 300,00 (Trezentos reais), por exemplo.

Segunda vantagem:

É a vantagem de ter mais Policiais Militares nas ruas, pois não será preciso passar uma hora de almoço dentro dos Batalhões. Se o Policial Militar, almoçar e jantar na rua, na prática, terá mais Policiais nas ruas 24 horas por dia. É questão de simples
cálculo, hoje em dia, todos os Policiais Militares tiram uma hora de almoço no batalhão. Imagina-se quantas horas de patrulhamento a PMERJ e a população não ganhariam com os Policiais almoçando nas ruas. Dando-se o desarranchamento, seria desnecessário o Policial Militar se deslocar até a OPM para ir até o rancho.

Terceira vantagem:

É a vantagem de se aproveitar estes Policiais Militares que hoje se ocupam em fazer comida, e mal feita, diga-se de passagem, poderam voltar para as ruas, de onde nunca deveriam ter saído, desobrigando, soldados, cabos, sargentos e até oficiais de se preocuparem com comida. Imagine só de salário que o Estado gasta para manter o rancho. São Oficiais (no mínimo um) para comandar o rancho e os demais são Sargentos, Cabos e Soldados que poderiam estar nas ruas e estão "escondidos" nos ranchos, prestando um serviço de natureza não policial. Só de salário com o pessoal do rancho, o governo vai economizar MUITO.

Quarta vantagem:

São os espaços que hoje se encontram os mal fadados "ranchos". Poderiam se tornar várias coisas, como salas de aula paraos policiais se reciclarem, telecursos, projetos para a comunidade, UBS (Unidade Básica de Saúde), estandes de tiro, alojamentos, banheiros, etc .. Estes espaços, ao se desativar o rancho, poderia ser aproveitado de diversas maneiras, necessitando apenas de uma pequena reforma para se adequar ao tipo de dependência que se queira fazer, haja em vista que já existe uma estrutura de água, luz e esgoto já existente.

Quinta vantagem:

Está no valor a ser agregado ao nosso salário, pois se o Governador não pode dar um aumento decente, que se dê algumas vantagens pecuniárias, que é somente um paliativo, mas é melhor do que nada. Com base num valor que já existe em batalhões onde não existem ranchos, por volta de R$ 300,00 (Trezentos reais) está de bom tamanho para quem não tem nada, que somos nós e de uma economia de dinheiro enorme para o Estado.

RESUMO:

Com um pequeno estudo, o governador poderá tomar ciência que gasta-se mais hoje em dia com o modelo atual de rancho do que se fosse dado desarranchamento para toda a PMERJ. As vantagens estão além da pecuniária, ou seja, vai da liberação do pessoal do rancho para as ruas, passando pelo melhor aproveitamento dos locais onde hoje se encontram os ranchos.
Quem faz prova prá Polícia Militar tem que atuar nas ruas, não ficar cozinhando no batalhão. Quem gosta de cozinhar, ou pede baixa e vai trabalhar em restaurante ou o faz na folga.


MATÉRIAS DIVERSAS, COMENTÁRIOS, LEIS, ETC:

PROJETO DE LEI Nº 1260/2000
EMENTA:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OS AUXÍLIOS-ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DESTINADOS AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES E INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): Deputado HÉLIO LUZ


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar os Auxílios – Alimentação e Transporte destinados aos Policiais Civis, Militares e integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único – Criados os auxílios previstos no caput deste artigo, fica revogado o sistema de "rancho” da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, previsto na Lei 279 de 26-11-1979 e o sistema de vales-refeições da Polícia Civil estabelecido pela Resolução SSP nº 055, de 02 de agosto de 1995.

Art. 2º - Os Auxílios previstos nesta Lei, de natureza jurídica indenizatória, serão concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro em pecúnia e destinam-se ao custeio das despesas realizadas com alimentação e transporte pelos servidores da Polícia Civil e Corporações Militares estaduais.

§ 1º - Os auxílios não serão considerados para fins de incidência de imposto de renda, de contribuição para a Seguridade Social ou de qualquer natureza tributária.

Art. 3º - Os valores mensais dos Auxílios Alimentação e Transporte serão respectivamente, 07 e 03 UFIR, multiplicado pelo número de dias úteis no mês, observado o desconto de seis por cento do vencimento do cargo ocupado pelo servidor, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial.

§ 1º - Para fins de desconto, considerar-se-á como base o cálculo do valor do vencimento proporcional ao número de dias úteis no mês.

§ 2º - O valor dos Auxílios não poderá ser inferior ao valor mensal das despesas efetivamente realizadas com a alimentação e transporte, devendo, neste caso, ser reajustado imediatamente.

Art. 4º - Em caso de extinção da UFIR será utilizado a unidade ou índice que vier a substituí-la ou lhe for equivalente.

Art. 5º - Os Auxílios serão pagos com recursos do órgão ou da corporação em que o servidor estiver lotado.

Art. 6º - No caso de acumulação lícita de cargos, o servidor deverá apresentar declaração de opção ao órgão ou corporação responsável pelo pagamento.

Art. 7º - No prazo máximo de 90 dias a contar da publicação desta Lei os órgãos e as corporações da administração estadual deverão promover o pagamento dos Auxílios Alimentação e Transporte em pecúnia.

Art. 8º - Os órgãos e as corporações de que trata o artigo anterior deverão rever, até o mês subseqüente ao da adoção em pecúnia, os valores dos contratos de prestação de serviços de terceiros dos quais decorram despesas relacionadas direta ou indiretamente com a aquisição, transporte, guarda e distribuição do fornecimento de alimentação e dos vales-refeições.

Art. 9º - Os servidores civis envolvidos em atividades relacionadas com a aquisição, transporte, guarda e distribuição de vales-refeições, bem como os militares que exercem funções junto aos “ranchos” das corporações passarão a exercer atividades inerentes a seus cargos, prioritariamente em unidades de atendimento ao público ou relacionadas com a atividade fim do órgão ou da corporação em que estejam lotados.

Art. 10 – As eventuais sobras financeiras e materiais que ocorrerem com a extinção dos “ranchos” e dos vales-refeições, serão destinadas aos órgãos de atendimento ao público ou de atividade fim.

Art. 11 – É facultada, mediante a devida concorrência pública, a instalação e exploração de restaurantes dentro dos quartéis das corporações militares estaduais, em substituição aos atuais “ranchos”.

Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2000.

Deputado HÉLIO LUZ
JUSTIFICATIVA
Os Auxílios Alimentação e Transporte ora propostos objetivam beneficiar os policiais civis, militares e bombeiros militares no sentido de obterem melhores e mais variadas opções na sua alimentação e no seu deslocamento casa-trabalho-casa.

Atualmente tais opções vêm sendo dificultadas pela aviltante e notória situação salarial de tais servidores que também encontram dificuldades de locomoção, em face do excessivo preço das tarifas de transportes.

Por outro lado o Projeto traz à atividade fim das corporações aqueles servidores que encontram-se afastados das atribuições inerentes a sua formação com evidente prejuízo à segurança da sociedade e ao próprio erário estadual.

O objetivo final do presente é, sem dúvida, por meio dos auxílios em tela, melhorar a prestação do essencial serviço de segurança pública à população fluminense